lei condomínio

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

- O contrato de depósito bancário é aquele pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. - Aquele contrato é qualificado como um depósito irregular a que são aplicáveis os artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 363º a 406º do Código...

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• Legislação

1. Fora do âmbito demarcado nos arts. 6º/e) do CPC e 1437º do CC, e designadamente no campo da impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos, a questão da legitimidade não respeita directamente ao condomínio a se, antes envolve os próprios condóminos, enquanto membros do órgão deliberativo que é a assembleia de condóminos. 2. A questão da impugnação das deliberações é uma...

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1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção...

I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.) I– Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar, sob pena de rejeição imediata do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões, especificar os concretos meios probatórios,...

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I - Clausulado na escritura de compra e venda de 17-10-2005 que os efeitos do negócio, no tocante ao pagamento de parte do preço acordado, ficaram na dependência de dois factos a ocorrer em datas posteriores à celebração da escritura – até ao dia 30-11-2005, a obtenção por parte da autora de autorização do condomínio onde a fracção negociada se integra para colocação de reclames luminosos...

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Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...

I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...

I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

É ao administrador que cabe a representação do condomínio com vista a assegurar o contraditório numa acção de impugnação de deliberações, a menos que a assembleia designe outra pessoa para tal.

1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-