lei do divorcio diario da republica
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Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...
... 10 da petição no âmbito do acordo de divórcio decretado entre os mesmos autor e ré ... - Que ... n.º 339/75, de 2 de julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
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Lei n.º 24/2023
N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...
... Relatório Por apenso ao processo de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, n.º ... , apoiando-o de forma intensa no estudo diário de todas as disciplinas; existe uma maior ... e da Procuradoria-Geral da República remetidos à Assembleia da República, bem assim ... -
Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...
... ao menor, i.e., a sentença do divórcio e eventuais regulações e alterações das ... (em virtude anexação ilegal da «República Autónoma da Crimeia» e da cidade de Sebastopol ... n.º 33/83, de 11/05, Publicada no Diário da República I, n.º 108, de 11/05/1983 ... Em ... -
Edital n.º 717/2019
... útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, se ... morada de família, em situações de divórcio"; d) Comprovativo de perda de habitação por acç\xC3" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... 56-(2) Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria ... adquiridos em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, heranç a) ou em regime de ...
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Aviso n.º 14175/2016
... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 25 de outubro de 2016. - A ... de habilitação de herdeiros; b) Divórcio do utilizador, será o averbamento efetuado em ...
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Aviso n.º 11063/2022
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 474 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ... ou de separação e na falta de acordo dos ...
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Aviso n.º 2346/2024
... 516 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ília, for atribuído em resultado de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ao ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido na alínea i) do n.º ... do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de publicação no ... entidade competente; c) Sentença de divórcio; d) Regulação das responsabilidades parentais; ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... 467-(2) ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Instituto ... niais entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). Estabelecimento ...
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Parecer n.º 2/2018
... estabelecidas na Constituição da República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo ... 13728-E/2015, de 02/09, publicado no Diário da Republica, 2.ª Serie, de 25/11/2015), vide ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3" ...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... os progenitores assegurarão o contacto diário do menor com o outro progenitor, em particular ... ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 8/91, “reconhece-se o interesse do menor ... -
Despacho n.º 5336/2023
N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 249 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ii) Situação de desemprego; ... iii) Divórcio dos progenitores no ano civil a que se reporta a ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 240 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ão inter vivos 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...
... o facto da assistente não desejar o divorcio, conforme pretendia o Arguido e ter mesmo ... que se intensificou para um registo quase diário a partir do encerramento da cafetaria em 2012 ... 24º, nº 1 da Constituição da República. II - O crime de coacção consuma-se no momento ... -
Aviso n.º 16465/2022
... 240 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Acórdão nº 289/21.1GAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... judiciário para instaurar processo de divórcio ... 21. Durante cerca um ano, o arguido não ... , de 10 de Março de 2004, publicado no Diário da República, II Série, n.° 91, de 17 de Abril ...
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Edital n.º 64/2024
... Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... 7 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Edital n.º 613/2017
... projeto de Regulamento, na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do ... as seguintes situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...
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Regulamento n.º 762/2021
... pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro, a habitação ... ública, sendo publicado para o efeito no Diário da República, 2.ª série - n.º 54/2021 - de 18 ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo ... morada de família, em situações de divórcio; i) Comprovativo de perda de habitação por ...
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Regulamento n.º 44/2023
... 401 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... progenitor(a) junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e ... bens, ...
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Edital n.º 398/2018
... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e legais efeitos, se ... as seguintes situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...