lei 113 2006
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Regulamento n.º 735/2016
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 717/2021
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, artigo 3.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e a Lei n.º 27/2013, de 12 de abril. Artigo 2.º ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Aviso n.º 12222/2019
... ção e Licenciamento de Cães e Gatos; Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de junho, o qual Transpõe para a ordem jurídica nacional a ... n.os 492/95, de 23 de maio, e 576/93, de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 113"/2006, de 12 de junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jur\xC3" ...
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Edital n.º 1028/2019
... alimentares, devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 431/2021
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 12763/2019
... do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;Fotocópia dos documentos comprovativos das ... Escolas Navegador Rodrigues Soromenho, Sesimbra; Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho.13.4 - Avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através ...
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Regulamento n.º 1057/2020
... e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Edital n.º 1292/2023
... disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, ... de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 ...
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Edital n.º 548/2023
... disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, ... de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 ...
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Regulamento n.º 77/2017
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 175/2017
... , realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 113/2014, de 16 de ...
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Edital n.º 942/2019
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 628/2017
... disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 14365/2017
... para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho (retificado pela Declaração de Retificação n.º ...
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Regulamento n.º 451/2021
... os efeitos previstos no artigo 14.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de março alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.7 ...
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Despacho n.º 3472/2018
... ao grau de licenciado na ENIDH, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e do ...
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Aviso n.º 13235/2016
... n.º 371/2007, de 6 de novembro - Livro de reclamações;Portaria n.º 113 ... ícios de origem animal;Anotação: altera o Decreto-Lei n.º 113/2006 ...
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Regulamento n.º 616/2023
... n.º 113/2006, de 12/06, na sua atual redação, e as disposições do Regulamento ...
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Edital n.º 99/2023
... e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro, na sua redação atual ... Artigo 2.º ... O presente ... Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, que visa assegurar a execução e garantir o ...
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Aviso n.º 7097/2017
... Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 - Estabelece as regras de execução, relativos à higiene ...
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Regulamento n.º 655/2022
... Nos termos no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21-03, alterado pelo Decreto- ... -Lei n.º 113/2014, de 16-06, e ...
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Edital n.º 826/2019
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Edital n.º 673/2017
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Edital n.º 124/2019
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Aviso n.º 17217/2023
... retificado, na sua atual redação; ... g) Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho — Higiene dos géneros alimentícios; ... h) ...