lei do divorcio diario da republica
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Lei n.º 117/2019
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de ...
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Lei n.º 40-A/2016
.../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ... judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 159.º [..] A ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 3.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 21.º Livro Diário. Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28, em vigor a ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA DA ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... de sucessáo hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo ...Publique-se. O Presidente da República...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
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Lei n.º 24/2023
N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 2. Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA DA ...a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
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Aviso n.º 11056/2022
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 416. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
..., de 27 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea. c) do artigo ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ... no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano. ...
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Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
... a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, n.º 1, ... de separação de pessoas e bens e de divórcio"; c) Inventários requeridos na sequência de acç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... provocar, após a proclamação da República, intervenções legislativascrescentes. Assim, o ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
.../87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo ...diário. 4 - As secretarias funcionam igualmente aos ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... de um cidadáo da Uniáo, bem como o divórcio", a anulaçáo do casamento ou a cessaçáo da uni\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
....º Situação de separação ou divórcio O cônjuge separado judicialmente de pessoas e ... de 23 de Dezembro de 1970, publicado no Diário...Publique-se. O Presidente da República...
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Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975
...ção judicial de pessoas e bens em divórcio são tributados segundo as regras gerais sobre ...Publique-se. O Presidente da República...
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
...ção do processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento à nova disciplina de ...Publique-se. O Presidente da República...
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Portaria n.º 60/2017
... «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que permitem efetuar num único ... 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ...