lei condomínio
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Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... AA - Administração de Condomínios, L.da intentou, na 3ª Vara Cível de Lisboa, na qualidade de administradora do condomínio do empreendimento BB, contra BB - Construção e Promoção Imobiliária, S.A. e CC Imobiliária, S.A., a presente acção com processo ordinário, ...
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Lei n.º 8/2022
... 3 — O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo conste de ata assinada por ...
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Lei n.º 8/2022
... o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam ... 3 — O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar ... e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo conste de ata ...
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Regulamento n.º 602/2017
... com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às ...
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Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... o derrame de gorduras ou fumos para o exterior; o Autor fez-se representar nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio", designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; os 1ºs. Réus aplicaram a conduta com 300mm de diâmetro [Ø] nas condiç\xC3" ...
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Aviso n.º 6441/2018
... com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às ...
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Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...
... sob a forma de processo comum contra (…) e (…), casados no regime da comunhão de adquiridos, com domicílio na Rua (…), Condomínio (…), fração (…), Rio Maior, alegando que, assim como os Réus, é proprietário de fração em prédio urbano constituído em propriedade ... -
Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...
... sob a forma de processo comum contra (…) e (…), casados no regime da comunhão de adquiridos, com domicílio na Rua (…), Condomínio (…), fração (…), Rio Maior, alegando que, assim como os Réus, é proprietário de fração em prédio urbano constituído em propriedade ... -
Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...
... condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4º.s Réus executaram nas partes comuns do edifício à sua única custa e que em muito melhoraram o ... -
Acórdão nº 17606/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2023
1 – De acordo com o disposto no artigo 1433º, n.º 1 do Código Civil têm legitimidade para suscitar a anulação das deliberações, os condóminos ausentes e, de entre os presentes, aqueles votaram contra e aqueles que se abstiveram. 2 – A norma do artigo 1432º, n.º 4 do Código Civil (na redacção anterior à Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro) deve ser interpretada no sentido de sentido de que a nova...
... A , proprietário da fracção “V”, correspondente à Loja com entrada pela na Rua …, n.º 28, Lisboa, que integra o Condomínio da Avenida …, n.º … intentou a presente acção declarativa com processo comum, para anulação das deliberações da assembleia geral ... -
Acórdão nº 5821/19.8T8STB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
... RELATÓRIO I.1. Condomínio do prédio sito na Avenida (…), 71, em Setúbal, exequente nos autos movidos contra (…) e (…), interpôs recurso do despacho proferido pelo ...
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Aviso n.º 255/2023
... vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de publicidade e ocupação do espaço aéreo; ... f) Memória descritiva do meio ...
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Aviso n.º 13200/2022
... vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de publicidade e ocupação do espaço aéreo; ... f) Memória descritiva do meio ...
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Aviso n.º 8225/2023
... i) Participar na gestão do seu bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de ... condomínio marcadas ... CAPÍTULO V ... Cessação do Contrato de Arrendamento Apoiado ... Artigo 38.º ... Resolução pelo Município de Figueiró dos Vinhos ...
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Regulamento n.º 448/2018
... da lei em vigor, quando haja ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação autorizando a pretensão, sempre que tal se ...
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Regulamento n.º 884/2020
... da lei em vigor, quando haja ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação autorizando a pretensão, sempre que tal se ...
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Regulamento n.º 881/2016
... da lei em vigor, quando haja ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação autorizando a pretensão, sempre que tal se ...
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Regulamento n.º 234/2017
... da lei em vigor, quando haja ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação autorizando a pretensão, sempre que tal se ...
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Regulamento n.º 493/2017
... da lei em vigor, quando haja ocupação ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste deliberação autorizando a pretensão, sempre que tal se ...
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...
... em causa são títulos executivos, concluindo que apenas o não são relativamente à penalização devida pela falta de pagamento do condomínio pelo embargante ... IV – A sentença debruça-se também sobre a invocada prescrição explicando o seu entendimento sobre esta matéria. Se o ... -
Edital n.º 341-A/2024
... 4—Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condomínio devida pelo fogo habitacional que lhe for atribuído. 5—Em ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... O MUNICÍPIO ( ... ) réu na ação administrativa especial que contra si foi instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de polícia ( ... ), sito na ( ... ), ( ... ), sendo contra-interessados S., LDA ... (todos devidamente ... -
Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio Sito ... , Setúbal, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra N ... , S.A ... , peticionando ... -
Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel
... ívida respeita a 6 faturas (as 3 primeiras de 834,99€ e as 3 últimas de 4.737,12€) sendo as três primeiras relativas a despesas de condomínio, não pagas, não tendo sido reconhecido à A. o crédito sobre o réu incidente sobre a 2ª e 3ª prestações de comparticipação em fundo de ... -
Acórdão nº 22903/21.9T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2022
1 – A Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, a 10 de Abril de 2022, ou seja em 11 de Janeiro de 2022, com excepção da alteração ao artigo 1437º do Código Civil, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O título executivo que possuía esse valor no momento em que foi instaurada a execução não perde essa força executiva em...
I – RELATÓRIO Na presente execução sumária, instaurada pelo exequente Condomínio…, contra o executado C…, veio a ser proferido pela Senhora Juíza titular do processo o despacho que vem a ser o recorrido, e que passamos a ...