Pesca de alto mar
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Contrato n.º 813/2018
... designado como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
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Contrato n.º 244/2018
... designado como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
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Contrato n.º 329/2017
... designado como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
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Contrato n.º 634/2017
... designado como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
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Contrato n.º 68/2017
... designado como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
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Contrato n.º 653/2016
... designado como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
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Contrato n.º 49/2019
... designado como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, pessoa coletiva de direito privado, titular do ...
- Contrato n.º 639/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Contrato n.º 53/2018
- Contrato n.º 313/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
- Contrato n.º 196/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Contrato n.º 44/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29
- Contrato n.º 155/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
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Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho de 1977
... Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de Junho, o Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto, o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e a Junta Central ... ários do pescado proveniente das actividades de arrasto costeiro e do alto é de 12% ... 3. O pescado adquirido pelo industrial conserveiro, desde ...
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Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho de 1984
... º 49947, de 18 de Setembro de 1967, para as águas jurisdicionais de pesca ... Contudo, a aplicação do referido decreto-lei tem revelado ...
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Decreto-Lei n.º 339/77, de 18 de Agosto de 1977
... serviço de primeira venda do pescado proveniente das actividades da pesca costeira para os valores que se passam a discriminar: a) A liquidar pelos ...
- Aviso n.º DD2433, de 08 de Janeiro de 1982
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Acórdão nº 0151378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
O contrato para exercer as funções de "mestre" em embarcação de pesca do alto mar é um contrato inominado, misto, de trabalho e de prestação de serviços, ou mesmo só ou predominantemente, de prestação de serviços.
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Acórdão nº 0151378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O contrato para exercer as funções de "mestre" em embarcação de pesca do alto mar é um contrato inominado, misto, de trabalho e de prestação de serviços, ou mesmo só ou predominantemente, de prestação de serviços.
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ... pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores; e) No alto mar e nas águas da União Europeia (UE); f) No quadro dos acordos de ...
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Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... a. A embarcação de pesca" ... é ao mesmo tempo o local de trabalho destas pessoas – e de outras \xE2\x80" ... a “ ... ” é o local onde vivem estes pescadores quando estão em alto mar na pesca, mas também a sua fonte de rendimento da qual dependem eles ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ção e a Integração (FAMI), respetivamente, para o orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), quando os projetos ... ), incluindo o PDR, o Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da Política Comum das ... pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores; e) No alto mar e nas águas da União Europeia (UE); f) No quadro dos acordos de ...
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Despacho n.º 193/2019
... Pescas (PCP) inclui, nos seus objetivos, a gestão da atividade da pesca num quadro de conservação e sustentabilidade dos recursos biológicos ... Sustentável, bem como nas restantes águas não regulamentadas do alto-mar, conforme disposto nas regras da PCP.6 - A autoridade nacional de ...
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Acórdão nº 00449/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não
... de Finanças de Ílhavo (0108), para o exercício da actividade de "PESCA MARITIMA" (CAE 005011), está enquadrado para efeitos de IRC no regime ... de aluguer, possui ainda um navio-fábrica que se dedica à pesca em alto mar com uma capacidade de pesca, processamento e armazenagem ...