legislação construção civíl
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-4-2018 Pág ... a) Possuir a declaração de construção do veículo, emitida pelo transformador, com as ... proteção civil", dispõem de dois sinalizadores, de cor azul, vis\xC3" ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... normas específicas respeitantes à construção de fogos para habitação, escritórios, ... diploma, a regulamentar através de legislação apropriada, serão tidas em conta as que se ... departamento encarregado da protecção civil em conjugação com as demais autoridades da ...
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Acórdão nº 9573/18.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de...
... 805º e 806º, do C. Civil” ... A Ré contestou, arguindo, além do ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"ça no Trabalho da Construção Civil ... 9. Ou seja, mesmo que não ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... e da efectivaçáo da responsabilidade civil do infractor pelos danos causados, uma vez ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... respeitante à construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º ... ou restauro profundos é objecto de legislação" especial ... Artigo 1104.º Confirmação da den\xC3" ... edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.º 1 do ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... tutela: a) A despesas com a construção e aquisição de instalações para utilização ... execuções previsto no Código de Processo Civil, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ...
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Decreto n.º 28/2017
... ) resulted from an act of war, hostilities, civil war, insurrection, or a natural phenomenon of an ... seguinte redação: De acordo com a legislação nacional do Estado Afetado, o proprietário ... ço; b) O tipo, as dimensões e a construção dos destroços; c) A natureza dos danos, e as ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... , de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ...
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Aviso n.º 5408/2018
... político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município ... publicitária; qq) Quiosque - construção aligeirada, composta de um modo geral por uma ... , as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou sua ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... -lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares ... Civil ... Art. 92 ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ... 2 — Construção: 2.1 — As instalações destinadas aos ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... embargada a obra consubstanciada na construção" da “linha aérea dupla, a 400kV, Ponte de Lima \xE2" ... indicadores de ruído mencionados na legislação em vigor, tanto para o critério do valor máximo ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J ... -
Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou ... realização de obras de ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Artigo 13.o ... Responsabilidade civil ... As entidades públicas ou privadas que actuem ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e ainda gasta, nos biscates de construção que faz, ou seja, segundo a testemunha é cliente ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... detençáo, nos termos da legislaçáo civil; j) «Eliminaçáo» a operaçáo que visa dar um ...
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Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2023
I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...
... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41821, de ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...
... º 3 do artigo 607.º do Código de Processo Civil que o juiz, na elaboração da sentença, deve ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil – Decreto n.º 41821 de 11 de Agosto de ... 32º - Relativamente à legislação supra enunciada na conclusão anterior, há que ... -
Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,
... culpa do art.º 500º, n.º 1, do Código Civil/CC), ocasionando danos irreparáveis nos ... ício da respectiva actividade de construção civil, contestou, tendo concluído pela ... por veículos que, nos termos da legislação em vigor, sejam obrigados a seguro” ... -
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... ão, também, ao nível de responsabilidade civil das entidades que projectam, constroem ou ... para o licenciamento 1 - A construção, exploração, alteração de capacidade e outras ... ões de armazenamento abrangidas pela legislação sobre o controlo dos perigos associados a ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... menção especial nos contratos de mútuo civil ... Nos contratos de mútuo civil superiores a ... Públicos do Imobiliário e da Construção remetem às autoridades de supervisão ...