autoliquidação da taxa justiça

471 resultados para autoliquidação da taxa justiça

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  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ...ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... necessários a essa tarefa de autoliquidação e torná-la uma operação bastante simples. Na ...

  • Acórdão nº 1319/10.8TASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    Os pedidos de indemnização civil apresentados em processo penal de valor superior a 20.000 € não estão sujeitos a autoliquidação da taxa de justiça.

    ...taxa de justiça inicial, nos termos e para os efeitos ..., o comprovativo da respectiva autoliquidação deveria ter sido entregue com o pedido deduzido, ...

  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o ato...

    ... o pagamento de € 408,00 respeitante à taxa de justiça. A secretaria notificou a R. nos ..., o documento comprovativo da autoliquidação" da primeira prestação. Quanto à segunda presta\xC3"...

  • Acórdão nº 429/13.4GBPRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1 - Em processo penal, o arguido/demandado civil que conteste o pedido cível de indemnização contra si deduzido de montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2,

    ... Processuais, para procederem à autoliquidação da taxa de justiça devida pela contestação do ...

  • Acórdão nº 0554981 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2005

    Remetida por via electrónica para o Tribunal - e-mail - um requerimento de injunção, desacompanhado de documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, autoliquidação, a parte dispõe, ainda, do prazo de cinco dias para comprovar tal pagamento, pelo que não deve, desde logo, ser sancionada com multa.

    ... como o talão referente ao pagamento da taxa de justiça inicial no Multibanco, no valor de ... efectuado o pagamento, autoliquidação da taxa de justiça. VIII) - O Banco X....., ...

  • Acórdão nº 10659/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2009

    O requerente da abertura da instrução que não haja satisfeito o pagamento da taxa de justiça devida para esse acto, e que por isso mesmo, não tenha junto aos autos no prazo de dez dias o documento comprovativo da autoliquidação exigida pelo art. 80.º, n.º 1, do Código da Custas Judiciais (na sua versão constante do DL n.º 224-A/96, de 26 de Setembro, com as alterações decorrentes do DL n.º 324/200

    ..., atempadamente, haver autoliquidado a taxa de justiça devida para o efeito, recorreu a ...º do CCJ exigiria, por um lado a autoliquidação da taxa de justiça devida e, por outro, o ...

  • Acórdão nº 8445/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Janeiro de 2009

    I - Do nº 3 do art. 150º do CPC, conjugado com a al. d) do seu nº 1, na redacção dada pelo DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro, resultava que a apresentação de um acto processual por correio electrónico deveria ser seguida da remessa a tribunal, no prazo de cinco dias, dos documentos que devessem acompanhar a peça processual. II - Do nº 4 desse artigo, na redacção dada pelo mesmo DL, resultava...

    ... ao pagamento de € 22,25 a título de taxa de justiça inicial.          O processo ... de acções fosse paga por autoliquidação, devendo o documento comprovativo desse pagamento ...

  • Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2012

    I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

    ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo pedido, mandou ..., este não terá que fazer a autoliquidação da taxa de justiça pela dedução de pedido de ...

  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...áveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no Centro ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...

  • Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1. A dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. 2. É no artigo 8° do R.C.P. que o legislador concretizou as regras especiais referentes ao processo penal (e contraordenacional) prevendo, unicamente, dois...

    ... dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos enxertos ... os casos em que há lugar à autoliquidação de taxa de justiça em processo penal: é no ...

  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ..., determino que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ...

  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ..., do Regulamento das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou ...

  • Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2011

    I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.

    ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo pedido, mandou ..., este não terá que fazer a autoliquidação da taxa de justiça pela dedução de pedido de ...

  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ... prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...

  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (

    ...taxa de justiça e da multa prevista no nº 3 do artº .../2007, de 29 de março), pautou a autoliquidação da taxa de justiça inicial devida pelo preceito ...

  • Acórdão n.º 96/2016

    ... extemporânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça, não iriam prosseguir os ...

  • Acórdão nº 1038/10.5TASTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de

    ..., o comprovativo da respectiva autoliquidação deveria ter sido entregue com o pedido deduzido, ... proceder ao pagamento da autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ...

  • Acórdão nº 1449/09.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

    O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida, ficando nos autos a ... penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça. Nesse ...

  • Acórdão nº 17648/08.8TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - O caso julgado impõe o respeito pelas decisões proferidas, determinando a estabilidade instrumental do processo e a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual. II - A apresentação de um novo requerimento a solicitar a mesma pretensão não anula a força do caso julgado e o tribunal não pode reverter ou alterar ao sentido da decisão. III - A decisão de prorrogar o...

    ... para efetuar qualquer pagamento da taxa de justiça de cujo prévio pagamento se ... no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça, devida pela contestação ao ...

  • Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, o prazo de 10 dias para o pagamento da taxa de justiça conta-se da data da distribuição. 2.Decorrido o prazo, sem que o A. comprove o pagamento da taxa de justiça devem, antes de mais, funcionar os mecanismos sucessivamente previstos nºs nº 3 e 5 do art. 486º-A do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., €771,70 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça. Notificada, a Requerida apresentou ... procederem ao pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida, no prazo de 10 dias ...

  • Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio de 2011

    ...ÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA Portaria n.º 200/2011 de 20 de Maio No âmbito ...taxa de justiça especial para as pessoas colectivas ...Artigo 2.º Autoliquidação da taxa de justiça As sociedades comerciais ...

  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ... prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ...

  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ... prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução daquele ...

  • Acórdão nº 356/11.8TTPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - Esta isenção não abrange os embargos de executado e de oposição à penhora instaurados no âmbito de uma execução movida contra a pessoa coletiva...

    ...ão beneficiava da isenção do pagamento de taxa de justiça prevista no artigo 4º, nº 1, ...F) do RCP, não procedendo à autoliquidação da taxa de justiça, por entender não ser ...