lei do divorcio diario da republica
864 resultados para lei do divorcio diario da republica
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Edital n.º 1209/2019
... publicação deste edital e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 178/2022
... 255 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ão da posição de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal e os turnos de serviço regulados por ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 27 de ... ária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária; d) A ...
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Lei n.º 49/2018
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 2 - Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser ...
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Aviso n.º 50/2017
... República da Bulgária, a República Checa, o Reino da ... decreto nisi (sentença provisória de divórcio), se for caso disso; cópia de quaisquer ...
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Regulamento n.º 578/2016
... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos se ... ário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Aviso n.º 12289/2019
... data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 27 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... temas do género, família, casamento, divórcio, relação trabalho/família, proteção ... de ...
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Regulamento n.º 901/2016
... da publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor o Regulamento de ... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... 203 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
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Regulamento n.º 146/2024
... 279 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 11210/2021
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º o direito ... ão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Regulamento n.º 685/2023
N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 261 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência ... de outra alternativa ...
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Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... família, lhe foi atribuído quando do divórcio ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... n.º 973/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Janeiro de 2012 ... -
Regulamento n.º 196/2019
... que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, afixado nos locais de estilo e ... ção de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação do período de tempo ...
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Decreto-Lei n.º 68/2017
... de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de ... de 2017.Publique-se.O Presidente da República ...
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Despacho n.º 10013/2021
... és do Aviso n.º 10853/2021, publicado no Diário da República n.º 112, de 11 de junho de 2021, ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e ...
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Edital n.º 163/2024
... 461 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o direito a ... do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... cinco dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação ...
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Regulamento n.º 350/2017
... no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. 16 de maio de 2017. - O Presidente ... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 946/2022
... 236 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Edital n.º 1283/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de publicação em ...
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Regulamento n.º 759/2016
... Viana do Castelo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, que ... trinta dias úteis, com publicação no Diário da República - 2.º Série - N.º 28, de 4 de ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...