Mandato tácito

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  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... que é também do outro, não o fará antes na execução de um mandato tácito[1] e se não corresponderá à vontade das partes que a ...

  • Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício efectivo dos

    ... órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto ...

  • Acórdão nº 06P2166 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    I - Sujeito passivo do crime de roubo pode ser, também, aquele que tem à sua guarda bens cuja propriedade pertence a terceiros. II - A própria enunciação do tipo matriz de roubo - art. 210.º, n.º 1, do CP-, ao centrar o núcleo do roubo na apropriação sob a forma multifacetada ali prevista, desinseridamente da alusão à ligação com a coisa, por parte da vítima, sustenta o preenchimento do tipo...

  • Acórdão nº 98A754 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1998

    I - A locação financeira é um contrato a médio ou longo prazo dirigido a "financiar" alguém, não através da prestação de uma quantia em dinheiro, mas mediante o uso de um bem. II - As cláusulas penais, não visam, pura e simplesmente, estabelecer uma sanção para quem não cumpra as suas obrigações contratuais, mas também fixar, previamente, a forma de cálculo da indemnização devida em...

    ... no que respeita à aquisição do material, um contrato, ainda que tácito, de mandato para a sua compra. IV - A renda é mais onerosa do que o valor ...

  • Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    Quem não apresentou o facto a registo, apesar de ser sujeito da relação jurídica, não tem legitimidade para impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão do conservador que recusou o referido registo.

    ... registar, inexistente no caso; antes pediu o registo ao abrigo de mandato, que a lei até presume tácito nos termos do artigo 39º, nº 2 do CRP. ...

  • Acórdão nº 1116/14.1TJBNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A união de facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento por analogia, relativa à aplicação à união de facto dos regimes de bens do casamento que, ela deve ser preenchida por recurso ao regime de separação de bens, já que neste regime há bens próprios e bens

    ... que é também do outro, não o fará antes na execução de um mandato" tácito [2] e se não corresponderá à vontade das partes que a utilizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos

    ... sobre o referido requerimento, comina o seu deferimento tácito, regime que também vem sendo mantido em vigor ao longo dos sucessivos ...

  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos bens,...

    ... que é também do outro, não o fará antes na execução de um mandato tácito (cfr. Sobre a utilização neste contexto, pelas jurisprudências ...

  • Acórdão nº 643/14.5T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2015

    I - Estabelece o artigo 140° do Código de Registo Predial, sob a epigrafe "admissibilidade do recurso" que "1- A decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área de...

    ... que respeita a esta segunda hipótese, e nos casos frequentes de mandato tácito previstos no artigo 39.°, n.° 2 do CRP, veio a Portaria n.° ...

  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... se – como decidiu a sentença recorrida - investido de mandato sem representação. B. Ao contrário do Tribunal Recorrido, que entendeu ... com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que inexistiu qualquer mandatotácito que fosse – ocorrendo, isso sim, a venda de coisa alheia, negócio nulo. ...

  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... decisão duas questões suscitadas nas conclusões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento tácito e, bem assim, o ...

  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ... documento electrónico oficial por um normal instrumento de mandato e, opor outro, não se encontra justificação para ser junto um ... – Para além disso, sempre estaremos em presença de um mandato tácito, que é aquele em que é possível deduzi-lo, com toda a probabilidade, de ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito", e quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitaç\xC3"...2 - O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a ...

  • Acórdão nº 547/12 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2012

    ... do nosso recurso então ali apresentado em 12/04/2012 que " O mandato à Comissão Nacional para rever os Estatutos foi conferido, englobado ... desse mesmo mês e ano, não houvera nunca concedido expresso ou tácito" mandato à Comissão Nacional para em momento posterior proceder à aprova\xC3"...

  • Acórdão nº 468/09.0TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    1 – No caso previsto na alínea b), nº1, do art. 685-B do C.P.C., (redacção do dec-lei nº 303/07), de 24 de Agosto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 2 – Procuração

    ... e CC, pedindo a apresentação das contas respeitantes aos dois mandatos que estes exerceram em representação daquele e seu falecido irmão, DD, ... a seu favor traduzam um mandato implícito e um consentimento tácito, deduzido de factos que, com toda a probabilidade, o revelam, nos termos ...

  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ... que este agia em representação dos seus pais, através de mandato (expresso ou tácito) ou em gestão de negócios e que o fazia sem a ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que ... no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito. 3 — A ASF comunica a decisão à EIOPA. 4 — A ASF comunica à ...

  • Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

    ... Instância, e bem, estarmos perante uma venda à consignação, um mandato" tácito sem representação, nos termos e para os efeitos dos art.°s 217.\xC2"...

  • Acórdão nº 505/12 de Tribunal Constitucional, 25 de Outubro de 2012

    ... desse mesmo mês e ano, não houvera nunca concedido expresso ou tácito" mandato à Comissão Nacional para em momento posterior proceder à aprova\xC3"...

  • Acórdão nº 04B1465 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    I- Se numa conta bancária de depósito á ordem de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem de um dos titulares da conta, será a este - em princípio - que o Banco tem que exigir o montante que adiantou. II- Num caso destes há em regra dois contratos: o primeiro (consubstanciado na...

    ...õe essa relação de confiança que se traduz numa espécie de mandato tácito recíproco entre os titulares e que legitima que o Banco possa ...

  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ... administrar bens próprios do outro cônjuge se este lhe conferir mandato para o efeito (e não dizendo a lei que o mandato seja expresso, parece e nada obsta a que o mesmo seja tácito) e administrar bens comuns mediante consentimento do outro cônjuge (que ...

  • Das acções de grupo no direito europeu do consumo

    Parecer de iniciativa. Razões para uma acção colectiva - No plano da união europeia. Terminologia. Os parâmetros da acção de grupo no plano comunitário. A opção fundamental: opt-in ou opt-out?. Vantagens de tais mecanismos. Inconvenientes destes mecanismos. Opt-out. Vantagens de um tal mecanismo. Inconvenientes de tal mecanismo. Vantagens deste mecanismo. Inconvenientes deste mecanismo. O papel...

    ... que as pessoas que de imediato se não excluírem conferem um mandato tácito para a acção, quanto ao facultar aos membros do grupo o direito ...

  • Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977

    ... assembleia, proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato em resultado das mesmas. ARTIGO 10.º (Alteração da composição da ...ARTIGO 103.º (Indeferimento tácito) 1. Os órgãos executivos das autarquias são obrigados a deliberar sobre ...

  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2010

    ... casal ou de parte deles se um dos cônjuges conferir ao outro, por mandato revogável, esse poder (artº artº 1678 nº 1 g) do Código Civil). Nos ermos gerais, esse mandato tanto pode ser expresso como meramente tácito (artº 317 do Código Civil)[28]. Só neste caso, se o mandato for ...

  • Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... casal ou de parte deles se um dos cônjuges conferir ao outro, por mandato revogável, esse poder (artº artº 1678 nº 1 g) do Código Civil). Nos ermos gerais, esse mandato tanto pode ser expresso como meramente tácito (artº 317 do Código Civil)[28]. Só neste caso, se o mandato for ...