lei do divorcio diario da republica
864 resultados para lei do divorcio diario da republica
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Regulamento n.º 6/2019
... 5 dias depois da sua publicação no Diário da República. 5 de dezembro de 2018. - O ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
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Regulamento n.º 942/2020
... ípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... de acordo com os coeficientes fixados no Diário da República, há lugar à revisão da renda a ...
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Portaria n.º 315/2023
... 37 ... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ...
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Aviso n.º 8804/2018
... ção parental nas famílias pós-divórcio"; residência e guarda da criança».2 - Legislaç\xC3" ... úteis após publicação deste Aviso no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público e nos ...
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Aviso n.º 15618/2021
... , da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... de acordo com os coeficientes fixados no Diário da República, há lugar à revisão da renda a ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de ... pdf» Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha] ...
- Lei n.º 65/2020
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Aviso n.º 21117/2020
... de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio União de facto Títulos de vocação ...
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Regulamento n.º 548/2018
... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ... ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ões tecnológicas ocorridas no âmbito do Diário ... da República Eletrónico, comporta uma ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; ... p) O Decreto-Lei n.º 743/76, de 18 de ...
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Regulamento n.º 281/2022
N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 3333/2024
... 602 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g ) O direito de transmissão previsto nas ...
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Edital n.º 554/2019
... ção do presente edital na 2.ª série do Diário da República. As observações e eventuais ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Aviso n.º 19633/2021
... 241 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... No caso de existir no agregado: Divórcio ou Separação de facto do casal apresentar ...
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Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...
... , porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de ... ] Veja-se o Assento nº 5/94, publicado no Diário ... -
Regulamento n.º 203/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... divórcio" ... g) O direito de transmissão previsto nas al\xC3" ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ípio de Viana do Castelo, publicado no Diário da República - 2.ª série - n.º 144 - 28 de ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Aviso n.º 15620/2017
... de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de ... ível na internet: Guia Prático do Divórcio ...
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Edital n.º 536/2016
... ão das Habitações Sociais, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 21, de 01 de ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Regulamento n.º 212/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e ... da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, e do Diário da República, 1ª Série, de 17 de Abril de ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...
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Aviso n.º 5650/2020
... Código do Trabalho""O Novo Regime do Divórcio""Procedimento Disciplinar"."Requerimento ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de ... de separação de pessoas e bens e de divórcio; ... d) Ações de declaração de inexistência ...