Protesto cambiário

... não figure, ele próprio, no título, como obrigado cambiário, carece de legitimidade passiva inicial, na acção executiva respectiva. III – Não é necessário o protesto para accionar o avalista do subscritor de livrança. IV - Desde que face aos termos da oposição à execução seja desde logo equacionável – seguindo de resto a orientação jurisprudencial e doutrinária maioritárias – a improcedência do ou dos fundamentos da mesma – tornando “inútil...

... data respectiva, não perde a qualidade de título cambiário exequível contra o emitente e seus avalistas. 3. Se a necessidade de protesto tiver sido afastada pela cláusula «sem despesas», a perda do direito de regresso verifica-se depois de expirar o prazo para a apresentação a pagamento, mas não vale contra o devedor principal e seus avalistas.

... uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador. V- E, a falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros. VI- A violação do pacto de preenchimento traduz-se numa violação da convenção executiva, na medida em que

... que em relação a este é de dispensar também o protesto da letra. (Sumário da Relatora)

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

I – Se o sentido efetivamente pretendido pelo declarante (a sua vontade real) e o eventual conhecimento da mesma pelo destinatário constituem matéria de facto, a interpretação do negócio jurídico, enquanto operação jurídico normativa, destinada a determinar qual o sentido que juridicamente deve ser atribuído à declaração –, constitui questão de direito. II – A interpretação da cláusula em que se...

... prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, por ser facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito.

... do prazo de oito dias que devem ser feitos o protesto ou a declaração equivalente, não sendo suficiente que o cheque seja apresentado a pagamento dentro desse prazo. III - Assim, ainda que apresentado a pagamento no prazo legal de oito dias, se a declaração de não pagamento for aposta depois do decurso daquele prazo, o cheque não pode servir de fundamento à execução como título cambiário, por falta de um requisito de exequibilidade. IV - Não

1.- O articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da obrigaç

I - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-se do parecer dos peritos, quando os peritos tenham analisado os mesmos factos que cumpre ao juiz apreciar e os demais elementos úteis de prova existentes nos autos não invalidam o laudo dos peritos. II - Não admitindo a embargante/avalista a sua intervenção na relação...

... avalista nem em relação a este se tem de fazer protesto por falta de pagamento. IV.– Mas o credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. V.– Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da...

... contrária.  VI – Baseando-se a execução em título cambiário e sendo a obrigação cambiária autónoma da relação causal, é sobre o executado que invoca o preenchimento abusivo, que recai o ónus de alegação desse preenchimento abusivo, através da alegação circunstâncias concretas a ele referentes. VII – A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de acionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento

... na relação subjacente. V - Não existe no direito cambiário um direito à informação sobre o preenchimento do título emergente de um dever de boa fé. A boa fé pode modelar o modo de prestar a informação, clara, completa e tempestiva, quando esse direito-dever exista com outra fonte, mas não pode fundar, não pode constituir a fonte daquele direito e daquele dever. VI - Tal fonte terá de sê-lo o pacto de preenchimento ou, excepcionalmente, ainda,...

O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

... , quando não constem do título executivo. II) - O protesto por falta de pagamento de uma letra ou de uma livrança não é necessário para accionar o avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança. III) - Visando o oposição à execução obstar à produção dos efeitos do título executivo e à procedência da execução, é sobre o oponente que recai o ónus de alegação e prova da inexistência do direito do exequente ou de factos impeditivos,...

... determinada. VIII- Apenas relativamente ao título cambiário válido, porque completo, e no confronto da sua estrita literalidade, se poderá equacionar a questão da incondicionalidade dos negócios cambiários. IX- No caso, frequente, de entrega de letras ou livranças previamente aceites, ou subscritas, a um Banco, em branco, para garantia do débito do aceitante relativamente a contrato de “abertura de crédito”, como também é normal e inerente à funç

I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o vencimento...

O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na medida em que este seria responsável. Dito de outra forma, o avalista responde perante as mesmas pessoas e na mesma medida por que o avalizado responderia, respondendo pois em primeira linha e nunca uma posição subsidiária.

I - Independentemente de acordo entre as partes, deve incluir-se as despesas que se mostrem «estritamente necessárias para a efectivação do direito» do portador da letra na previsão no n.º 3 do art. 48.º da LULL (“outras despesas”). II - É o que poderá suceder com os encargos bancários que o portador tenha de suportar relacionados com a reforma da letra, na medida em que o aceitante seja o...

... de que não houve pagamento, em que se traduz o protesto, nem tão pouco é necessária a sua apresentação a pagamento. Estando em causa uma livrança entregue em branco ao credor, com acordo de preenchimento, é necessária a comunicação ao avalista, dos elementos que o tomador apôs na livrança, designadamente, a data de vencimento e respectivo montante, relevando a ausência de tal comunicação para efeitos da contagem dos juros moratórios, não...

I – O avalista de uma livrança em branco que interveio no pacto de preenchimento e mesmo no contrato que constitui a relação subjacente encontra-se no domínio das relações imediatas, e pode opor ao portador do título a excepção do preenchimento abusivo. II – Se a defesa do executado se situa no domínio do direito cartular é-lhe lícito invocar a prescrição do direito cartular do portador do título,

... artº 17° da LULL). VI. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o título, ainda que só caucione outro co-subscritor do mesmo - princípio da independência do aval (artº 32º, aplicável "ex-vi" do artº 77º ambos da LULL ). VII. Para accionar o avalista do aceitante (ou, no caso da livrança, o avalista do subscritor) não é necessário proceder ao protesto, uma vez que o avalista, embora...

1.- Dispondo o art. 640º, nº 1, c), do NCPC, que quando seja impugnada a decisão da matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobe os pontos de facto impugnada, os impugnantes devem especificar qual a resposta em concreto a dar a tais pontos da matéria de facto – se provados com respostas restritivas/expl

1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

... o direito de ação dos portadores dos títulos cambiários (livranças avalizadas) ao cumprimento do plano (reembolso aprovado nos termos do plano) à revelia daqueles normativos de cariz imperativo, constitui violação não negligenciável do conteúdo do plano determinante da sua não homologação, nos termos dos artigos 215.º e 217.º, n.º 4, do CIRE ex vi dos artigos 17.º-A, n.º 3 e 17.º-F, n.º 7, do mesmo diploma legal.