lei do divorcio diario da republica
864 resultados para lei do divorcio diario da republica
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Regulamento n.º 611/2017
... , nomeadamente na insolvência, divórcio, penhora, arresto, porquanto constituem ... n.º 1886/2016, alínea b), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 19 de ...
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Aviso n.º 5170/2022
N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 67 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Centro de ... Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio ... União de facto ... Títulos de vocação ...
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Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.
... adjudicados a esta na sequência do divórcio ... Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ... -
Edital n.º 598/2018
... Montijo Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à ... da data da publicação do aviso no Diário da República o qual foi, posteriormente, ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Administrativo, na 2.ª série do Diário da República, e que se encontra disponível para ... por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Aviso n.º 10193/2020
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Regulamento n.º 77/2018
... edital e anexos, na 2.ª série do Diário da República, nos termos previstos no artigo ... ário Artigo 20.º Transmissão por Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Despacho n.º 12194/2020
... /2020Sumário: Aprova as alterações e republica o Regulamento do Fundo de Apoio Social da ... -55/2017, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de fevereiro de ... ex. comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.);h) Além dos documentos ...
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Regulamento n.º 20/2024
... Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... progenitor(a) junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ...
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Aviso n.º 4649/2023
N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 354 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ...
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Regulamento n.º 698/2023
N.º 121 23 de junho de 2023 Pág. 341 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as partes, o casal ...
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Regulamento n.º 489/2021
... ) e partilha de bens, nos casos de divórcio ou separação;j) Fotocópia da decisão judicial ...
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Edital n.º 461/2021
... da publicação do presente Edital no Diário da República. Durante o período de consulta ... documento equivalente; c) os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Despacho n.º 8823/2017
... n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de ... , comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.);k) Declaração sob ...
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Edital n.º 886/2023
N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha ... dos bens e a ...
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Regulamento n.º 631/2022
N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 215 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou ... separação dos progenitores/adotantes, o ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... ) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 2 do artigo 8.º, nos artigos ... Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da ... o Despacho n.º 18 778/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ao da publicação deste aviso no Diário da República. Regulamento de atribuição, de ... ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 191.º do/a Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
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Aviso n.º 3036/2017
... no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Ao nível local, é aos municípios ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ... 15 dias úteis depois de publicado no Diário ...
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Aviso n.º 39/2018
... Grande Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à ... ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ... no 5.º dia após a sua publicação no Diário ...
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Decreto-Lei n.º 126/2021
... 43 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... b) Ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento, regulado pelo ...
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Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)
... o Requerido casamento dissolvido por divórcio em 30.09.2004. Dos bens comuns do casal, ... Em 29 de Junho de 2009, foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 29/2009, de 29 de ... -
Regulamento n.º 153/2017
... O capítulo II da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos e deveres sociais ... ) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 829/2018
... Assembleia Municipal, sendo publicado no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ... Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...