lei 113 2006
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Decreto-Lei n.º 20/2019
... de taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das ... às infrações previstas: a) No artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 113/2006 , de 12 de junho, na sua redação atual; b) No artigo 3.º do ...
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Regulamento n.º 33/2022
... , devem ser observadas as disposições do Decreto- -Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 33/2022
... -Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 500/2022
... -Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 149/2018
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Regulamento n.º 517/2018
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Edital n.º 679/2019
... alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de ...
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Acórdão nº 810/17.0EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-18
I. O regime processual específico da contraordenação pelo qual a arguida havia sido condenada por decisão administrativa consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06 que não contém normas que regulem expressamente a forma da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de contraordenação. II. O artigo 8.º n.º 8 do Regulamento das Custas...
... sido condenada, que consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06, não contém normas que regulem expressamente a forma da ... -
Despacho n.º 424/2017
... termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, ...
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Aviso n.º 14290/2018
... áveis aos géneros alimentícios de origem animal; Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho, com as alterações introduzidas pela Declaração de ...
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Aviso n.º 4675/2018
... jurídico da deposição de resíduos em aterro (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atualizada); Regime jurídico da ... (Rotulagem de Géneros Alimentícios); Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de junho (visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, ...
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Aviso n.º 478/2017
... ; Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto de Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, na sua atual redação, relativamente às competências ... higiene dos géneros alimentícios de origem animal (Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06); Critérios para a aplicação de flexibilidade nos ...
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Despacho n.º 3529/2019
... ano de 2019.Em conformidade com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de junho, ...
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Despacho n.º 6261-A/2017
Despacho n.º 6261-A/2017Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de ... superior dos maiores de 23 anos reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de ...
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Regulamento n.º 795/2016
... Nova de LisboaNos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de outubro, e no Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, ... pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, no ...
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Despacho n.º 10211/2016
Despacho n.º 10211/2016Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a soma das vagas para ingresso nos ciclos de estudos ... superior dos maiores de 23 anos reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de ...
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Regulamento n.º 483/2017
... jurídicos, nomeadamente os alterados ao abrigo da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, ... disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua atua redação. Artigo 40.º Venda de ...
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Regulamento n.º 835/2019
... és dos concursos especiais, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de ... superior dos maiores de 23 anos, criadas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho e ...
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Aviso n.º 3455/2019
... de 13/02); Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05/09); Lista Europeia de Resíduos (Decisão 2014/955/UE, da ... higiene dos géneros alimentícios de origem animal (Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06); Critérios para a aplicação de flexibilidade nos ...
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Regulamento n.º 665/2020
... as regras dos concursos especiais previstos no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, para acesso à matrícula e ... superior dos maiores de 23 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho; ...
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Aviso n.º 7130/2017
... de 13/02); Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05/09); Lista Europeia de Resíduos (Decisão 2014/955/UE, da ... higiene dos géneros alimentícios de origem animal (Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06); Critérios para a aplicação de flexibilidade nos ...
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Aviso n.º 3665/2017
... 1 ponto por cada ano, nos termos, designadamente, do n.º 7, do artigo 113.º, da LVCR, e/ou do n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto Regulamentar n.º ... ção e Licenciamento de Cães e Gatos; Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de junho, o qual Transpõe para a ordem jurídica nacional a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE ... A inspeção higiossanitária decorre dos Regulamentos (CE) n.os ... , transpostos para o regime jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho. A inspeção pecuária decorre do Regulamento (CE) ...
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Regulamento n.º 479/2019
... , e por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho ...
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Edital n.º 1379/2021
... n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual; ... o) Competência para ...