legislação construção civíl
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... 88º, do CPA, e 342º, do Código Civil; v) - Com a anulação do acto impugnado a ... de gestão ambiental e compilar a legislação ambiental para a construção civil em termos ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ção de água, verificados desde a construção do prédio, e afirmam que a maior parte dos ... o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por oposição de julgados ... , o seguinte: a) No domínio da mesma legislação, ocorre, relativamente a uma questão fundamental ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... ão prévia, sobre a possibilidade da construção de empreendimentos turísticos; b) Dar parecer ... devem ser instruídos nos termos da legislação referida no n.º 1, com os elementos constantes ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados ... SECÇÃO II ...
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Lei n.º 83/2017
... Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... ções resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões ... gerais de direito; b) Contratos de construção", reparação, compra e venda de navios, embarcaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... -se o es- pírito original da legislação" que previa a regulamentação desses usos e acç\xC3" ... vimento do Direito do Urbanismo e da Construção" ... Foram ouvidos os órgãos de governo pr\xC3" ... º Invalidade dos actos e responsabilidade civil 1 -- São nulos os actos administrativos ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... do acórdão recorrido (fruto de uma construção desligada dos dados do caso), estabeleceu de ... Évora considerou que em termos da legislação processual civil foi incorreto o procedimento ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... ódigo de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre essa matéria ... ARTIGO 2.º ... o seguinte sentido e extensão: 1) Construção de um sistema processual que permita alcançar, ... ípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal mas alargamento das hipóteses ...
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Acórdão nº 179/19.8T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
... no 3 do artigo 672.o do Código de Processo Civil ... A Recorrente formulou as seguintes ... (Regras Técnicas de Segurança na Construção Civil), o qual dispõe que: “1. Sempre que haja ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... , na parte referente à construção civil, deverão ser observadas as prescrições ... no presente diploma e demais legislação" aplicável, bem como os produtos explosivos e mat\xC3" ...
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Acórdão n.º 102/2008, de 10 de Abril de 2008
... de Segurança no Trabalho da Construçáo Civil aprovado pelo Decreto n. 41 821, mormente do seu ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... ão, sem prejuízo do disposto em legislação especial ... 2 - Os actos referidos no número ... ; e) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... especialmente concebidos para equipamento civil de difusão de televisão, video em AM e FM. 3 ... as fases da produção, a saber: - construção - engenharia da produção - fabrico - ...
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Acórdão nº 8982/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - Constitui acidente de trabalho o que ocorre no local e tempo de trabalho, assentando a responsabilidade do empregador na teoria do risco de autoridade. II - Para que, nos termos do artº 14º, nº 1, al. a), da LAT/2009, o acidente de trabalho seja descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal
... , como servente de construção civil, na obra adjudicada por G…, sita na ... Lei nº 98/2009, de 04 de Setembro (legislação em vigor à data da ocorrência dos factos) não ... -
Portaria n.º 466/2003, de 06 de Junho de 2003
... Sendo a construção civil e obras públicas (CCOP) um sector ... pessoal, profissional e social; Legislação laboral e da actividade profissional; ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), a COTEC Portugal — ... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... extractiva, construção e engenharia civil. 46640 Comércio por grosso de máquinas para a ...
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Acórdão nº 9573/18.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
... , por conta própria, a atividade de construção civil, detendo a categoria profissional de ... com inteira aplicação à actual legislação, neste caso, (Pedro Romano Martinez in “Direito ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... do artigo 1103.o do Código Civil; ... b) à realizaçáo de obras coercivas pelos ...
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Acórdão nº 00344/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... , artigos 362.º e seguintes do Código Civil, tendo ainda sido violados os artigos 574.º, ... 8. Anteriormente à construção da Via Circular a ( ... ) existia um canal/linha de ... dele fazem parte; […] A restante legislação aplicável, nomeadamente a que respeita à ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... ça-se a participação portuguesa na construção europeia, ... mantendo-se a trajetória de ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação ...
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Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de seguro que cobria a responsabilidade civil geral desta, pelo que também responde pelo ... civil emergente da actividade de "construção civil e obras públicas, incluindo abertura de ... ções devidas nos termos da legislação do trabalho" ... Encontramo-nos perante ...
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Acórdão nº 1315/11.8TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I. O artigo 333.°, n.º1, alínea b) do CTrabalho, estipula que o privilégio imobiliário especial será concedido ao trabalhador pelos bens imóveis do empregador nos quais preste a sua actividade. II. Sendo a actividade laboral do Recorrente – trabalhador da construção civil – o qual alega ter prestado funções em «todos» os imóveis da Insolvente, é a de saber se neste caso particular,...
... o recorrente, são trabalhadores da construção civil e, como tal, prestaram a sua actividade em ... decidiram, no domínio da mesma legislação, de forma divergente a mesma questão fundamental ... -
O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina.
... utilizados pelos juízes para construção de uma "nova teoria contratual", tornando ... da Exegese, os intérpretes do Código Civil francês de 1804, esvaziaram o artigo 1134, 3, de ... o dever de informação ou a legislação de defesa de competência ou de lealdade ...
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Acórdão nº 773/12.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18º da NLAT tem dois fundamentos: O primeiro está previsto no primeiro segmento do corpo do nº 1 – quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante – e pressupõe um comportamento culposo da parte da entidade empregadora ou seu representante. O segundo encontra-se plasmado...
... prender-se a um ponto resistente da construção", que os andaimes utilizados eram desprovidos de t\xC3" ... DE SEGURANÇA NO TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RSTCC); ARTIGO 11.º DA PORTARIA N.º 101/96, DE ... 2012, pelo que se terá em conta a legislação que, a esta data, se encontrava em vigor ... A ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ), que apenas tentou deitar abaixo a construção feita pelo falecido, munida de uma vassoura, ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...