Aviso n.º 17217/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Data | 31 Julho 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viseu |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 376
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
Aviso n.º 17217/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para um coordenador técnico em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os Serviços de Ação
Social do Instituto Politécnico de Viseu.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de Assistente
Técnico e categoria de Coordenador Técnico (m/f) na modalidade de contrato
de trabalho por tempo indeterminado — Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se
público que, por despacho de 31 de julho de 2023 do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu,
se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso na Bolsa
de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Coordenador
Técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto
Politécnico de Viseu (IPV), para 2023.
2 — O presente procedimento concursal regula -se pela Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e pelo disposto no Código do Procedimento Administra-
tivo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada
a Entidade Gestora da Valorização Profissional (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalha-
dores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto
de trabalho em causa, e ainda, a Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) que declarou a
inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
4 — Âmbito do recrutamento:
4.1 — Apenas se podem candidatar ao presente procedimento, trabalhadores com vínculo
de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do
artigo 30.º da LTFP;
4.2 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados
na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de
trabalho previstos no mapa de pessoal do IPV idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação
se publicita o procedimento.
5 — Local de Trabalho: Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu, sem preju-
ízo da sua afetação a outra unidade orgânica do Instituto, nos termos estatutários, quando tal se
revele necessário.
6 — Posição remuneratória: de acordo com artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remu-
neratório corresponderá à 1.ª posição e nível 15 da categoria de coordenador técnico, da tabela
remuneratória única.
7 — Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Exercer funções de chefia técnica e admi-
nistrativa do Setor de Alimentação dos SAS/IPV a que corresponde o grau de complexidade fun-
cional 2, por cujos resultados é responsável, com relativo grau de autonomia e responsabilidade,
programando, organizando e priorizando o trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações
e diretivas superiores, e dinamizando as equipas de trabalho.
Tem como principais funções coordenar e participar na execução de trabalhos de natureza
técnica e administrativa relacionados com as atribuições do setor, designadamente: assegurar o
normal funcionamento dos refeitórios e bares, incluindo a organização dos processos de concurso e
contratação pública; organizar a distribuição do serviço e respetivos horários; gerir e superintender o
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