decreto lei condominio

2173 resultados para decreto lei condominio

  • Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... de Outubro, estabelecem a obrigatoriedade da constituição desse fundo de reserva, que poderá revestir a forma de uma 'conta poupança-condomínio', caso haja deliberação nesse sentido da assembleia de condóminos, a qual pode anteceder a obrigatoriedade da constituição do fundo. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção pelo senhorio: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se ...
  • Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação

    Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.

    . @Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro. A degradação do parque habitacional ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... volvidos surgiu o Decreto-Lei n.° 40 333, de 14 de Outubro de 1955, que enquadrou, de forma particularmente feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI do título II do livro ...
  • Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

    . @Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. A necessidade de desenvolver alguns .... Artigo 2.° . (Documentos e notificações relativos ao condomínio) . 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias ...
  • Regulamento geral do ruído

    Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

    . @Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro. A revisão do Regulamento Geral * do ...
  • Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.

    . @Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho. O Programa * RECRIA, cujo regime ... acesso ao Regime previsto neste diploma as administrações de condomínio que procedam a obras nas partes comuns e os condóminos que, sendo pessoas ...
  • Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios

    Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio.

    . @Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio. A área da acústica esteve ligada, ...
  • Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos

    Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capí

    . @Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. O presente diploma estabelece um ... b) Regras de funcionamento do condomínio, caso existam, e contratos de prestação de serviços que tenham sido ...
  • Acórdão nº 1451/16.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Condomínio" do edifício sito na ....... Recorrida: Constructora San José, S.A. I. \xE2"... dos direitos aplicáveis ao caso são os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 6772003, de 8 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0330883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2003

    A acta a que se refere o artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.268/94, constitui título executivo contra o condómino que deixa de pagar o condomínio, tenha participado ou não na assembleia de condóminos e tenha ou não assinado a acta.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. O Condomínio do Prédio sito à Rua ......., nºs .., .., .., .., .. e .., em ....., ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., Limitada”, para ...artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro e artigos 10.º n.ºs 4 a 6, 550.º n.º ...
  • Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação

    Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III...

    . @Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Nas últimas décadas, a opção por ...
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ...Artigo 2.º Documentos e notificações relativos ao condomínio" 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias autenticadas dos documentos utilizados para instruir o processo de constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

    ...ízo de Execução de Silves-Juiz 1 Apelante: (…) Apelados: Condomínio do Clube (…) Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do ...Decreto-Lei n.º 268/94. Esta norma não foi feita para complicar a vida dos ...
  • Portaria n.º 77/95, de 30 de Janeiro de 1995
    ... líquidos sujeitos a tributação em IRS pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro (entregas feitas anualmente por cada dómino para depósito em conta poupança-condomínio), e tendo em vista facilitar o cumprimento das obrigações declarativas ...
  • Lei n.º 8/2022
    ...ê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado. Revê o ...condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos...

    ...óminos e, do lado activo, a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os serviços de interesse ... relativo à manutenção de ascensores, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, celebrado entre o construtor do ...
  • Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios

    Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Projectos técnicos. Capítulo III Instalação de infra-estruturas. Capítulo IV Entidades certificadoras e instaladores-certificadores Capítulo V Regime de propriedade, acesso e conservação. Capítulo VI Divulgação de informação. Capítulo VII Edifícios...

    . @Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Pelo Decreto-Lei n.° 146/87, de 24 de ...
  • Código do imposto municipal sobre imóveis

    Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....

    . @Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Há muito tempo que se formou na ... Até 0,20 . . . Localização em condomínio fechado . 0,20 . . . Garagem individual . 0,04 . . ...
  • Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve...

    ...CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA Travessa .., .., representado pelo seu administrador ...á-lo um consumidor, por isso beneficiário do regime previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril. C. Sucede que, no entender do Recorrente ...
  • Acórdão nº 0039926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. II - Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos...

  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... da vontade individual de um ou alguns condóminos, mas do condomínio. III - A norma do artigo 1421.º do Código Civil é imperativa e não ....º, do Código Civil, anterior à nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro. *Recorrente………………….. ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...

    ... I–Relatório: 1)–Maria d.. C.. .. .. e “Condomínio do prédio urbano sito na Rua Conde .., 349, ..” instauraram a presente ... M.-O Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, aplica-se aos prazos em curso à data da ...

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