baldios

1150 resultados para baldios

  • Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02, de 02 de Setembro de 2014
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    Lei n.° 68/93 de 4 de Setembro Lei dos Baldios" A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposiç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 68/93 . Lei dos Baldios
  • Lei n.º 75/2017
    . Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
  • Regulamento n.º 639/2023
    ...MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO. Regulamento n.º 639/2023. Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Preâmbulo. Os baldios florestais constituem aproximadamente ...
  • Regulamento n.º 960/2022
    ...MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO. Regulamento n.º 960/2022. Sumário: Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Preâmbulo. Os baldios florestais constituem ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023
    ...baldios. Após os incêndios que deflagraram em Portugal continental, em 2017, através da Resolução do. Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de ...
  • null n.º 8142/2023
    ...Endereço Eletrónico: afloreslima@gmail.com. 2 - OBJETO DO CONTRATO. Designação do contrato: REACT - Agrupamento de Baldios - Gestão de Combustíveis. Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de silvicultura para o. Agrupamento de Baldios do ...
  • null n.º 1225/2023
    ... Telefone: 258944103 Endereço Eletrónico: afloreslima@gmail.com 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REACT - Agrupamento de Baldios - Gestão de Combustíveis Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de silvicultura para o Agrupamento de Baldios do Vale ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021
    ... Ministros n.º 67/2021Sumário: Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios.A Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019, de 14 de janeiro, que aprova os projetos de instalação e beneficiação de Rede Primária de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7449/2020
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MELHORIA DA RESILIÊNCIA E DO VALOR AMBIENTAL DAS FLORESTAS NA UNIDADE DE BALDIOS DE PARADANÇA, PONTE DE OLO E CARRAZEDODescrição sucinta do objeto do contrato: MELHORIA DA RESILIÊNCIA E DO VALOR AMBIENTAL DAS FLORESTAS NA ...
  • Listagem n.º 203/2006, de 19 de Outubro de 2006
    ...26 233,39. AREA AGRUPADA CURRAIS VALE ENCHARES ... 56 097,05. AREA AGRUPADA DA OLVA ............ 105 815,14. ASS. COMP. BALDIOS POVOAçÁO DE MOFREITA .. 229 532,76. ASSEMBLEIA COMP BALDIOS VARZEA SERRA ... 238 031,59. ASSEMBLEIA COMPARTES BALDIOS GALEGOS ... 23 918,99. ...
  • null n.º 15122/2022
    ...Designação do contrato: "Projeto 8000 Habitantes - 8000 Árvores Reflorestar O Conselho. Miranda do Douro em Áreas Ardidas ou Baldios". Descrição sucinta do objeto do contrato: "Criação de infraestruturas de desporto e lazer e. Sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Número 223. ...
  • null n.º 128/2023
    ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: ABCB - Associação de Agrupamento de Baldios de Cabeceiras de Basto NIPC: 515653985 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção da Associação de Agrupamento de Baldios de Cabeceiras de ...
  • Anúncio n.º 49/2021
    . Anúncio n.º 49/2021Sumário: Alienação de resina nos baldios de Cerva e Limões a extrair em pinheiro bravo durante a campanha de 2021.Programa hasta pública n.º 01/Baldios de Cerva e Limões /2021Alienação ...
  • Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

    ...Relatório 1. AA e BB vieram intentar acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS .., representada pelo Conselho Diretivo, pedindo que a Ré reconheça aos Autores a qualidade e atribuição de compartes daquela Localidade. 2. ...
  • null n.º 159/2023
    ...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: GBMB - Associação do Grupo de Baldios do Concelho. de Mondim de Basto. NIPC: 510778968. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção da Associação do Grupo de Baldios do. Concelho de ...
  • null n.º 306/2023
    ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: ABMMV - Associação do Agrupamento dos Baldios do Marão e Meia Via NIPC: 515625183 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Associação do Agrupamento de Baldios do Marão e da Meia Via Endereço: ...
  • Despacho n.º 4056/2019
    ... equipas de sapadores florestais são constituídas por organizações de produtores florestais, incluindo os órgãos de administração de baldios e suas associações, e não prosseguem fins lucrativos, nem realizam, a título principal, atividades comerciais de relevo ou em condições normais ...
  • null n.º 5406/2023
    ...Baldios de. Terras de Aguiar. NIPC: 515600555. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção. Endereço: Rua Dr. Francisco Gomes da Costa - Bloco 25 Loja ...
  • Acórdão nº 435/12.6TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal...

    ...e Conselho Directivo dos Baldios do B., pedindo a condenação dos Réus a: a) Reconhecer o direito de propriedade comunitária dos compartes da freguesia de X sobre os terrenos ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...

    ...identificados no artigo ..º da P.I., são baldios; b) Reconhecer que os referidos terrenos são possuídos e geridos pelas comunidades locais das aldeias serranas de .., .., .., .., .. e .. da ...
  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE V, da freguesia de Caminha, com sede na Junta de Freguesia de V, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ...
  • null n.º 2116/2023
    ... DO CONTRATO Designação do contrato: Intervenção de resiliência e gestão de combustível de territórios submetidos a regime florestal (baldios de Adside, Albitelhe, Covelinho, Loumão e Várzea de Calde) Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução dos trabalhos de intervenção de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1191/2018
    ...ção das áreas cortadas, num total de 345 hectares, no perímetro florestal da ilha de São Miguel, que se encontram localizadas em terrenos baldios municipais do Município do Nordeste e das Juntas de Freguesia de Água Retorta, no concelho da Povoação, da Achada e da Achadinha, no concelho de ...

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