lei do divorcio diario da republica

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  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

    ... A lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência principia na data por ela ... resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações jurídicas objetivas e ...

  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2013

    A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. Porque a Lei n.º 23/10, de 30/8,

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  • Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007

    Por acordo entre a sociedade e o titular da quota; b) Se ocorrer a penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensáo judicial, sem que o seu titular tenha deduzido oposiçáo, caso a mesma náo seja julgada procedente; c) Se o titular da quota infringir o disposto no artigo 6.o deste pacto; d) Quando, em virtude de partilha realizada em consequência de divórcio ou separaçáo de bens,

    ..., em virtude de partilha realizada em consequência de divórcio ou separaçáo de bens, náo seja a quota adjudicada ao ...

  • Portaria n.º 139/2013, de 02 de Abril de 2013

    Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

    ...ício das responsabilidades parentais em situações de divórcio ou separação de pessoas;. b) Promova e facilite um clima de ...

  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ... uniões de facto e à aceitação e generalização do divórcio. Perante esta nova realidade, o legislador só pode ter querido ... aplicável» (Rui Medeiros, in Constituição da República Portuguesa Anotada, org. Jorge Miranda/Rui Medeiros, Tomo I, p. ..., por exemplo, no acórdão nº 187/01, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Junho de 2001). Ora, como ...

  • Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

    ... Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/2005 in Diário da República, 1.ª série-A, de 27 de Maio de 2000). 13. No ... de facto e esteja a correr o respectivo processo de divórcio litigioso no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Faro ...

  • Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2004

    O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

    ... conjugal comum, e que os efeitos do patrimoniais do divórcio fossem fixados à data de Dezembro de 1985. A ré, em ... de coabitação (Assento n.º 5/94, de 26 de Janeiro, Diário da República, I Série A, de 24 de Março de 1994). A própria ...

  • Acórdão nº 130/10.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2013

    I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo penal,...

    ... com o artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa ou, caso assim se não entenda, que seja alterada a ... si, em 31 de Julho de 2004, o qual foi dissolvido por divórcio em 2 de Junho de 2009. 2. Do casamento entre ambos nasceu, em 25 ...-1995, tirado no processo n.º 46.680/3.ª, publicado no Diário da República, série I-A, de 28 de Dezembro de 1995, mantendo ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012

    Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . 6.1 — Processos de divórcio e de separação de pes- soas e bens por mútuo consentimento — ...Publique -se. O Presidente da República...

  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA EXCEPCIONAL Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I) - A Lei 61/2008, de 31.10, aplica-se à acção autónoma intentada na vigência dos normativos que alterou no que respeita às responsabilidades parentais, porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Co...

    ..., porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ...13° da Constituição da República Portuguesa. XXVIII – Por outro lado a interpretação ..., “Convenção de Haia” de 1961, conforme consta do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968 – ...

  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA EXCEPCIONAL Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I) - A Lei 61/2008, de 31.10, aplica-se à acção autónoma intentada na vigência dos normativos que alterou no que respeita às responsabilidades parentais, porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Co...

    ..., porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ...13° da Constituição da República Portuguesa. XXVIII – Por outro lado a interpretação ..., “Convenção de Haia” de 1961, conforme consta do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968 – ...

  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA EXCEPCIONAL Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I) - A Lei 61/2008, de 31.10, aplica-se à acção autónoma intentada na vigência dos normativos que alterou no que respeita às responsabilidades parentais, porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Co...

    ..., porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ...13° da Constituição da República Portuguesa. XXVIII – Por outro lado a interpretação ..., “Convenção de Haia” de 1961, conforme consta do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968 – ...

  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA EXCEPCIONAL Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I) - A Lei 61/2008, de 31.10, aplica-se à acção autónoma intentada na vigência dos normativos que alterou no que respeita às responsabilidades parentais, porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Co...

    ..., porque, pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ...13° da Constituição da República Portuguesa. XXVIII – Por outro lado a interpretação ..., “Convenção de Haia” de 1961, conforme consta do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968 – ...