legislação construção civíl
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Acórdão nº 686/10.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela...
... artigo 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil), a questão que se coloca para apreciação é a ... Trabalho e Doenças Profissionais, Legislação Anotada, 2.ª Edição, Livraria Petrony, Lisboa, ... normas de segurança no trabalho da construção civil, para se atender aos artigos 44 .º e ... -
Decreto-Lei n.º 42/2023
... ção para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo ... do setor público empresarial, e da legislação aplicável ... às pessoas coletivas públicas de ... g) À responsabilidade civil" extracontratual, no domínio de atos de gestão p\xC3" ...
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Aviso n.º 10346/2020
... f) Na construção, reconstrução, alteração e ampliação de ... ável: i) [ ... ]; ii) Sem prejuízo da legislação em vigor, o recuo mínimo estabelecido na ... , cultura, lazer, segurança e proteção civil. 3 - Admite-se a instalação, como usos ...
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Acórdão nº 308/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.
... profissional de operário da construção civil (ou oficial) há cerca de 7 anos ... hh) ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ... -
Anúncio de procedimento n.º 12772/2020
... ção Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)NIPC: ... um capital, mínimo, de acordo com a legislação em vigor. 7.2 - Informação sobre contratos ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... º 1, designadamente as que visem: a) Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de ... , sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de ... civil, etc.), à prestação de serviços de caráter ...
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Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da...
... , fundamenta a sua pretensão em legislação não pertinente no caso vertente, em ... de área bruta aí referidos na sua construção, não impõe que sejam atribuídas habitações ... ções ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, ... -
Anúncio de procedimento n.º 2754/2018
... EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ALANDROAL- LINHA do LESTE ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1915/2018
... EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO FREIXO- ALANDROAL (eContratos ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1169/2018
... EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ÉVORA NORTE - FREIXO ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Edital n.º 992/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 1 - Obras de construçáo civil: ... 1.1 - Até 30 dias seguidos (taxa fixa) - E ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... Remete-se, em consequência, para legislação complementar toda a matéria susceptível de ... destinadas à aquisição, construção e equipamento de estabelecimentos de ensino ... particulares devem provar idoneidade civil, idoneidade pedagógica, nos termos da alínea a) ...
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Aviso n.º 974/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... a execuçáo de obras de construçáo civil sujeitas a licença, tem de ser obtida ...
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Aviso n.º 19624/2021
... selvagens protegidas, nos termos da legislação em vigor nos termos da lei específica; c) Fixar ... civil na conservação dos valores naturais em ... , nomeadamente grutas e algares; f) «Construção amovível ou ligeira»: uma estrutura construída ...
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Aviso n.º 20725/2023
... para o cálculo da área bruta de construção, delimitadas pelo perímetro exterior resultante ... I e IV, bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Obras e trabalhos na via pública, construção, instalação, uso e conservação de ... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ...
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Edital n.º 1210/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... detençáo, nos termos da legislaçáo civil ... II - Ao artigo 2., deve ser aditada a ...
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Aviso n.º 15024/2008, de 14 de Maio de 2008
... de Técnico Profissional de Construçáo Civil Especialista ... Ref. 06/2008 - Um lugar de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que ... º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços das pensões de ... e ao empenhamento do Estado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária; do ...
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Acórdão nº 047092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002
I - Constitui obra de construção civil, sujeita a licenciamento municipal (artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15/10), tendo em conta os materiais usados, os meios de colocação utilizados e a globalidade das características da sua implantação, a construção de um recinto para armazenagem de taras de butano e propano,...
... deferiu o pedido de licenciamento da construção de um recinto para armazenagem de taras de butano ... (cfr artigos, 9.º, 10,º e 11.º do C.Civil), 3.ª) - Com efeito, e conforme resulta dos ... -
Anúncio de procedimento n.º 8466/2016
... ço Covilhã/Guarda - Trabalhos de Construção Civil, Via e Catenária, Pontes e RCT+TP. (e ... no Programa de Concurso e na legislação aplicável.5-A assinatura e encriptação de ...
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Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Por despacho do Sr. Secretário das Obras Públicas de 1-10-96, publicado no Diário da República II Série de 17-10-96 foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência das parcelas de terreno necessárias a execução do IC13 - anel regional de Lisboa - lanço Coina e variante à EN 4 da Atalaia. Na sequência deste despacho, foi expropriada...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... , dispõe, nomeadamente, quanto à «construção de uma sociedade justa ... e solidária» (na ... -38, aludindo também à múltipla “legislação ... da União Europeia sobre bem-estar dos ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2" ...
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Aviso n.º 8090/2020
... científicas:Economia e Gestão da Construção (1 posto de trabalho);Engenharia Mecânica de ... obra científica dos candidatos.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se ... e Transportes - doutoramento em Engenharia Civil;7.2.1.2 - Engenharia Mecânica de Projeto e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2000/A de 12 de Maio
... de obras públicas e industrial de construção civil - adaptação do decreto-lei n.º 1199, de ... , de 2 de Março, veio actualizar a legislação quanto ao acesso e permanência nas actividades ...