lei 113 2006
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Despacho n.º 8269/2016
... à taxa de controlo oficialElaboração do Decreto-Lei n.º 122/2006 de 27 de junho, relativo a subprodutos de origem animal;Representação da DGV na elaboração do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, e proposta das alterações, para implementação ...
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Edital n.º 662/2018
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 317/2023
... Locais, constantes da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, foi também ... necessário ... p) Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 21997/2022
... Locais, constantes da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, foi também ... necessário ... p) Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 407/2018
... que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2006"/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro. O novo regime prev\xC3" ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 799/2018
... que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2006"/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro. O novo regime prev\xC3" ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 895/2016
... Nota justificativa A Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, ... alimentares, devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 5960/2017
... 2006, de 29 de dezembro (na redação conferida pelas Leis n.os 64-A/2008, de ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 136/2021
... Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual. 2 - As taxas referidas no ... alimentares, devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 8079/2016
... ; i) Decisão 2005/92/CE, da Comissão, de 2 de fevereiro; j) Decisão 2006/766/CE, da Comissão, de 6 de novembro; k) Decisão 2007/275/CE, de 17 de ... 113/2006, de 12 de junho; s) Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de maio; t) ...
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Edital n.º 1067/2021
... 03 de setembro, os artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração ... N.º 188 27 de setembro ... termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 ...
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Edital n.º 1067/2021
... º 73/2013, de 03 de setembro, os artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 117/2009, de ... produtos alimentares ficam obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 577/2016
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Aviso n.º 13089/2018
... junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 13089/2018
... junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 712/2020
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ão Autónoma da Madeira; b) À terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e ... , que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, ...
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Aviso n.º 8640/2018
... 3 (852/2004) Retificação, JO L204, de 02.08.2007 Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso (extrato) n.º 11666/2020
... (Destacamento da Amadora), Avenida Conde Castro Guimarães, 2720-113, Amadora - 3 (três) postos de trabalho;e) Estabelecimento Prisional ... ção.21 - Bibliografia:a) Codex Alimentarius;b) Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho;c) Giunti, E. (2017). Escola de Cozinha. Técnicas de ...
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Aviso (extrato) n.º 13897/2019
... ção.21 - Bibliografia:a) Codex Alimentarius;b) Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho;c) Giunti, E. (2017). Escola de Cozinha. Técnicas de ...
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Aviso n.º 11014/2017
... ção dos animais em transporte e operações afins; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 7738/2019
... à taxa de controlo oficial;Elaboração do Decreto-Lei n.º 122/2006 de 27 de junho, relativo a subprodutos de origem animal;Representação da DGV na elaboração do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, e proposta das alterações, para implementação ...
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Regulamento n.º 208/2023
... º 73/2013, de 3 de setembro, dos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezem- ... bro, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, do ... -Lei n.º 113/ 2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 10560/2016
... 21/06); Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29/12); Classificador Económico das receitas e despesas públicas ... /04, relativo à higiene dos géneros alimentícios; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06, relativo às regras de execução da higiene dos géneros ...
- Portaria n.º 2/2022 de 17 de janeiro de 2022