autoliquidação da taxa justiça

... dita notificação para autoliquidação da taxa de justiça, ocorreu posteriormente tal não pode ser irrelevado pois, no caso concreto, acarretaria, como consequência, a impossibilidade da Fazenda Pública exigir custas de parte, enquanto parte vencedora, pois que há muito se tinha verificado o trânsito em julgado da decisão que decidiu a causa. III - Consequentemente, deve declarar-se ilegal a notificação para autoliquidação da taxa de justiça em...

Os pedidos de indemnização civil apresentados em processo penal de valor superior a 20.000 € não estão sujeitos a autoliquidação da taxa de justiça.

... legal para o fazer, não poderá ser exigida essa autoliquidação à Fazenda Pública, sendo ilegal a notificação efectuada para o efeito pelo tribunal.

• Diário da República

... que, tendo sido junto documento comprovativo da autoliquidação da primeira prestação da taxa de justiça aquando da apresentação da contestação, e existindo apenas a fixação da data da audiência final, não poderia ser ordenado o desentranhamento da contestação por falta de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça. (Sumário da relatora)

... montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2, do RCP.

... – Não obstante, e muito embora tenha procedido à autoliquidação da taxa de justiça com a apresentação do seu articulado de oposição, a requerida CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES estava dispensada daquele seu pagamento prévio, nos termos do disposto no artigo 15º nº 1 alínea a), primeira parte, do Regulamento das Custas Processuais. IV- Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos...

... 10 do mencionado art.º 8.º: Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.

... de apresentação do documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça e aos casos em que foi omitido o próprio pagamento da mesma; IIº A interpretação de o prazo de cinco dias previsto nesse preceito, respeitar, apenas, à apresentação tardia do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, pressupondo que a autoliquidação foi efectuada até à entrega do requerimento de abertura de instrução, conduz a uma consequência...

... preceito, não consente a interpretação de, a autoliquidação e junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, poderem ser sempre efectuados no prazo de dez dias;

... em processo penal não está dependente de autoliquidação de taxa de justiça, encontrando-se a sua tributação sujeita à regra prevista no nº 9 do artigo 8º do Regulamento das Custas Processuais, segundo a qual a taxa de justiça é paga a final; III–Quando a pessoa a quem é aplicada medida de garantia patrimonial não coincide com a pessoa a quem pertence o bem afetado, só aquela, não esta, deverá ser constituída na qualidade de arguida nos...

... 009, podendo até esta data os réus autoliquidar a taxa de justiça e pagar a multa; III- Constando nas guias emitidas e enviadas aos réus o dia 23/04/2009 como data limite de pagamento da multa, impõe-se a emissão de novas guias, donde conste correctamente o termo final do prazo para o seu pagamento.

... apresentado prova do pagamento da diferença da taxa de justiça, de acordo com o disposto no artº 476º do mesmo diploma.

Remetida por via electrónica para o Tribunal – e-mail – um requerimento de injunção, desacompanhado de documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, autoliquidação, a parte dispõe, ainda, do prazo de cinco dias para comprovar tal pagamento, pelo que não deve, desde logo, ser sancionada com multa.

... temporal, cumulativamente, pagar a referida taxa de justiça, juntar documento comprovativo da sua autoliquidação e solver o pagamento da correspondente sanção.

... ónico, o documento comprovativo do pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça inicial devia ser remetido a tribunal, sob pena de desentranhamento da petição, no prazo referido no nº 3 do art. 150º. IV – A remissão aí feita, expressamente, para o nº 3 do art. 150º impunha a contagem do aludido prazo a partir da prática do acto, e não a partir da distribuição. V – Não tinha, neste caso, aplicação o regime constante do nº 2 do art. 150º-A,...

... ° 2); e mais nada. VII - “Nos restantes casos, a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III” (art.º 8.°, n.º 5 do RCP). VIII - Isto significa, como de resto já sucedida anteriormente na vigência do CCJ, que não há lugar ao pagamento prévio de taxa de justiça nas acções cíveis declarativas e arresto processados conjuntamente com a acção penal [29.°, n.

... penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final. 3. Não existindo autoliquidação de taxa de justiça pela dedução de pedido de indemnização em processo penal, nunca ocorrerá alguma situação de dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça e, nessa medida, também não deverá ter lugar a notificação

... revendo, unicamente, dois casos em que há lugar à autoliquidação de taxa de justiça em processo penal - e nenhum deles diz respeito à dedução de pedido de indemnização civil -. 3. Nunca havendo lugar à autoliquidação de taxa de justiça pela dedução de pedido de indemnização em processo penal, também nunca ocorrerá, nestas circunstâncias, alguma situação de dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça e, nessa medida, também não deverá ter...

... das Custas Processuais. Não há lugar à autoliquidação de taxa de justiça pela dedução de pedido de indemnização em processo penal. Não há lugar à notificação prevista no número 2 do artigo 15° do Regulamento das Custas Processuais, para autoliquidação de taxa de justiça devida pela dedução de pedido de indemnização civil.

O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça.

... até 5 dias após ter efectuado o pagamento da taxa de justiça de que ficara previamente dispensada de prestar.

«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do art. 15

... enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de valor superior a 20 Ucs, tenha ele dado entrada em juízo antes da revisão do RCP operada pela Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, ou depois dela, hoje por força de norma expressa (art.º 15º do RCP),