constituição da republica portuguesa pdf

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  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    ... Portugal consumou-se através da constituição do “Banco B S.A.” e de transferência para o ... 62º, n.º 1 da constituição da Republica Portuguesa, prescrevendo o n.º 2 desse mesmo ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, ....º e o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo n.º 3, do ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de algumas instituições de crédito portuguesas, nomeadamente uma Caixa Económica e cinco Caixas ... financeiro pelo artigo 101° da Constituição" da República Portuguesa (a formação, a captaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando ... o artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa:     São nulas todas ...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1982/A de 27 de Dezembro

    ... da alínea d) do artigo 229.0 da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1982/A de 24 de Dezembro

    ... da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º - 1 - Durante o prazo ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Publique-se. O Ministro da República ...

  • Aviso n.º 6835/2019

    ... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na ...ção do mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.1 - Nos termos do disposto ..., na atual redação alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...

  • Edital n.º 1181/2019

    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa da Escola de Ciências Sociais.Torna-se público ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental interno, para ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...

  • Aviso n.º 320-A/2017

    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ...

  • Edital n.º 1063/2018

    ...ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 48/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...

  • Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

    ...ções em que seja obrigatória a constituição de Mandatário, sejam remetidas aos autos por via ..., do artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa. Pede, por isso, o apelante, que o ...

  • Edital n.º 1062/2018

    ...ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 812/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 912/2017

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...

  • Edital n.º 911/2017

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...

  • Edital n.º 910/2017

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...

  • Aviso n.º 9763/2016

    ...-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ... procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo ... do procedimento: i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...

  • Edital n.º 49/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 50/2018

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ...ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...

  • Edital n.º 727/2019

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...

  • Edital n.º 596/2016

    ...ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa, até à data limite para a entrega das ...