lei do divorcio diario da republica
864 resultados para lei do divorcio diario da republica
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Regulamento n.º 1055/2020
... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de publicação em ...
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Regulamento n.º 759/2016
... Viana do Castelo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, que ... trinta dias úteis, com publicação no Diário da República - 2.º Série - N.º 28, de 4 de ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Aviso n.º 18053/2018
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a ... de acordo com os coeficientes fixados no Diário da República, há lugar à revisão da renda a ... Vitória, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 753/2016
... Social Preâmbulo A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a ... ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Parecer n.º 1/2024
... 169 Diário da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL DE ... Rocha: Por processo de inventário de divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ...
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Aviso n.º 9454/2021
... 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa consagra como um direito fundamental o ... datada de xxxxxxxxxxxx, foi publicado no Diário da República, n.º xxxx, 2.ª série, em xxxxxx, ... 4 - Transmissão por divórcio" ou cessação da união de facto: a) Obtido o div\xC3" ...
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Aviso n.º 8767/2017
... da publicação do presente aviso no Diário da República. O documento encontra-se ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Aviso n.º 3842/2018
... 65.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, respetivamente, ainda e no âmbito do ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... dias após a data da sua publicação no Diário da República. Deliberação Ponto treze da Ordem ...
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Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... «Artigo 1905.º ... Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento ... 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de ...
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Edital n.º 293-A/2022
... 267-(5) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Portaria n.º 167/2017
... 180/2016, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de ... Artigo 14.º Transmissão por divórcio 1 - Por decisão judicial proferida em processo ...
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Regulamento n.º 354/2022
N.º 71 11 de abril de 2022 Pág. 324 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 121/2017
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a ... ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ... dia seguinte, após a sua publicação no Diário da República. 9 de janeiro de 2017. - A ...
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Parecer n.º 2/2023
... 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ...
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Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016
I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...
... saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra ... -se o artigo 32, 2 da Constituição da Republica portuguesa ... - Da prova feita resulta ... Isto é diário. Ele na sexta-feira [12/04] esteve lá, eu não ... -
Regulamento n.º 675/2022
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 489 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Aviso n.º 17447/2019
... dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.7 de outubro de 2019. - O ... progenitor/a junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ...
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Regulamento n.º 853/2020
... no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, aplicando-se aos pedidos de ...
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Edital n.º 1022/2022
N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 207 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... Cláusula 12.ª ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
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Edital n.º 19/2022
... 360 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Aviso n.º 9761/2022
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 389 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... iii) Os casos de divórcio ou separação devem ser comprovados mediante a ...
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Edital n.º 1902/2023
... 185 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ...
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Edital n.º 416/2017
... da data da publicação do aviso no Diário da República e sítio da internet da Câmara ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... /a Artigo 2.º do/a Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de ...
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Aviso n.º 8225/2023
N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 271 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...