lei do divorcio diario da republica
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Diretiva n.º 5/2021
... 156 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas ...
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Diretiva n.º 5/2021
... de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas ... da circunscrição da Procuradoria da República do Tribunal competente em razão da matéria que ... que a mesma deve ocorrer.Publique-se no Diário ...
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Decreto-Lei n.º 6/76, de 10 de Janeiro de 1976
... /75 visou antes de mais possibilitar o divórcio aos que, casados catolicamente ao abrigo da ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
... paralelamente aos tribunais, decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens por mútuo ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
... família na pendência dos processos de divórcio ou de separação litigiosos. Como as coisas se ... Publique-se ... O Presidente da República ...
- Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Constitucional n.º 1/89 - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em ... e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma ... de celebração ... 3. Os cônjuges têm ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 3, e 26º, nº1, da Constituição da República Portuguesa ... II. A ... Proposta de Lei nº160/VII (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série - A, nº ... -se ainda à espera que seja decretado o divórcio ... Em y ( ... ) , dedicou-se sempre à prática ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... decreta, para valer como lei geral da República, o ... Artigo 25.º, Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... 42 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... em divórcio, prevista no art. 1580.º do Código Civil ...
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Despacho n.º 9646/2022
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Gabinete ... dades Sobre o Divórcio. A intervenção do Ministério Público em sede ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ões tecnológicas ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, comporta uma vantagem ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... 37.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, voltamos a sublinhar, reforça a ... processual dos autos de um processo de divórcio em que interveio uma pessoa que realizava ... in DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. 179 — 3-8-1999 ...
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Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar
... ço de 2018, BB (A) propôs ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra CC ... à [Autora] que passam por um controlo diário das entradas e saídas de casa por parte da ... º 509/X, apresentado à Assembleia da República, e do qual veio a resultar a Lei n.º 61/2008, de ... -
Aviso n.º 2090/2018
... direito da família (menores, tutelar, divórcio), direitos reais, direito das sucessões e ... : órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Tribunais) e ...
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Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... e que perdeu em consequência do seu divórcio, ocorrido em 23/06/2010. Alegou, para o efeito ... nome de A…; 8 - Em artigo publicado no diário" …, a requerente identificou-se com o nome de A\xE2\x80" ... Civil e 26º da Constituição da República – enquanto direito a ter um nome próprio, ...
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Portaria n.º 188/2017
... menores no âmbito dos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de ...
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Aviso n.º 19633/2021
... dia útil seguinte à publicação no Diário da República, ficando disponível, na íntegra, ... );No caso de existir no agregado: Divórcio ou Separação de facto do casal apresentar ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as ... Decreto-Lei n.º 48 450, de 24-06-1968 (Diário do Governo, Iª Série, n.º 148, de 24-06-1968) ... º, 69.º e 70.º da Constituição da República Portuguesa e a Convenção sobre os Direitos da ...
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Regulamento n.º 171/2017
... após a sua publicação na 2.ª Serie do Diário da República, o "Regulamento Municipal de ... Amarante, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Portaria n.º 46/2015
1024 Diário da República, 1.ª série—N.º 37—23 de ... Partilha por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
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Regulamento n.º 418/2018
... ós a sua publicação na 2.ª série do Diário da República. 25 de junho de 2018. - O ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio ... bens e do divórcio; ... p) O Decreto-Lei n.º 743/76, de 18 de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 308 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...