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1648 resultados para caminho propriedade junta freguesia acórdão

  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os...

    A) RELATÓRIO I. - A S, representada pela Junta de Freguesia, com sede na Rua do Outeiro, em S, ... extrema Sul do prédio urbano de sua propriedade, inscrito na matriz predial da freguesia de S sob ..., inscrito com o n.º …, existe um caminho público com um comprimento aproximado de 20 ...
  • Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em questão,...

    ... Administrativo Norte: I Relatório MAOF e a Junta de Freguesia de SG, devidamente identificadas nos ... procedente, declarando o referido caminho como pertencente ao Domínio Público, vieram, ..., existe uma parcela de terreno entre propriedade da contrainteressada MA e do seu irmão; B-) NÃO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... Artigo 417.º (Venda da coisa juntamente com outras) 1. Se o obrigado quiser vender a ... prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do ... em terrenos públicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a ...
  • Acórdão nº 4/17.4T8CLB. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1.-Uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação de reivindicação, na qual as...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra: A Freguesia de M.., no Município de C .., requereu a ...um caminho, em terra batida, que atravessa o prédio do ... é público e que vem sendo cuidado pela Junta de Freguesia e utilizado pelos proprietários dos ... passiva e o seu direito de propriedade sobre o caminho. Suscitada a questão pelo ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter comunicaç

    ... prédio e o prédio dos Réus qualquer caminho e inexistindo qualquer servidão de passagem. ...: “a) Declara-se o direito de propriedade" da autora habilitada “ B.., S.A.” sobre os pr\xC3"... correctamente as certidões prediais juntas aos autos, como também ao dar como provada tais ... Predial de Águeda, sob o nº 625 da freguesia de (..), o seguinte prédio: pavilhão industrial ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... donos do prédio sito no Lugar H., freguesia e concelho de Mirandela, constituído por terra ... estava a ser construída a vala é propriedade de “W., S.A.”, que o adquiriu, por compra, ... poente por muros, e a nascente por muro e caminho, porquanto da conjugação do n.º 1 com o n.º 9 ..., junto com o requerimento inicial e que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.) ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... e descrito sob o n.º 1979/950202, da freguesia de Santo António e o prédio da A., a favor do ... em benefício do prédio n.º 993, propriedade da autora, por entender que tal sentença ... da própria escritura de compra e venda junta como doc. n.º 1 com o requerimento apresentado ... pedonal e de viaturas a motor entre o Caminho Velho da …., na freguesia de Santo António, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... pendentes em tribunal, cuja listagem se junta como doc. n° 1, eram acompanhados pro bono pela ...Neste entendimento assim sucederia se o caminho não foi correcto e se, no processo concreto de ... do Estado, quer consista na propriedade, quer na posse do Estado sobre coisas ...ão fundamento um tesoureiro de Junta de Freguesia.      O acórdão de 28 de Março de 2007, ...
  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento de 19-04-19

    I. RELATÓRIO A autora Freguesia de ., propôs, em 27-12-2012, acção declarativa ... constituída, por usucapião, a propriedade do (alegado) caminho a favor da autora, com as ...9° a 11° da p.i.); 12. A Junta de Freguesia de Brito, a pedido da Guarda ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º, nº. 4 do NCPC, que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas para a formação da sua convicção) também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundamentar tal pretensão numa análise crítica dos meios de prova, não...

    ... que: a) se declare que o denominado “Caminho F.”, referido nos artºs 3º, 4º, 5º e 6º da ... e políticos, residentes na vila e freguesia de (..), concelho de Ponte de Lima. No lugar de ... casas de habitação à Igreja de (..), à Junta de Freguesia e aos demais locais públicos e ... da entrada do lado nascente da propriedade, que dava acesso ao caminho de consortes e depois ...
  • Acórdão nº 9420156 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1995

    I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado pelos prejuízos sofridos.

    ... Sumário: I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via ... de prédio rústico no lugar de …, freguesia de …, sendo a ré dona de dois prédios ... da autora; o caminho antigo entre as propriedades desde o lugar de … até atingir o prédio hoje ... Entretanto, em 1984, a Junta de Freguesia de … quis alargar tal caminho, ...
  • Acórdão nº 9330144 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1996

    Tendo uma junta de freguesia deliberado a realização de obras de beneficiação de um caminho, que foram executadas sob a direcção dos respectivos membros, e no decurso das quais foram causados danos em propriedade alheia, o tribunal criminal que conhece do crime de dano da autoria dos membros da junta é também competente para conhecer do pedido de indemnização enxertado na acção penal contra a...

  • Acórdão nº 00407/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... delimitação” dos limites da sua propriedade, formulando os seguintes pedidos: Nestes termos, ... com 70 metros, que confronta com um caminho municipal, de construir um muro de vedação em ... no petitório e que a sentença trata juntamente com o pedido D), 36. Pedido B): O pedido de ...…), inscrito na matriz predial daquela freguesia sob os artigos 226 Urbano e 129 rústico, e ...
  • Acórdão nº 927/13.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Posto que os recorrentes não impugnaram a sentença proferida em 1.ª instância e dado que os meios de prova por eles concitados não constituem documentos dotados de força probatória vinculada, é vedado ao STJ, por extemporaneidade e por não estar contemplado no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, reapreciar a prova nos termos por aqueles preconizados. II - O cariz imemorial do uso...

    ... o seguinte: a) Que seja declarado que o caminho ou rua .. é um caminho público, que se inicia ... sob jurisdição e administração da Junta de Freguesia de .., estando afecto ao uso ...e .., além do acesso a propriedades privadas e também aos moinhos e até para aceder ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... Recorridos: Freguesia X, Manuel, Céu, J. R., Manuela e Eduardo e ... família que constituem, tornando a propriedade facilmente acessível a quem passa e não ...Presidente da Junta de Freguesia, opuseram-se a essa vedação, ... apropriar-se do leito de um antiquíssimo caminho" público pedonal, que margina, a Poente, aquela \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 4732/07.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento do S.T.J. de 19-4-89 , nos termos do qual “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a...

    ... fique a constar localizarem-se eles na freguesia de Chavão; c) restituir aos AA. a posse de ... de perturbar a mesma ou o direito de propriedade dos AA. sobre a mesma; d) indemnizar os AA. em ... em disputa constitui o leito de um caminho público, ou seja , não integra o prédio dos ... documento, uma declaração emitida pela Junta de Freguesia de Grimancelos, a qual atesta que o ...
  • Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

    ... seja(m): A) Declarado o direito de propriedade e posse dos AA. sobre o prédio identificado no ..., desde tempos imemoriais, é feito por um caminho bem definido, trilhado e calcado, inicialmente em ... 25 de Maio de 1977, cuja cópia se encontra junta a fls. 22 a 27, aquisição que se encontra ...ória do Registo Predial de FAFE (freguesia São Romão de Arões), encontra-se descrito, sob ...
  • Acórdão nº 552/12.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade pública. II – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos públicos.

    ... réus sejam condenados a: a) Reconhecer o caminho descrito nos arts. 27 e 29 da petição, em toda ... caminho em todo o comprimento da sua propriedade, cerca de 30 metros, removendo as telhas e arames ... os autores que são habitantes do …, freguesia …, há mais de 30 anos e que, desde sempre, ... fls.--, como abaixo-assinado e o documento junta a fls. --, como declaração da Junta de ...
  • Acórdão nº 9/17.5T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Não sendo impugnados, a escritura de justificação notarial e o conforme registo predial, constituem presunção de que o único beneficiário de uma e outro é o proprietário do prédio rústico referido em ambos como adquirente respectivo, por usucapião. II. O entendimento fixado no Assento 7/89, do STJ, de 19 de Abril de 1989, deve ser interpretado restritivamente, no...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. Freguesia X (aqui Recorrente), com sede na respectiva ... os Réus a reconhecerem que um caminho que identificou é público e que, em ...ção, a exercer através da respectiva Junta de Freguesia, e se destina à passagem a pé de ... leito - no todo, ou em parte - é sua propriedade. Por fim, a Autora alegou que, nessa mesma ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ...O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos ... prédio rústico, sito no Lugar de …, freguesia de …, concelho de Vizela, descrito na CRP de ... a resultante da abertura do caminho de acesso automóvel ao prédio dos réus, com ... I) Em 24/12/1998 J… pagou 50.000$00 à Junta de Freguesia de … pela colocação de um bocado ...
  • Acórdão nº 3096/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No anterior processo os autores reclamaram a faculdade de passagem por caminho a coberto de um direito de servidão de passagem a favor do seu prédio e no actual processo invocam que a faculdade de passagem pelo mesmo caminho emerge da sua natureza pública. II- Se na anterior acção, acolhendo totalmente a tese defendida pelos autores, o caminho foi considerado privado e que tinham um direito...

    ... de terreno identificada em 9, é propriedade dos AA, apresentando assim a área global de ... Serem os RR condenados a reconhecer que o caminho que liga a Rua de .. à Travessa .. , e que ... decorre abundantemente das certidões juntas aos autos, quer judiciais, quer camarária, ..., da freguesia de .. , concelho de Guimarães, descrito na ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ... a aquisição ou perda do direito de propriedade" sobre imóveis, nos termos do artigo 1304.º do C\xC3"... caracterizadores da dominialidade de um caminho: o uso directo e imediato pelo público e a ... com processo comum ordinário contra a Freguesia … e o Município de Vila Nova de Gaia, no ... com o assim decidido vieram quer a Junta de freguesia … quer a Câmara Municipal de Gaia ...
  • Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num número significativo de vezes, para que a coisa...

    ... designados 1ºs réus), residentes na freguesia" de (..) , em Arganil, e D.. (adiante designada 2\xC2"...ção dos réus: a) A reconhecerem que o caminho que tem início na Rua x(..) , cerca de 15/20 ..., que transportavam de e para as suas propriedades, sendo esse o único caminho que existia para ... Juntaram vinte documentos, procurações forenses e ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A ser necessária a remoção dos elementos que se encontram implantados na entrada do caminho, caso constituam obstáculos à passagem que a Recorrente está obrigada a consentir, recai sobre os Recorridos, donos da obra, o dever de os retirar e, bem assim, de os recolocar no local onde se encontravam logo que deixem de constituir obstáculo à realização da obra.

    ...a declaração do caminho como via pública e o direito de quaisquer ... Predial de Lagos sob o nº (…), da freguesia Lagos (S. Maria) a favor do prédio descrito na ... área ou na planta, respectivamente, juntas como documentos n.º 3 e 4 com a petição ... necessidade de destruir o caminho propriedade da Recorrente. Ademais, X. Não se compreende, ...