lei geral do condomínio

2531 resultados para lei geral do condomínio

  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ... indicados à margem, em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU .., LOTE 2, EM .. , notificada do ...- consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral da nulidade e da anulabilidade (artigos 286.º e 287.º do Código Civil), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ...ção, sob a forma ordinária, contra: Administração do Condomínio sito na Rua .., n° …, em Lisboa, RTP, SGPS, SA., BB, CC e cônjuge DD, ... da Assembleia de Condóminos de 31.1.1998, que aprovou o Regulamento Geral do Condomínio; 2 –  a declaração de nulidade do Regulamento Geral do ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara Municipal de Y, formulado ... 31. Além do mais a convocatória para a assembleia geral de Condomínio foi irregular: faltou a carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ...P. P. Concretamente a competência está, em geral, definida no artigo 264º, nº 1 do CPP: é competente para a realização ... constante do requerimento apresentada relativa ao regime de condomínio bem como á necessidade do consentimento de todos os condóminos para a ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública,...

    ...  DD EE FF e marido GG HH e mulher II, e; Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua .., n°s … e …, ...  Pedindo que os Réus: - ...ão, as suas interpelações deverão ser resolvidas em Assembleia Geral..Assim, permito sugerir-lhe que contacte os outros condóminos no sentido ...
  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... a presente acção sob a forma de processo sumário contra o Condomínio do Prédio sito na Rua C…, nº …, da freguesia de Monserrate, concelho ... Como resulta da acta de tal assembleia geral do condomínio em causa, a mesma reuniu-se em segunda convocatória, por ...
  • Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...

    ... os direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros[9] E também não releva ... as mesmas sejam consideradas inovações utilitárias para o condomínio[15], isto é, insusceptíveis de prejudicar os AA., só com a ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... Martins Vieira da Cunha, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo. 27 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 - Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2012

    I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os condóminos...

    ... de todas as deliberações tomadas na assembleia de condomínio de 13/07/2009, com todos os efeitos legais. Alegou para o efeito, em ...geral a que caberá a gestão e representação de todas as partes comuns, quer ...
  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...

    ...Mais alega que nada impede a Recorrente de obter em assembleia-geral de condóminos que venha a ser realizada a autorização de 2/3 dos ...
  • Regulamento geral do ruído

    Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ..., muito embora a legalidade daquela regra de experiência, como norma geral e abstrata, possa, eventualmente, ser questionada, na hipótese de carecer ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... ou provisório 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 14.º Regime geral de notificações e comunicações 1 - A notificação do início do ...f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... as normas técnicas de construçáo aplicáveis às edificaçóes em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, ... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... de Justiça, o Conselho Superior da Magis- tratura, a Procuradoria -Geral da República e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi ... julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento autêntico 12 Documento ...
  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
    ... serem susceptíveis à raiva como também a sua detenção ser, em geral, proibida ou limitada consoante os especímenes da espécie, pelo que se ...ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ...O Ministério da Justiça, através da Direção -Geral da Política de Justiça, e com base nos dados fornecidos para o efeito ... paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento autêntico 12 Documento ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ..., ainda que por entidades distintas, pode ser requerida à Direcção-Geral do Turismo a sua qualificação como conjuntos turísticos, desde que ... mais de uma pessoa, as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, são exercidas, sem ...
  • Acórdão nº 9520/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

    ... a dívida reclamada e nunca foi convocado para as reuniões de condomínio. A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição. O ... pelo condomínio, não dispensa a conformidade de tais actas à lei geral adjectiva que estabelece os requisitos necessários à configuração de ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral" da República, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.\xC2"... por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um ...
  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução ... de António e de Manuel casado com Maria, no regime da comunhão geral de bens (doc. fls. 192). b) Pela AP. 3 de 1995/08/31 mostra-se inscrita ...
  • Acórdão nº 08B3011 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    1. O condomínio, entidade não personificada, não tem autonomia patrimonial, pelo que não pode ser responsabilizado por factos geradores de danos a algum condómino ou a terceiros que hajam sido praticados por algum dos seus órgãos 2. A lei contempla actualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro...

    ... a legitimidade ad causam do réu, com fundamento em não haver condomínio válido em relação à parte do prédio de que o réu se diz ...ão do porteiro, as garagens e outros lugares de estacionamento e, em geral, em regra, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos ...