Aviso n.º 5650/2020
| Data de publicação | 02 Abril 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 5650/2020
Sumário: Designação da secretária-geral.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho n.º 233/ 2017-2021 proferido, em 03-03-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
«Despacho n.º 233/2017-2021
Considerando que o Secretário-Geral solicitou a sua exoneração do cargo com efeitos a 01 de março de 2020 (inclusive);
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando que, em reunião de 02 de março de 2020, a Câmara Municipal de Almada, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do citado artigo 27.º, conjugado com o disposto no artigo 11.º do citado Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, designar em regime de substituição, no cargo de Secretária-Geral, com efeitos a 02 de março de 2020, a licenciada Elsa Maria Alves Correia Henriques, detentora da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, que se evidenciam na nota curricular, em anexo ao presente despacho;
Assim, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Elsa Maria Alves Correia Henriques.
Data de nascimento: 25 de setembro de 1974.
2 - Habilitações Académicas e Profissionais
Licenciada em Direito, pela Universidade Moderna (1992/1997).
Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2006).
Pós-Graduação em Medicina da Reprodução (2007).
Curso de Agente de Execução (2011/2012).
3 - Experiência Profissional:
3.1 - Exercício da atividade de advocacia nas áreas de direito civil, com especial incidência no processo executivo, direito do trabalho, direito comercial, registos e notariado, direito criminal, direito da família, direito administrativo, contratação pública, direito...
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