lei do divorcio diario da republica

...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. ...São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As ...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o ... para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do ...5 — Em caso de divórcio ou de separação e, na falta de acordo dos ...

... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações Alterado ... 28.º do/a Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, ... o conservador: 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...

.../a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de ... 4 - Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as ...

...ões tecnológicas ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, comporta uma vantagem ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ...

..., porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito ... 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de ...] Veja-se o Assento nº 5/94, publicado no Diário...

... menores no âmbito dos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ...

...çáo entre as decisóes nos casos de divórcio e ou regulaçáo das responsabilidades parentais ...PGR - Procuradoria -Geral da República...

... após a sua publicação na 2.ª Serie do Diário da República, o "Regulamento Municipal de ... Amarante, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...

...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...

...ós a sua publicação na 2.ª série do Diário da República. 25 de junho de 2018. - O ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...

...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo .../a Artigo 5.º do/a Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de ...; g) Dados relativos aos processos de divórcio: i) Data do casamento; ii) Número de casamentos ...

... o Requerido casamento dissolvido por divórcio em 30.09.2004. Dos bens comuns do casal, ... Em 29 de Junho de 2009, foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 29/2009, de 29 de ...

... direito da família (menores, tutelar, divórcio), direitos reais, direito das sucessões e ...: órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Tribunais) e ...

...ção parental nas famílias pós-divórcio"; residência e guarda da criança».2 - Legislaç\xC3"... úteis após publicação deste Aviso no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público e nos ...

...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de divórcio e de ... da revista é publicado na 1.ª série do Diário da República. CAPÍTULO IV. Recurso para ...

... 5 dias depois da sua publicação no Diário da República. 5 de dezembro de 2018. - O ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...

... 2.º do/a Decreto-Lei n.º 171/2012 - Diário da República n.º 148/2012, Série I de ...ária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária; d) A ...

...ípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... de acordo com os coeficientes fixados no Diário da República, há lugar à revisão da renda a ...

.../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ... judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 159.º [..] A ...

... . A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente o direito das ...ções de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, bem como o estabelecido na Convenção .../a Artigo 17.º do/a Lei n.º 64/2012 - Diário da República n.º 246/2012, Série I de ...

... de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de ....pdf» Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha]. ...

... vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ...ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...

...Artigo 7.º Republicação É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz ...Artigo 9.º Transmissão por divórcio A transmissão do direito ao arrendamento para o ...

...ção do presente edital na 2.ª série do Diário da República. As observações e eventuais ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...