jurisprudência usucapião

2241 resultados para jurisprudência usucapião

  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento de 19-04-19

    ... Pediu que se: a) declare constituída, por usucapião, a propriedade do (alegado) caminho a favor da autora, com as ... era e continua a ser de lei e pacificamente entendido na jurisprudência (artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º, ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico ... apreciação tem sido objecto de diferentes soluções na Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, assim. Os acórdãos de 30.4.2015, ...
  • Acórdão nº 453/05.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2006

    1 - É posição dominante na jurisprudência que não existem obstáculos a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido desrespeitados certos condicionalismos impostos por lei, designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 - A usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais, rompe

    ... e confrontações dos dois prédios/imóveis e descritos, por usucapião, relativamente ao imóvel prédio-mãe, que identificam, sendo declarados ... pretensão deferida, como vem sendo entendimento na nossa jurisprudência, caso provassem a matéria alegada. Existe simulação processual no ...
  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ...usucapião de dois imóveis, interpôs o presente recurso. Nas alegações ...E após ter convocado a jurisprudência dos Tribunais Superiores, concluiu que a liquidação impugnada é ilegal, ...
  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ... 1.1.-Pedido: seja declarada nula a aquisição por usucapião do prédio urbano sito na Rua …., descrito na Conservatória do Registo ... aqui cabimento a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n9 1/2008, de 4 de Dezembro de 2007, publicado no DR. I. 9 série, de ...
  • Acórdão nº 181/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício...

    ... o solo do prédio dos réus e do poço de ar, luz e vigia, por usucapião. Referiu que a mina tem vindo a aluir no interior do prédio dos réus ...Aliás, a jurisprudência sobre a matéria aponta precisamente no sentido de que, face ao exercício ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... do registo feito com base nessa escritura; Id) aquisição por usucapião da casa Poente da Quinta do ..; Ie) se assim não se entender, a ... de arrendamento a casa Poente; 76) Vai neste sentido a jurisprudência dominante, designadamente a deste Supremo Tribunal; 77) Ao decidir em ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... notas deste cartório, referente à aquisição pelos RR., por usucapião, de um lote de terreno para construção, com a área de 260,35 m2, ... 6) Como refere a jurisprudência" versada na matéria, para que haja inversão do título da posse é necess\xC3"...
  • Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto, cabendo, no entanto, ao...

    ... ter adquirido a propriedade por compra e, em qualquer caso, por usucapião; bem como estar “a totalidade” do “prédio inscrito a favor da ora ... A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sido uniforme no sentido de que se ...
  • Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão  não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...

    ... se observa no acórdão recorrido, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, as ações reais - maxime a ação de reivindicação prevista ... e provando os factos que consubstanciam a sua causa genética - usucapião, ocupação ou acessão [1].     Todavia, porque a prova da ...
  • Acórdão nº 373/11.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Tendo o tribunal de 1.ª instância julgado improcedente o pedido reconvencional de aquisição, por usucapião, de um prédio, sem que os réus tenham apelado dessa decisão, não podem os mesmos, em sede de revista, pretender ver apreciada essa questão. II - Constitui jurisprudência pacífica que, no nosso ordenamento jurídico, o registo predial tem natureza declarativa e não constitutiva – por não

    ..., se outro titulo não tivessem, sempre o teriam adquirido por usucapião. Sucede porém que quando a autora tentou registar tal prédio verificou ... Constitui jurisprudência pacífica que o Registo Predial, no nosso ordenamento jurídico, tem ...
  • Acórdão nº 3592/13.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

    ... a entrega da fracção, já a contestante a tinha adquirido por usucapião, que expressamente invocou. Reconhecendo ter tido conhecimento em tempos ... negativamente, estribando-se em abundante doutrina e jurisprudência, que convocou, com a argumentação que ora se sintetiza, reconhecendo ...
  • Acórdão nº 2769/17.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I. De acordo com jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal “a justificação notarial constitui um mero instrumento jurídico através do qual, por via da invocação de razões de ciência, se obtém um título justificativo da aquisição do direito real por usucapião”, pelo que “Não é o referido ato que traduz o fracionamento do prédio, o qual deve corresponder ao ato de divisão material, a partir do

    ... da Licenciada CC, em …, referente à aquisição, por usucapião, de uma parcela de terreno rústico, com a área total de 8.471,00 m2, ...
  • Acórdão nº 2204/12.4T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - A presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III - O ónus da prova dos factos...

    ... que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites ... justificação judicial (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2008), só se compreende na acção na qual seja expressamente ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ...ção dos réus a reconhecer que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de vistas, de entrada de ar, luz, abertura de janela, a ... “janela” nos termos em que tem sido entendido pela jurisprudência" dos tribunais superiores. Concluem, nesta parte, pela improcedência da a\xC3"...
  • Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

    ...Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/1996, segundo o qual, “podem quirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ... de justificação, na qual declararam terem adquirido por usucapião tal prédio rústico, tendo procedido à sua inscrição no registo ... No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008 fixou-se jurisprudência no ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ... que veio a ser acolhido em Acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.05.96, publicado no DR II série, de 24.06.96, ao extrair a seguinte conclusão: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ... o direito de propriedade, adquirido originariamente por usucapião, do prédio rústico sito em …, freguesia do …, concelho de …, ... IX - A jurisprudência do STJ tem vindo a entender que não pode ser reconhecida a usucapião em ...
  • Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...

    ... autos, vieram interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, nos ... de um contrato-promessa de compra e venda, para efeitos de usucapião. Os Recorrentes formularam as seguintes conclusões: « (…) 4. ...
  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ...ência a um direito de servidão de passagem, constituída por usucapião, a favor do (agora) prédio (319/C..) do A., gozando de uma servidão ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para neutralizar ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... 8º e 9º da PI, pelo facto de ter adquirido tais direitos por usucapião, que expressamente invoca, invocando também para esse efeito a ... Realmente – como é corrente na doutrina[12] e na jurisprudência[13] – neste domínio há que fazer um distinguo entre a excepção do ...
  • Acórdão nº 086/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... com a escritura de justificação notarial, a aquisição por usucapião constante da escritura se reporta apenas ao prédio rústico onde foi ... Ora, como é jurisprudência reiterada e uniforme deste STA: - Só o acto de aquisição por usucapião ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ...ípedes com motor ali existente, por os terem adquirido por usucapião; e) Sejam os réus condenados a reconhecer os direitos de compropriedade e ... Este Assento, hoje Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, fixou que: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse ...
  • Acórdão nº 1737-11.4TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a aquisição pela autora e pelo seu ex-cônjuge, por usucapião, do direito de propriedade sobre a área de 3.464,85m2 a desanexar do ... – É abundante e actual a douta jurisprudência dos nossos Tribunais superiores que defende a legalidade do Tribunal ...

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