decreto lei condominio

1600 resultados para decreto lei condominio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção pelo senhorio: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se ...
  • Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação

    Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.

    . @Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro. A degradação do parque habitacional ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... volvidos surgiu o Decreto-Lei n.° 40 333, de 14 de Outubro de 1955, que enquadrou, de forma particularmente feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI do título II do livro ...
  • Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... de Outubro, estabelecem a obrigatoriedade da constituição desse fundo de reserva, que poderá revestir a forma de uma 'conta poupança-condomínio', caso haja deliberação nesse sentido da assembleia de condóminos, a qual pode anteceder a obrigatoriedade da constituição do fundo. ...
  • Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.

    . @Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho. O Programa * RECRIA, cujo regime ... para os edifícios urbanos e o facto de grande parte dos condomínios, em especial os mais antigos, serem habitados por agregados familiares de ...
  • Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios

    Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio.

    . @Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio. A área da acústica esteve ligada, ...
  • Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

    . @Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. A necessidade de desenvolver alguns .... Artigo 2.° . (Documentos e notificações relativos ao condomínio) . 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias ...
  • Regulamento geral do ruído

    Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

    . @Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro. A revisão do Regulamento Geral * do ...
  • Acórdão nº 0330883 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2003

    A acta a que se refere o artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.268/94, constitui título executivo contra o condómino que deixa de pagar o condomínio, tenha participado ou não na assembleia de condóminos e tenha ou não assinado a acta.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. O Condomínio do Prédio sito à Rua ......., nºs .., .., .., .., .. e .., em ....., ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., Limitada”, para ...artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro e artigos 10.º n.ºs 4 a 6, 550.º n.º ...
  • Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos

    Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capítulo VI Disposições finais e transitórias.

    . @Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. O presente diploma estabelece um ... b) Regras de funcionamento do condomínio, caso existam, e contratos de prestação de serviços que tenham sido ...
  • Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação

    Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III Obras de manutenção e beneficiação de ascensores....

    . @Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Nas últimas décadas, a opção por ...
  • Portaria n.º 77/95, de 30 de Janeiro de 1995
    ... líquidos sujeitos a tributação em IRS pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro (entregas feitas anualmente por cada dómino para depósito em conta poupança-condomínio), e tendo em vista facilitar o cumprimento das obrigações declarativas ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ...óminos e, do lado activo, a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os serviços de interesse ... relativo à manutenção de ascensores, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, celebrado entre o construtor do ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ... indicados à margem, em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU .., LOTE 2, EM .. , notificada do ... do Condomínio, quando delibera nos termos do art.º 6.º n.º 1 Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10, designadamente, “Para constituir título ...
  • Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios

    Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Projectos técnicos. Capítulo III Instalação de infra-estruturas. Capítulo IV Entidades certificadoras e instaladores-certificadores Capítulo V Regime de propriedade, acesso e conservação. Capítulo VI Divulgação de informação. Capítulo VII Edifícios construídos. Capítulo VIII Avaliação de conformidade de...

    . @Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Pelo Decreto-Lei n.° 146/87, de 24 de ...1 - Os proprietários ou as administrações dos condomínios dos edifícios dotados de infra-estruturas de telecomunicações devem ...
  • Código do imposto municipal sobre imóveis

    Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção

    . @Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Há muito tempo que se formou na ... Até 0,20 . . . Localização em condomínio fechado . 0,20 . . . Garagem individual . 0,04 . . ...
  • Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 0039926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... da vontade individual de um ou alguns condóminos, mas do condomínio. III - A norma do artigo 1421.º do Código Civil é imperativa e não ....º, do Código Civil, anterior à nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro. *Recorrente………………….. ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal cujo

    ... I–Relatório: 1)–Maria d.. C.. .. .. e “Condomínio do prédio urbano sito na Rua Conde .., 349, ..” instauraram a presente ... M.-O Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, aplica-se aos prazos em curso à data da ...
  • Acórdão nº 8995/18.1T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para serem...

    ...-referida proprietária é devedora, a título de quotas do condomínio da quantia global de 6.931,23€ (seis mil novecentos e trinta e um euros ..., uma vez que as mesmas se encontram compreendidas no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, quando este preceito alarga o seu ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio do prédio da A.., sito na Rua (..) , Covilhã, instaurou execução ...Nos termos do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 268/94, a acta da reunião da assembleia de condóminos é ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua …., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao processo executivo para ...1º, n.º 1, e 6º, ambos do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro. ii. Para que as actas das assembleias ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ... I-Relatório: Condomínio R. Parque (com sede em Lisboa), instaurou contra Construções Urbanas e ... do consumidor instituído, em matéria de bens de consumo, pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril (posteriormente alterado pelo Dec. Lei n.º ...