legislação construção civíl
16622 resultados para legislação construção civíl
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... No entanto, a sua construção e exploração pode envolver danos potenciais ... , bem como medidas adequadas de proteção civil. Na definição das exigências legais com vista ... de proteção civil, de acordo com a legislação" aplicável, em articulação com o plano de emerg\xC3" ...
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Aviso n.º 5538/2022
... ) Obras de modelação do terreno ou construção" de infraestruturas tendo em vista a dissipa- ... \xC3" ... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e ... d) Área de Proteção ao Governo Civil ... 9 — Cartografia: ... a) Marcos ...
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Aviso n.º 20120/2023
... , os demais conceitos previstos na legislação e regulamentos aplicáveis e ainda os ... que se ... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... ção devem adotar princípios de construção ... sustentável, como tais definidos em ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... o disposto nos demais instrumentos e legislação aplicável. Artigo 57.º Princípios gerais e ... f) «Construção existente», a edificação legal cujo estado de ... assistência social, segurança, proteção civil.) e à prática, pela coletividade de atividades ...
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Aviso n.º 3234/2017
... urbano e contenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa; b) Promover a ... do ruído com as disposições da legislação em vigor; c) Procurar soluções de qualidade ... , da segurança pública e da proteção civil; vi) Usos de habitação - Compreendem os usos ...
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Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
... , fundamenta a sua pretensão em legislação não pertinente no caso vertente, em ... de área bruta aí referidos na sua construção, não impõe que sejam atribuídas habitações ... ções ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, ...
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Aviso n.º 10346/2020
... f) Na construção, reconstrução, alteração e ampliação de ... ável: i) [ ... ]; ii) Sem prejuízo da legislação em vigor, o recuo mínimo estabelecido na ... , cultura, lazer, segurança e proteção civil. 3 - Admite-se a instalação, como usos ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... e artigo 620º todos do Código de Processo Civil) ... Vem o presente recurso interposto da douta ... ção de procedimentos, violação da legislação e violação do princípio constitucional da ... podem aplicar a qualquer empresa de construção civil que se veja, não só compelida a pagamento ...
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Acórdão nº 686/10.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela...
... artigo 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil), a questão que se coloca para apreciação é a ... Trabalho e Doenças Profissionais, Legislação Anotada, 2.ª Edição, Livraria Petrony, Lisboa, ... normas de segurança no trabalho da construção civil, para se atender aos artigos 44 .º e ... -
Acórdão nº 308/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.
... profissional de operário da construção civil (ou oficial) há cerca de 7 anos ... hh) ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... Remete-se, em consequência, para legislação complementar toda a matéria susceptível de ... destinadas à aquisição, construção e equipamento de estabelecimentos de ensino ... particulares devem provar idoneidade civil, idoneidade pedagógica, nos termos da alínea a) ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... º 1, designadamente as que visem: a) Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de ... , sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de ... civil, etc.), à prestação de serviços de caráter ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... ção para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo ... do setor público empresarial, e da legislação aplicável ... às pessoas coletivas públicas de ... g) À responsabilidade civil" extracontratual, no domínio de atos de gestão p\xC3" ...
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Edital n.º 992/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 1 - Obras de construçáo civil: ... 1.1 - Até 30 dias seguidos (taxa fixa) - E ...
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Acórdão nº 047092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002
I - Constitui obra de construção civil, sujeita a licenciamento municipal (artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15/10), tendo em conta os materiais usados, os meios de colocação utilizados e a globalidade das características da sua implantação, a construção de um recinto para armazenagem de taras de butano e propano,...
... deferiu o pedido de licenciamento da construção de um recinto para armazenagem de taras de butano ... (cfr artigos, 9.º, 10,º e 11.º do C.Civil), 3.ª) - Com efeito, e conforme resulta dos ... -
Aviso n.º 974/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... a execuçáo de obras de construçáo civil sujeitas a licença, tem de ser obtida ...
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Aviso n.º 19624/2021
... selvagens protegidas, nos termos da legislação em vigor nos termos da lei específica; c) Fixar ... civil na conservação dos valores naturais em ... , nomeadamente grutas e algares; f) «Construção amovível ou ligeira»: uma estrutura construída ...
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Anúncio de procedimento n.º 12772/2020
... ção Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)NIPC: ... um capital, mínimo, de acordo com a legislação em vigor. 7.2 - Informação sobre contratos ...
- Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Aviso n.º 12076/2020
... Obras e trabalhos na via pública, construção, instalação, uso e conservação de ... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... aonde se situa o imóvel zona de construção. O imóvel fica enquadrado por construções ... Civil que se traduz na pretensão do devedor de ... a «aceitação, nos termos da legislação aplicável, da dação de bens em pagamento», ...
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Edital n.º 1210/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... detençáo, nos termos da legislaçáo civil ... II - Ao artigo 2., deve ser aditada a ...
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Anúncio de procedimento n.º 1169/2018
... EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ÉVORA NORTE - FREIXO ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 2754/2018
... EMPREITADA GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ALANDROAL- LINHA do LESTE ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...