lei 113 2006
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Aviso n.º 21997/2022
...Locais, constantes da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, foi também. necessário ...p) Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de. ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... dos apoios sociais», o valor fixado nos termos da Lei n.º 53 -B/2006", de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril;. f) \xC2"... pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os ...
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Edital n.º 407/2018
... que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2006"/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro. O novo regime prev\xC3"... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 799/2018
... que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2006"/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro. O novo regime prev\xC3"... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 5960/2017
...2006, de 29 de dezembro (na redação conferida pelas Leis n.os 64-A/2008, de ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 136/2021
... Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual. 2 - As taxas referidas no ... alimentares, devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 8079/2016
...; i) Decisão 2005/92/CE, da Comissão, de 2 de fevereiro; j) Decisão 2006/766/CE, da Comissão, de 6 de novembro; k) Decisão 2007/275/CE, de 17 de ...113/2006, de 12 de junho; s) Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de maio; t) ...
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Edital n.º 1067/2021
...º 73/2013, de 03 de setembro, os artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 117/2009, de ... produtos alimentares ficam obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 577/2016
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Aviso n.º 13089/2018
... junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 13089/2018
... junho: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 712/2020
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...ão Autónoma da Madeira; b) À terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e ..., que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, ...
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Aviso n.º 8640/2018
...3 (852/2004) Retificação, JO L204, de 02.08.2007 Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 11014/2017
...ção dos animais em transporte e operações afins; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8269/2016
... à taxa de controlo oficialElaboração do Decreto-Lei n.º 122/2006 de 27 de junho, relativo a subprodutos de origem animal;Representação da DGV na elaboração do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, e proposta das alterações, para implementação ...
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Despacho n.º 7738/2019
... à taxa de controlo oficial;Elaboração do Decreto-Lei n.º 122/2006 de 27 de junho, relativo a subprodutos de origem animal;Representação da DGV na elaboração do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, e proposta das alterações, para implementação ...
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Aviso n.º 10560/2016
... 21/06); Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29/12); Classificador Económico das receitas e despesas públicas .../04, relativo à higiene dos géneros alimentícios; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06, relativo às regras de execução da higiene dos géneros ...
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Regulamento n.º 576/2020
..., e por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Artigo 112.º Responsável técnico. Artigo 113.º Instalações. Artigo 114.º Período de Funcionamento. Artigo 115.º ... jurídicos, nomeadamente os alterados ao abrigo da Diretiva n.º 2006/123/CE, do. Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, ...
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Regulamento n.º 312/2019
...ção (RJAACSR), e que é igualmente reforçado pela Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
- Em vigor Lei n.º 19/2006 . Regula o acesso à informação sobre ambiente
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Edital n.º 812/2020
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro e pelo ... está sujeita às disposições constantes no Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 235/2019
... abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho ...
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Aviso n.º 14771/2018
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...