legislação seguros
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Anúncio n.º 245/2023 de 26 de maio de 2023
... em vigor; d) Cpia da aplice e comprovativo de pagamento dos seguros obrigatrios referidos no Caderno de Encargos; e) Documentos facultativos ...
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Anúncio n.º 212/2023 de 5 de maio de 2023
... em vigor;d) Cpia da aplice e comprovativo de pagamento dos seguros obrigatrios referidos no Caderno de Encargos, se aplicvel; e)Documentos ...
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Anúncio n.º 291/2022 de 11 de julho de 2022
... em vigor; d) Cpia da aplice e comprovativo de pagamento dos seguros obrigatrios referidos no Caderno de Encargos, se aplicvel; e) Documentos ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... de espectáculos e de divertimentos públicos é composto por legislação bastante vasta e dispersa, que comete aos municípios o licenciamento e a ... deve ser acompanhado de fotocópias autenticadas dos respectivos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, bem como de certificado ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as ... , obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma ... Para além do que consta ... em dívida à morte do titular; ii) Os créditos provenientes de seguros de vida; iii) As pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... - ENCARGOS DO CONCORRENTE 16 ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 16 ANEXO I 17 MODELO DE DECLARAÇÃO 17 ANEXO II 19 MODELO DA ... ANEXO VI [Modelo de Seguro Caução] A companhia de seguros ... , com sede em ... , matriculada na Conservatória ...
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Regulamento n.º 90/2019
... da Atividade Física e do Desporto, sobreveio um acervo de legislação importante na densificação de alguns dos preceitos aí referenciados, ... Artigo 11.º Seguros 1 - Os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... , pelo que as comissões pagas pela actividade de mediação de seguros por parte da ora Recorrente estão fora do campo de incidência da ... legislação que regula a atividade financeira em Portugal, sendo inequívoco que o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ... árias ou vitalícias; (iii) prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; e (iv) pensões de alimentos, apoios no âmbito ...
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Lei n.º 108/2017
... normais e regulares, nos termos da presente lei e da demais legislação em vigor. 2 - As prestações referidas no número anterior abrangem, ... verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda ...
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Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar
... o Impugnante não se encontrava registado junto do Instituto de Seguros de Portugal, I.P. (ISP) como impunham a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento ... , para efeitos da isenção de IVA o registo imposto pela legislação ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... çáo de serviços reduzem -se a uma notificaçáo ao Instituto de Seguros de Portugal da empresa de resseguros com sede em Portugal que pretenda ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Artigo 137 ... Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal ... 1 - Quando deva ser prestada cauçáo ou constituída ...
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Acórdão nº 6627/18.7T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
1– Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização,...
... [clube de Futebol da Trafaria], D [Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A.,], E [Associação de Futebol de Setúbal e F [Federação ... relativo à responsabilidade civil (aquiliana) no âmbito da legislação atinente aos seguros, nem o Recorrente invoca qualquer artigo específico ... -
Regulamento n.º 684/2019
... com os Princípios da Administração Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa. A estrutura organizacional dos ... ências patrimoniais de bens e equipamentos diversos e de todos os seguros respeitantes aos mesmos e demais exigências a que a legislação, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... da República da Arménia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, bem como em assegurar a sua ... vista a assegurar sistemas de transporte ecológicos, eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutros ...
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Despacho n.º 7475/2022
... b) Banco de Portugal; ... c) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; ... d) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; ... , bem como no Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e legislação" conexa, ... excluindo as competências relativas à designação e exonera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... e atividades de investimento, nos termos da legislação aplicável, e não ... seja uma instituição de crédito; ... N.º 238 ... sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, das ... sociedades gestoras de participações de seguros mistas e das ...
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Relatório n.º 5/2023
... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos fundamentos de sistemas de ... K - ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS ... J - ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO ... M - ATIVIDADES ...
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Em vigor
Lei n.º 108/2017 . Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
... PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2018 Pág. 1 de 14 ... Artigo ... pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda ...
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Portaria n.º 385-E/2017
... com consumidores.Foram ouvidos a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de ... suas associações representativas, e em conformidade com a legislação em vigor, ficam habilitadas a criar e manter atualizado um sistema ...
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Edital n.º 1089/2023
... 5 — Os promotores são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor relativa à ... celebração de seguros de acidentes de trabalho ...
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Portaria n.º 47/2023
... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão considerados ... legislação que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“Código do Rendimento”) ...
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Regulamento n.º 883/2020
... regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante 1 - O presente regulamento é elaborado ao abrigo da ... (companhia de seguros ...