lei organica da psp
- Despacho n.º 5427/2023
- Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
- Lei n.º 73/2021
- Despacho n.º 10328/2017
- Despacho n.º 7719/2019
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Acórdão nº 02346/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira de enfermagem dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na...
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Acórdão nº 01924/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira médica dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na al. b)...
- Regulamento n.º 973/2016
- Despacho n.º 11317/2023
- Decreto-Lei n.º 18/2016
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Acórdão nº 063/22.8BECBR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2024
Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir se existe ou não uma lacuna na previsão do art. 55º do RD/PSP e se essa lacuna se há-de colmatar por referência ao art. 66º do mesmo diploma, pelo regime do nº 5 do art. 178º da LTFP, questão que não é isenta de dúvidas, como logo se vê da divergência das instâncias na abordagem que da mesma fizeram e que tem inegável relevância jurídica,...
- Regulamento n.º 343/2017
- Deliberação n.º 978/2021
- Deliberação n.º 978/2021
- Despacho n.º 1016/2024
- Despacho n.º 11507/2023
- Despacho n.º 2506/2024
- Despacho n.º 1396/2023
- Despacho n.º 2225/2024
- Despacho n.º 910/2022
- Despacho n.º 910/2022
- Despacho n.º 10845/2023
- Despacho n.º 8447/2022
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Acórdão nº 00481/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da