lei do divorcio diario da republica

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  • Acórdão nº 201/16.06GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através

    ..., resultou apurado que, já após o divórcio, em duas ocasiões em que a mencionada S. S. foi ...ência n.º 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República – I Série, de 28-12-1995. . ...

  • Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de divórcio e/ou separação dos membros do casal, de nacionalidades distintas, com o regresso de um deles ao seu país natural, conciliar o exercício das responsabilidades parentais com a entrega da criança a um dos progenitores e a fixação da residência desse menor, não pode nem deve deixar de ser ponderado à luz do “superior interesse da criança”. II –O “superior interesse da criança

    ...ício do Poder Paternal nos casos de Divórcio”, bem como nos arestos supra assinalados.  8 ... das tarefas de prestação de cuidados diários às menores, como o dar banho, vestir, dar as ... pela Resolução da Assembleia da República" n.º 20/90, publicada no Diário da República n.\xC2"...

  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Uma eventual não notificação de uma testemunha não determina, por si só, a nulidade da sentença, carecendo de ser invocada nos termos e prazos previstos nos arts. 201.º e 205.º do CPC. II - A impugnação da decisão de facto, feita perante a Relação, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um

    ... de 2009, AA instaurou uma acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... Fixação de Jurisprudência publicado no Diário da República (I Série, nº 77 de 18/04/2012). ...

  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... os progenitores assegurarão o contacto diário do menor com o outro progenitor, em particular ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 8/91, “reconhece-se o interesse do menor ...

  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... não constitui obstáculo ao convívio diário do menor com o Requerido Pai. 25. O Requerente ..., Código Civil e Constituição da República Portuguesa, quer ao nível do Direito ... Estocolmo, nesse país apenas 2% dos divórcios passam pelos tribunais, sendo quase inexistente a ...

  • Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007

    ... «Balcáo das Heranças» e o balcáo «Divórcio com Partilha» - agregam num atendimento único ...ónicos ou por telecópia sáo anotados no diário pela ordem da sua recepçáo:. a) Imediatamente ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... sujeitos passivos autónomos, devendo a situação familiar reportar-se a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sendo as responsabilidades parentais exercidas por ...

  • Resolução n.º 23/84, de 27 de Novembro de 1984

    Resolução da Assembleia da República n.º 23/84 Aprova para ratificação, a XVIII ...ção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 26779/13.1T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I.–Os prazos para a prática de actos pelos magistrados, designadamente a prolação de sentença, são meramente ordenadores, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do acto. II.–A arguição de nulidade da sentença pelo facto de ela ter sido proferida depois de decorrido o prazo processual para o efeito justifica a aplicação de taxa sancionatória excepcional. (Sumário...

    ... a Ré virago (único fito, aliás, do divórcio e subsequente partilha) para que por tais bens se ... fixação de jurisprudência nº 1/2011 (Diário... jurisprudência nº 1/2011 (Diário da República...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...

  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ...º, 29º e 32º, da Constituição da República Portuguesa, e artigos, 30º, 71º a 73º, 132º ... judiciais por causas ligadas a tal divórcio, o agora ofendido: Proc. n.° 1788/15.0T8VNF, ...ência n.º 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário...

  • Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de...

    ... Em 27/06/2012, foi decretado o divórcio entre o arguido e a ofendida, por sentença ... 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, 61.°, n.º 1, al. c) e 343º, nº 1, ... processo kafkiano, ou se traduzir no diário intimo de apenas um dos membros do casal no qual ...

  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979

    ... seguiu seus termos e foi decretado o divórcio, para a providência de regulação do exercício ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

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    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

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    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

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  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ... “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és ...