1432 código civil

252 resultados para 1432 código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador. Artigo 1432.º (Convocação e funcionamento da assembleia) 1 - A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"... 1421.°, 1422.°, 1424.°, 1426.°, 1429.°, 1432.°, 1433.°, 1435.° e 1436.° do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 084713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve

    ...ância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma ...
  • Acórdão nº 084713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve

    ...ância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma ...
  • Acórdão nº 079586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Setembro, e de aplicar a replica apresentada quando ja estava em vigor este diploma, porque as normas processuais são de aplicação imediata dada a natureza publicistica e instrumental, tanto mais que o processo não tira nem da direitos, limitando-se a reconhece-los. II - A decisão que recusou a...

    ... Sumário : I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo ...III - Nos termos do n. 3 do artigo 1432 do Codigo Civil e ilegal a deliberação tomada ...
  • Acórdão nº 079586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Setembro, e de aplicar a replica apresentada quando ja estava em vigor este diploma, porque as normas processuais são de aplicação imediata dada a natureza publicistica e instrumental, tanto mais que o processo não tira nem da direitos, limitando-se a reconhece-los. II - A decisão que recusou a...

    ... Sumário : I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo ...III - Nos termos do n. 3 do artigo 1432 do Codigo Civil e ilegal a deliberação tomada ...
  • Acórdão nº 0046541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    I - O art. 1432 do Código Civil não refere ao modo de documentar as ocorrências verificadas nas assembleias de condóminos e as respectivas deliberações ao contrário do que, quanto às assembleias das sociedades comerciais, prescreve hoje o art. 63 do CSC e, antes, prescrevia o art. 183 do C. Comercial. II - A "acta" é apenas um documento escrito que "a posteriori" reproduz o que se passou na reuniã

    ...CSC86 ART63. Sumário: I - O art. 1432 do Código Civil não refere ao modo de ...
  • Acórdão nº 0046541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    I - O art. 1432 do Código Civil não refere ao modo de documentar as ocorrências verificadas nas assembleias de condóminos e as respectivas deliberações ao contrário do que, quanto às assembleias das sociedades comerciais, prescreve hoje o art. 63 do CSC e, antes, prescrevia o art. 183 do C. Comercial. II - A "acta" é apenas um documento escrito que "a posteriori" reproduz o que se passou na reuniã

    ...CSC86 ART63. Sumário: I - O art. 1432 do Código Civil não refere ao modo de ...
  • Acórdão nº 0008852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Ao contrário do que sucede noutras legislações e do que entre nós se prescreve em relação às pessoas colectivas não se exige, como condição de regularidade da convocação, a menção das matérias a tratar na reunião (de condóminos), contentando-se a lei com a indicação dos elementos imprescindíveis para o conhecimento prévio da reunião. II - Deverá entender-se que o disposto no artigo 1432 n. 1...

    ... Deverá entender-se que o disposto no artigo 1432 n. 1 do Código Civil contem a regulamentação ...
  • Acórdão nº 0008852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Ao contrário do que sucede noutras legislações e do que entre nós se prescreve em relação às pessoas colectivas não se exige, como condição de regularidade da convocação, a menção das matérias a tratar na reunião (de condóminos), contentando-se a lei com a indicação dos elementos imprescindíveis para o conhecimento prévio da reunião. II - Deverá entender-se que o disposto no artigo 1432 n. 1...

    ... Deverá entender-se que o disposto no artigo 1432 n. 1 do Código Civil contem a regulamentação ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC)

    ...1430, nº 1, e 1435 do Código Civil). Por seu turno e nesta decorrência ...1432", do Código Civil, que autoriza que, no caso de n\xC3"...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

    ..., incumprindo, assim, o previsto no artigo 1432.º, n.º 6, do Código Civil; Apenas tiveram ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ...art.º 1424º, nº 1 do Cód. Civil), ficando as despesas com as inovações a cargo ...ção da disciplina daquele instituto no Código Civil” e, simultaneamente com “objetivo de ... o tribunal a quo o disposto nos artigos 1432.º e 1433.º do CC, o n.º 1 do art.º 6.º do ...
  • Acórdão nº 616/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ...b) do C.P. Civil (..) considerando o valor da causa (9.111 ,44€) ..., que viola lei expressa, o estatuído no Código Civil, no seu. Artigo 1432º, no seu nº 6, no ... artigo 1432°, n.° 1 do Código Civil, no sentido de que o ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ...ção, nos termos dos artigos 1435º do Código Civil e 1056º do Código de Processo Civil; f) ...1432.º, do Código Civil, onde se dispõe que «As ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... de 16 de Dezembro, e o art.° 1.425.° do Código Civil 12. A execução da deliberação em crise ... a quo, que "foi violada a norma do artigo 1432.°, n° 1 do C.P.C, desde logo, no segmento em ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... da deliberação (artigo 220.º do Código Civil). Existe ainda um terceiro posicionamento ...1432 do Código Civil não refere ao modo de ...
  • Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I.Da descrição de factos provados relevantes não deve constar o resultado da comparação de dados de facto, mas sim os dados de facto que permitam a comparação. II.A segunda reunião da assembleia de condóminos não pode ser marcada para o mesmo dia da primeira. III.No entanto, os condóminos que participarem na nova assembleia não podem pedir, com fundamentos relativos à convocação, a anulação

    ... a maioria prevista no n.º4 do artigo 1432 do Código Civil, fica também desde já ...
  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ...ção, segundo determina o nº 3 do artigo 1432 do Código Civil e não ao número de ...
  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ...Tal como consta do artigo 1419º do Código Civil o título constitutivo da propriedade ... por a mesma ter violado o disposto no artigo 1432 nº 2 do Código Civil. XXVI. É lamentável que ...
  • Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

    ... do disposto no artigo 1432º n.º 1 do Código Civil. VII. Não se mostra produzida prova que ... II. Artigo 1432 º n.º 6 do Código Civil – no sentido em que ...
  • Acórdão nº 4173/09.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel...

    ...º, nº 3 e 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a ...4, Artº 1432, do Código Civil, como parte comum – o solo, ...
  • Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008
    ...e 118., do Código de Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n. ...5 do artigo 1432. do Código Civil;. b) Declaraçáo assinada ...
  • Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005

    O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.

    ... 25 de Outubro, no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, deixou de se distinguir entre condóminos ... representante, nos termos do nº9 do artigo 1432 do C. Civil; 10. Por conseguinte e por força do ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ...672.º, nº 1, als. a), b) e c) do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pela ... recorrido os art°s 177° 1430°, 1431°, 1432"° e 1433° do Código Civil, As recorridas/rés n\xC3"...
  • Acórdão nº 1481/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, e quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da...

    ..., violado o disposto no artigo 53° do Código de Processo Civil. 7°- Resulta dos factos ... violou o disposto no artigo 1424°, 1432°, n° 3 e 1433°, todos do Código Civil e ...

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