legislação construção civíl
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os ...
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Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de
... um crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs ... trabalho (mormente na área da construção civil), segundo plano a elaborar pelo IRS, com ... corpos laterais que respeitam a legislação em vigor (conclusão B), o que impossibilita o ... -
Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de ...
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Aviso n.º 5156/2018
...legislação complementar, no âmbito da iniciativa ..., profissão, número de identificação civil e número de identificação fiscal; ii) ... para recolha de resíduos de construção e demolição; ii) Comprimento do tapume e ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
...ção, a sua área útil, o preço da construção por metro quadrado e a antiguidade do prédio. 3 ... dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda não ... um aumento de renda, a regular por legislação especial. Artigo 1111.º 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e ... referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e ... parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui problema a não ignorar. Há ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...çáo de perigo incorre em responsabilidade civil. Artigo 16. Actividades simultâneas ou ...
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Lei n.º 18/2022
...conformidade com a legislação aplicável;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ...) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
..., à realização das obras de construção, ao fornecimento e montagem do material ... de utilidade pública, de acordo com legislação em vigor. 5 - O Ministro do Equipamento, do ..., IDICT e Serviço Nacional de Protecção Civil, quanto às questões relativas à construção e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...ção jurídico-penal" in Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 137.º, Ano 2007-2008, ... elemento literal do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: «Artigo 24.º ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
...ção de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas ...ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Instituto do Ambiente e outras entidades ... ou de água relacionada com a construção ou manutenção de obras de engenharia civil; c) ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... normas específicas respeitantes à construção de fogos para habitação, escritórios, ... diploma, a regulamentar através de legislação apropriada, serão tidas em conta as que se ... departamento encarregado da protecção civil em conjugação com as demais autoridades da ...
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Acórdão nº 9573/18.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de...
...805º e 806º, do C. Civil”. A Ré contestou, arguindo, além do mais, a ...ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"ça no Trabalho da Construção Civil. 9. Ou seja, mesmo que não estivéssemos ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º ... ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.º Confirmação da ... edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.º 1 do ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... e da efectivaçáo da responsabilidade civil do infractor pelos danos causados, uma vez ...
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Lei n.º 24-D/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ...respeitante à construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... tutela: a) A despesas com a construção e aquisição de instalações para utilização ... execuções previsto no Código de Processo Civil, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
..., de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
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Aviso n.º 5408/2018
... político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município ... publicitária; qq) Quiosque - construção aligeirada, composta de um modo geral por uma ..., as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou sua ...
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Lei n.º 24-E/2022
...respetiva conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e ... utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisio-. namento ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido. ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares. ...Civil. Art. 92 ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... embargada a obra consubstanciada na construção" da “linha aérea dupla, a 400kV, Ponte de Lima \xE2"... indicadores de ruído mencionados na legislação em vigor, tanto para o critério do valor máximo ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J. ... -
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
...Artigo 13.o. Responsabilidade civil. As entidades públicas ou privadas que actuem em ...