lei do divorcio diario da republica

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    Altera o regime jurídico do divórcio

    ...de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ...b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união ...-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos ...O cálculo dos juros diários deve ser feito com base na convenção Atual/360. d) O resultado ...

  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (

    ... procedimentos simplificados de sucessáo hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo Civil, do regime ...çáo dos pedidos verbais de registo nos respectivos diários;. g) Registo de constituiçáo de sociedade e de outros factos ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994

    NO ÂMBITO E PARA EFEITOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1779, - VIOLAÇÃO CULPOSA DOS DEVERES CONJUGAIS EM SEDE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -, DO CODIGO CIVIL (APROVADO PELO DECRETO LEI 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966), O AUTOR TEM ONUS DA PROVA DE CULPA DO CONJUGE INFRACTOR DO DEVER CONJUGAL DE COABITACAO.

    ...-se-ia de saber, a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos habitavam, o que ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas as provas obtidas mediante ... de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.ª Secção, Diário da República, II Série, de 18 de Junho de 2007 e ATC, volume ... tal “---”, a fim de intervir como testemunha num divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal --- e de um tal ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... o jogo, devido à conjugação de diversos fatores, como a maior capaci- tação económica, autonomia e atividade fora de casa, aliados a diferentes contributos de risco: desemprego, divórcio, crises financeiras, emigração, outras formas de isolamento e algumas doenças do foro psiquiátrico (Lopes, H., 2013). Relativamente ao jogo a dinheiro, entre os 35 e os 54 anos verifica-se ...

  • Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975

    Fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio.

    ... conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio são tributados segundo as regras gerais sobre incidentes, a que ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979

    Adapta o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, a revisão do Código Civil, operada pelo Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro, especialmente em institutos do âmbito do direito da família. Dispõe, v.g., sobre o exercício do poder paternal, representação do menor e procedimentos a adoptar em caso de alimentos a filhos maiores, privação do direito ao...

    ... ainda a regulamentação do processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento à nova disciplina de direito material ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

    ...çáo de actos da vida das empresas na 3.ª série do Diário da República, a possibilidade de aquisiçáo de uma marca de ... ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas conservatórias ...

  • Decreto-Lei n.º 6/76, de 10 de Janeiro de 1976

    Regula a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro conjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação, dispondo sobre o prazo internupcial previsto no art, 1605 do Código Civil.

    ...-Lei n.º 261/75 visou antes de mais possibilitar o divórcio aos que, casados catolicamente ao abrigo da legislação ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - ...-se por uso contínuo o de todos os instantes; por uso diário, o de vinte e quatro horas a contar da meia-noite; por uso diurno ...

  • Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995

    Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Redimensiona o conteúdo funcional da actividade dos conservadores do registo civil, na sequências da aprovação de um novo código do registo civil. Atribui competência aos conservadores para a prática de actos em áreas antes reservadas a outras entidades, conformando alguns preceitos do código civil a nova realidade....

    ...ência para, paralelamente aos tribunais, decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, se, ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995

    Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente...

  • Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980

    Introduz alterações ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, no âmbito, quer de embargos de terceiros por parte dos conjuges, quer da tentativa de conciliação, em sede de divórcio ou separação por mútuo consentimento, incidindo sobre os alimentos, regulação do exercício do poder paternal dos filhos e utilização da casa de morada de família.

    ...ão da morada de família na pendência dos processos de divórcio ou de separação litigiosos. Como as coisas se passam ...Publique-se. O Presidente da República...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... do ascendente, são “usados” como armas no divórcio, tendo muitas vezes atitudes pelas quais não podem ser ..., que beliscaria o artº 13º da Constituição da Republica portuguesa e o princípio ali contido de forma cristalina; -A tal ...ão n.º 394/2014 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 108, Série II, de 5.6.2014 Assim face ao ...

  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... maiores e, quanto a estes, aquando do seu processo de divórcio, ficou obrigado a uma pensão de alimentos. Cumpriu, transferindo ..., do Ministro da Economia, publicado na II Série do Diário da República, de 28 de Janeiro de 2003 e demais esclarecimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Republicado em anexo o citado diploma, com as alterações ora introduzidas.

    ... na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença ... não podem reinscrever-se na ADSE, salvo em caso de: a) Divórcio; b) Separação judicial de pessoas e bens; c) Dissolução da ... comparticipações, faz-se através de publicações no Diário da República, 2.' série, sob a forma de avisos. CAPÍTULO IV ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de separaçáo de ... sobre o objeto da revista é publicado na 1.ª série do Diário da República. CAPÍTULO IV. Recurso para uniformizaçáo de ...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

                1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º

    ...             1. O Presidente da República" requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constitui\xC3"... perpétuo, sem prejuízo da possibilidade de divórcio" (artigos 1618.º, n.º 2, e 1773.º do Código Civil). .    \xC2"... resultou da aprovação da Proposta de Lei n.º 7/XI (Diário da Assembleia da República, II série A, n.º 18XI/1, de ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado.

    ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) ...

  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de ... (artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação ... [24] Veja-se o Assento nº 5/94, publicado no Diário...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

    ...«Artigo 1905.º. Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...