lei 113 2006
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Em vigor
Portaria n.º 113/2017 . Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017
... Portaria n.º 113/2017 ... de 17 de março ... O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de ... outubro, que regula a forma de distribuição ...
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Aviso n.º 20746/2021
... º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de ... 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 70.º do RJACSR e no artigo ... n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Despacho n.º 7217/2016
... superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, pelo Decreto ... , 1/2001, de 4 de Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os 35/2007, de 13 de Agosto, ...
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Regulamento n.º 385/2017
... âmbuloNa sequência da nova redação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e n.º 63/2016, de 13 de setembro;c) Os titulares de ...
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Despacho n.º 4992/2021
... ano de 2021Em conformidade com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de junho ...
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Regulamento n.º 838/2016
... aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do ... regime jurídico do património imobiliário público, ... é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto; ... f) As aquisições de serviços que respeitem ...
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Despacho n.º 13147/2016
... pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. Das alterações destacam-se a publicação do ... n.º 63/2016, de 13 de setembro, que republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de ...
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Despacho n.º 11089/2016
... pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.A introdução destas alterações determina a ... superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Regulamento n.º 598/2016
... agosto, a Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, o ... agosto, que estabelece a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, da aprovação do regime jurídico dos Cursos de ...
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Regulamento n.º 72/2019
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o ... /2004 e 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho) e, demais legislação específica. 2 - O Sistema ...
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Regulamento n.º 43/2017
... superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Edital n.º 929/2018
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o ... /2004 e 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho) e, demais legislação específica. 2 - O Sistema ...
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Aviso n.º 15209/2016
... profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro (revogado ...
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Regulamento n.º 552/2022
N.º 113 13 de junho de 2022 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... -Lei n.º 64/2006, de 02-23, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16-07); ... 2.7 — ...
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Despacho n.º 3277/2018
... ano de 2018.Em conformidade com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de junho, ...
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Despacho n.º 3165/2017
... ano de 2017.Em conformidade com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de junho, ...
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Regulamento n.º 362/2018
... abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, a Escola Superior de Saúde Egas Moniz (ESSEM), torna ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.2 ...
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Decreto-Lei n.º 39/2022
... -lei procede-se à alteração do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, simplificando e flexibilizando ... os procedimentos que ... alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os cursos de especialização ...
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Regulamento n.º 708/2016
... Instituto Politécnico da Guarda (IPG), nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, do ...
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Regulamento n.º 574/2016
... fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do ...
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Regulamento n.º 573/2016
... fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do ...
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Regulamento n.º 133/2017
... , de 13 de setembro, que dá uma nova redação ao Decreto-Lei n.º 74/2006, tornou-se necessário proceder à alteração do Regulamento das ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-lei n.º 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro.2 - Podem igualmente ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... , 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de ... cício de funções docentes ou de formação, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro. 2 — O formador ou técnico especializado ...