lei do divorcio diario da republica
864 resultados para lei do divorcio diario da republica
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Regulamento n.º 774/2020
... após a publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar e produzir efeitos ... documento equivalente; iii) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Aviso n.º 263/2017
... data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos ... divórcio); Lei n.º 14/2009, de 01/04 (Altera os artigos ...
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Edital n.º 661/2018
... (extrato) n.º 326/2018, publicado no Diário" da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de mar\xC3" ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... , por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...
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Regulamento n.º 957/2020
... , do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, se publica no Diário da República, ... parentais, no caso de situações de divórcio ou separação; f) Documento comprovativo de ...
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Edital n.º 508/2018
... dias, contados da data da publicação no Diário da República. O referido regulamento poderá ser ... Artigo 31.º Divórcio ...
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Regulamento n.º 77/2024
... 195 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... 1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens ...
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Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
... ário do que havia sucedido aquando do divórcio em 2019 (ainda que aí por mera iniciativa da ... , conhecimento que decorre do contacto diário e intimo que mantem com as vítimas/ Assistentes; ... do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República ... -
Edital n.º 973/2018
... mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República. E para constar se lavrou o ... Artigo 31.º Divórcio ...
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Portaria n.º 283/2022
... 24 ... Diário da República, 1.ª série ... DEFESA NACIONAL ... judicial ou partilha subsequente ao divórcio, a casa de morada da família tenha sido ...
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Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 5 - Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os ...
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Regulamento n.º 977/2020
... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Mais se torna público que o ... por atos entre vivos e a partilha por divórcio das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Acórdão nº 201/16.06GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através
... , resultou apurado que, já após o divórcio, em duas ocasiões em que a mencionada S. S. foi ... ência n.º 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República – I Série, de 28-12-1995 ... ... -
Aviso n.º 16857/2019
... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos se ... divórcio, morte.), obriguem o proprietário a realizar a ...
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Despacho (extrato) n.º 8122/2022
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 33 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 25/02/2010 — “Regime Jurídico do divórcio e Responsabilidades parentais” — Ação de ...
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Aviso n.º 11056/2022
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 416 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens ...
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Aviso n.º 12094/2019
... dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento de ... divórcio, morte.), obriguem o proprietário a realizar a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... de trinta Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...
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Regulamento n.º 495-A/2023
... 469-(2) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... riores onde, por motivo de divórcio ou óbito de um dos proprietários, ou mudança ...
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Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... aos graves problemas que determinaram o divórcio: designadamente, envolvimentos extramatrimoniais ... 289/296 e a cópia do Diário da República de fls. 288, bem como os documentos ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Regulamento n.º 414/2023
N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
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Despacho n.º 8684/2017
... ex. comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.);g) Declaração, sob ...
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Edital n.º 1033/2020
... República" Portuguesa, em conjugação com o disposto nas al\xC3" ... à Câmara Municipal;e) Em caso de divórcio, comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo ...
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Aviso n.º 12159/2022
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... familiar em processo de separação ou divórcio ... 4 — Indivíduos ou famílias vítimas de ...