constituição da republica portuguesa pdf

5162 resultados para constituição da republica portuguesa pdf

  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    ... Portugal consumou-se através da constituição do “Banco B S.A.” e de transferência para o ... 62º, n.º 1 da constituição da Republica Portuguesa, prescrevendo o n.º 2 desse mesmo ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... nº 2 da Constituição. . [P]artilhamos. a posição assumida no ...República. Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a), 72.º, ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ...constituição democrática, mediatizada no quadro. referencial ..., da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV. Anos de ... Constituição da República Portuguesa (CRP). . A Lei nº 65/98 alterou a. ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... Constituição, conjugadamente […]”. . 1.1. Admitido o ... Constituição portuguesa . . Ora, a resposta a esta. última questão é ... Constituição da República Portuguesa. . A Lei n.º 65/98 alterou a. ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1982/A de 27 de Dezembro
    ... da alínea d) do artigo 229.0 da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1982/A de 24 de Dezembro
    ... da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ...também se aplica lei geral da República, imperativa e também no interesse dos Arguidos. ... probatórios e actos em língua portuguesa, que se ORDENE URGENTEMENTE a completa tradução ... nos artigos 27.º n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, artigo n.º 1.º do ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado”. Os ... o artigo 62º da Constituição da República e o artigo 2232º do Código Civil, embora a ... usos e costumes vigentes na sociedade portuguesa no presente momento histórico, mostra-se ...
  • Edital n.º 912/2017
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 445/2021
    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa da Escola de Ciências Sociais.Torna-se público ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Edital n.º 911/2017
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 910/2017
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ... autónoma destes (art.º 209º da Constituição da República), sendo meio de concretização do ... da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (2014)[11]; -Código Deontológico do Árbitro da ...
  • Edital n.º 799/2021
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... situação;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 01034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

    ...2.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a determinar a ...
  • Edital n.º 805/2021
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... situação;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...
  • Edital n.º 895/2017
    ...ção do presente edital no Diário da República, sem prejuízo da divulgação na Bolsa de ... de Évora (UÉ), nas línguas portuguesa e inglesa, conforme determina o artigo 62.º-A do ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ...
  • Edital n.º 774/2016
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa.3 - A equivalência ou o reconhecimento ou o ...
  • Edital n.º 51/2018
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...
  • Edital n.º 52/2018
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...
  • Edital n.º 48/2018
    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...

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