lei 113 2006
6408 resultados para lei 113 2006
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Despacho n.º 2240/2018
... de Lisboa.PreâmbuloNos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Regulamento n.º 66/2022
...éneros alimentícios estão obrigados nos termos do Decreto -Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Regulamento n.º 66/2022
... géneros alimentícios estão obrigados nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho,. ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Aviso n.º 13186/2021
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, e do ... alimentares devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 7842/2021
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, e do ... alimentares devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 561/2021
..., Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a ... disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2018
. Decreto-Lei n.º 113/2018de 18 de dezembroO Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro, criou o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana (GNR) e na ...
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Edital n.º 1563/2022
...transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006"/123/CE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 12 de dezembro. Artigo 2.\xC2"...observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei. n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 2388/2022
... alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006,. de 2 de junho, na atual redação. Artigo 23.º. Segurança e ...a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008,. de 18 de ...
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Aviso n.º 2388/2022
... alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006,. de 2 de junho, na atual redação. Artigo 23.º. Segurança e ...a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008,. de 18 de ...
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Regulamento n.º 191/2023
...setembro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 48/2011, de. 1 de abril, o ...-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 14633/2022
... alíneas a), e), f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96-A/2006,. de 2 de junho, na atual redação. N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. ...a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008,. de 18 de ...
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Aviso n.º 11999/2016
...ório Nacional de Animais Suscetíveis à Raiva; Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro ....º s 492/95, de 23 de maio, e 576/93, de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho - Estabelece as Regras de Execução, na Ordem ...
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Aviso n.º 4308/2023
...nicipais, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral. das Taxas das Autarquias ... h) O vendedor ambulante está obrigado, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de. junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Acórdão nº 810/17.0EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. O regime processual específico da contraordenação pelo qual a arguida havia sido condenada por decisão administrativa consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06 que não contém normas que regulem expressamente a forma da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de contraordenação. II. O artigo 8.º n.º 8 do Regulamento das Custas...
... sido condenada, que consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06, não contém normas que regulem expressamente a forma da ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...p) Planta de desobstruçáo e de servidáo aeronáutica. Artigo 113. Projecto de execuçáo. Sáo elementos especiais do Projecto de ...75/2006, de 27 de Março. Artigo 128. Programa Base. Sáo elementos especiais do ...
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Edital n.º 122/2019
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 1201/2019
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Despacho n.º 4779/2020
... Tecnologias Avançadas para a Formação, Lda.O Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Decreto-Lei n.º 20/2019
... de taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das ... às infrações previstas: a) No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 113/2006 , de 12 de junho, na sua redação atual; b) No artigo 3.º do ...
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Regulamento n.º 33/2022
..., devem ser observadas as disposições do Decreto- -Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 33/2022
...-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 500/2022
...-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 679/2019
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 149/2018
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...