lei do divorcio diario da republica
864 resultados para lei do divorcio diario da republica
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Aviso n.º 11379/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 431 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
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Regulamento n.º 762/2021
... pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro, a habitação ... ública, sendo publicado para o efeito no Diário da República, 2.ª série - n.º 54/2021 - de 18 ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
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Edital n.º 1610/2022
... 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens ...
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Edital n.º 613/2017
... projeto de Regulamento, na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do ... as seguintes situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...
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Edital n.º 398/2018
... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e legais efeitos, se ... as seguintes situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a ...
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Regulamento n.º 44/2023
... 401 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... progenitor(a) junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e ... bens, ...
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Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...
... o facto da assistente não desejar o divorcio, conforme pretendia o Arguido e ter mesmo ... que se intensificou para um registo quase diário a partir do encerramento da cafetaria em 2012 ... 24º, nº 1 da Constituição da República. II - O crime de coacção consuma-se no momento ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 3424/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-15
1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual aos depoimentos e perícias invocados em processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;...
... de conciliação do processo de divórcio), quer em escrito particular, com a assinatura ... nº 899/10.2TVLSB.L2.S1, publicado no Diário da República, I Série, de 13.10.2015, (págs ... -
Acórdão nº 2804/20.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18
I – A pena visa finalidades exclusivamente preventivas (de prevenção geral e especial), constituindo a culpa pressuposto e limite inultrapassável da pena. II - Sendo a pena de multa uma verdadeira sanção criminal, e para que se alcancem as finalidades previstas no artigo 40.º do Código Penal – proteção dos bens jurídicos violados e reintegração do arguido na sociedade –, necessário se torna que...
... 3. Discorda-se, no entanto, do quantum diário de €8,00 (oito euros) que foi fixado ao ... no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e previsto no artigo 47.º, n.º 2 do ... do seu Mandatário, instaurou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo ... morada de família, em situações de divórcio; i) Comprovativo de perda de habitação por ...
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Acórdão nº 289/21.1GAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I – No caso em apreço, relativo à prática de crime de violência doméstica, considerando que o arguido tinha perfeito conhecimento do sentido e alcance dos atos que praticava, tendo optado, sem qualquer rebate de consciência, por agir do modo como agiu, assim pretendendo exibir o seu domínio sobre a ofendida; que não demonstrou qualquer forma de arrependimento, permanecendo indiferente ao desvalor
... judiciário para instaurar processo de divórcio ... 21. Durante cerca um ano, o arguido não ... , de 10 de Março de 2004, publicado no Diário da República, II Série, n.° 91, de 17 de Abril ... -
Acórdão nº 289/21.1GAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... judiciário para instaurar processo de divórcio ... 21. Durante cerca um ano, o arguido não ... , de 10 de Março de 2004, publicado no Diário da República, II Série, n.° 91, de 17 de Abril ...
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Regulamento n.º 311/2021
... República" Portuguesa, da alínea q) do n.º 1 do artigo 90.\xC2" ... dia útil, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da revogação dos ... sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, ...
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Regulamento n.º 91/2018
... de Faro Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o ... junho de 2010, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Regulamento n.º 521/2018
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido na alínea i) do n.º ... do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de publicação no ... entidade competente; c) Sentença de divórcio ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... 12 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... — No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais re- ...
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Aviso n.º 12038/2020
... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Regulamento n.º 258/2021
... pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro, a habitação ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ... de atualização publicados no Diário da República. 3 - O valor da renda mensal não ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Nota Justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o ... junho de 2010, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... de Reinserção Social, denominado "Divórcio e Aspetos do Desenvolvimento da Criança e do ... , conforme Despacho 9290/2013 no Diário da República N.º 135, 2.ª série de ...
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Edital n.º 974/2021
... consagrado na Constituição da República Portuguesa e representa um dos vetores essenciais ... em 21/12/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 41, de 29 de outubro de 2016 ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Despacho n.º 10013/2021
... 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de ... regulação do poder paternal, ...
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Regulamento n.º 289/2021
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º, n.º 1, ... Aviso n.º 19625/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 30 de ... , por morte ou por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Regulamento n.º 569/2021
... República" Portuguesa, da alínea q) do n.º 1 do artigo 90.\xC2" ... dia útil, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da revogação dos ... sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, ...