lei 113 2006
6479 resultados para lei 113 2006
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Regulamento n.º 576/2020
... , e por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Edital n.º 922/2019
... e para os efeitos previstos no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 159/2006", de 8 de agosto; vii) Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.\xC2" ... às infrações previstas no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual; r) Competência para mandar ...
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Despacho n.º 11610/2016
Despacho n.º 11610/2016Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da ...
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Despacho n.º 13774/2016
Despacho n.º 13774/2016Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da ...
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Regulamento n.º 312/2019
... ção (RJAACSR), e que é igualmente reforçado pela Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Edital n.º 812/2020
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro e pelo ... está sujeita às disposições constantes no Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Portaria n.º 113/2017
Portaria n.º 113/2017de 17 de marçoO Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos ...
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Regulamento n.º 162/2017
... ção do Processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, através do artigo 44.º, estabelece que a mobilidade ... acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto- Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.4 - Para o ingresso em cada ano letivo só podem ser ...
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Regulamento n.º 235/2019
... abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho ...
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Aviso n.º 14771/2018
... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 219/2006, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacçáo: ... «Artigo 45 ... Artigo 113 ... Escolha das entidades convidadas ... 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Declaração de Rectificação n.º 50/2006, de 11 de Agosto de 2006
Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 50/2006 ... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 114/2006, publicado no n.o 113, de 12 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica: ... No ...
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Despacho n.º 9706/2016
... fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do ...
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Aviso n.º 10916/2016
... 16 de janeiro, da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Assembleia Municipal de Sintra, sob proposta da ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 831/2017
... ório Nacional de Animais Suscetíveis à Raiva; Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro ... n.os 492/95, de 23 de maio, e 576/93, de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho - Estabelece as Regras de Execução, na Ordem ...
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Edital n.º 1059/2016
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, a Câmara ... alimentares devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 9869/2018
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, a Câmara ... alimentares devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 2163/2018
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, a Câmara ... alimentares devem observar as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 550/2016
... julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 12 de dezembro de 2006, ... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 1047/2018
... que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2006"/123/CE, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro. O novo regime prev\xC3" ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Aviso n.º 10628/2017
... de 13/02); Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05/09); Lista Europeia de Resíduos (Decisão 2014/955/UE, da ... higiene dos géneros alimentícios de origem animal (Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06); Critérios para a aplicação de flexibilidade nos ...
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Edital n.º 48/2021
... 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Despacho n.º 6760/2019
... do disposto no n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21/03, na sua última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, ...
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Aviso n.º 15878/2018
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Artigo ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 328/2018
... ção da República Portuguesa, e artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Artigo ... produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...