constituição da republica portuguesa pdf

2445 resultados para constituição da republica portuguesa pdf

  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    ... Portugal consumou-se através da constituição do “Banco B S.A.” e de transferência para o ... 62º, n.º 1 da constituição da Republica Portuguesa, prescrevendo o n.º 2 desse mesmo ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... São Miguel, provindos por avião da República Federal da Alemanha, onde, nas 72 (setenta e ... relatórios estes redigidos em língua portuguesa. 9.Entre os dias 01 e 14 de agosto os ... sistema legislativo português: a Constituição da República Portuguesa. Assim, no plano da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações ...República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 ... com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações ...República n.º 23/89 de 21/08; Indicou prova testemunhal, 9 ... com o estatuído na própria Constituição dessa Federação, para além do eventual ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1982/A de 27 de Dezembro
    ... da alínea d) do artigo 229.0 da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1982/A de 24 de Dezembro
    ... da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...
  • Aviso n.º 6835/2019
    ... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na ...ção do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.1 - Nos termos do disposto ..., na atual redação alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...
  • Edital n.º 69/2021
    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa/Linguística Aplicada da Escola de Ciências ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental interno, para ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Edital n.º 1181/2019
    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa da Escola de Ciências Sociais.Torna-se público ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental interno, para ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ...
  • Edital n.º 1063/2018
    ...ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...
  • Edital n.º 1062/2018
    ...ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...
  • Edital n.º 812/2018
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...
  • Edital n.º 912/2017
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Aviso n.º 9763/2016
    ...-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ... procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo ... do procedimento: i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...
  • Edital n.º 911/2017
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 910/2017
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 49/2018
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...
  • Edital n.º 727/2019
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...
  • Edital n.º 1302/2020
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...