lei do divorcio diario da republica

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... adjudicados a esta na sequência do divórcio. Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... adjudicados a esta na sequência do divórcio. Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... adjudicados a esta na sequência do divórcio. Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... adjudicados a esta na sequência do divórcio. Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... adjudicados a esta na sequência do divórcio. Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... adjudicados a esta na sequência do divórcio. Em síntese, alegou que as suas condições ... n.º 339/75, de 2 de Julho publicado no Diário da República, I Série, n. 150, 1.º Suplemento ...

  • Regulamento n.º 901/2016

    ... da publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor o Regulamento de ...) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ...

  • Regulamento n.º 452/2018

    ... no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Ao nível local, é aos municípios ... serviços competentes; xi) Os casos de divórcios ou separações devem ser comprovados mediante a ... 15 dias úteis depois de publicado no Diário...

  • Edital n.º 546/2017

    ... 10 (dez) dias após a publicação no Diário da República, aprovar a alteração ao Código ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...

  • Aviso n.º 8559/2016

    ... De acordo com a Constituição da República Portuguesa todos os cidadãos têm direito à ...Artigo 30.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação de ... da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. ANEXO I Tipologias de habitação ...

  • Deliberação (extrato) n.º 304/2019

    ... de crianças e jovens, tutelar cível, divórcio e o exercício das responsabilidades parentais, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

    ..., por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...

  • Regulamento n.º 593/2019

    ... à publicação do presente aviso no Diário da República e cujo teor a seguir se publica.4 ...) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha ...

  • Aviso n.º 263/2017

    ... data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos ...divórcio); Lei n.º 14/2009, de 01/04 (Altera os artigos ...

  • Edital n.º 661/2018

    ... (extrato) n.º 326/2018, publicado no Diário" da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de mar\xC3"... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/2017 - Cria a «cooperativa na hora»

    ...», «Sucursal na Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único ... do pedido verbal de registo no respetivo diário e digitalização para o arquivo eletrónico dos ... de 2017.Publique-se.O Presidente da República...

  • Decreto-Lei n.º 54/2017

    ...», «Sucursal na Hora», «Heranças e Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único ... do pedido verbal de registo no respetivo diário e digitalização para o arquivo eletrónico dos ... de 2017.Publique-se.O Presidente da República...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... de trinta Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...

  • Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...5 - Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. CÓDIGO PENAL I ... de base à proposta de lei n.º 117/I (Diário da Assembleia da República, suplemento ao n.º ..., de separação de pessoas e bens ou de divórcio. 2 - Não são igualmente puníveis os crimes ...

  • Edital n.º 508/2018

    ... dias, contados da data da publicação no Diário da República. O referido regulamento poderá ser ...Artigo 31.º Divórcio...

  • Edital n.º 973/2018

    ... mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República. E para constar se lavrou o ...Artigo 31.º Divórcio...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... estabelecidas na Constituição da República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo ... 13728-E/2015, de 02/09, publicado no Diário da Republica, 2.ª Serie, de 25/11/2015), vide ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3"...

  • Despacho n.º 8684/2017

    ...ex. comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.);g) Declaração, sob ...

  • Aviso n.º 14175/2016

    ... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 25 de outubro de 2016. - A ... de habilitação de herdeiros; b) Divórcio do utilizador, será o averbamento efetuado em ...