lei condomínio

Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

I - As despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e o pagamento dos serviços de interesse comum recaem sobre os condóminos, cada um contribuindo na proporção do valor das suas frações (artigo 1424º, do Código Civil). II - As despesas relativas a coisas comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. III - O que conta é a destinação objetiva

1–As irregularidades do procedimento de convocação da assembleia de condóminos, seja por inobservância do prazo de antecedência, seja por omissão de convocatória de um ou mais condóminos, seja por ter sido convocada por quem não tem legitimidade, têm como consequência que as deliberações que nessa assembleia sejam tomadas são inválidas e estão sujeitas à arguição de anulabilidade respectiva. 2–O ó

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Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...

1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

I – A decisão jurisdicional, em regra, só pode ser modificada por via de recurso, quando admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade. II – As nulidades mencionadas nas alíneas 615.º, n.º 1, als. b) a e), do CPCivil, só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário; no caso de a decisão admitir recurso ordinário, as...

- são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

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Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação às demais estruturas, é possível constituírem-se condomínios autónomos, tendo cada uma deles personalidade judiciária para intervir nos assuntos que respeitam às partes comuns das frações que os integram.

I - O D.L. n.º 268/94, de 25/10, criou um título executivo especial, procurando solução que tornasse mais eficaz o regime da propriedade horizontal e facilitasse simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros. II – Apenas constitui título executivo a Ata que contenha deliberação sobre os montantes concretos das contribuições devidas ao condomínio em cada ano, a...

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Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.

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- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra...

I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...

1. Constatando-se que as condutas omissivas de ambos os Réus, do condomínio e do titular doutra fracção autónoma, foram determinantes para a ocorrência dos danos na fracção dos Autores , não faz sentido que apenas um possa ser obrigado ao pagamento de uma indemnização. 2. Conquanto a violação de uma obrigação em sentido técnico, como é o caso da propter rem, no âmbito de uma relação obrigacional...

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- Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

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I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

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