última alteração ao código registo predial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... notariado latino, importa sublinhar a alteração do preceito basilar do Código do Notariado ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... , nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ... a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento. 2 - Se no acto intervier um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 19.º (Regras de competência) ... Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) ... Artigo 21.º (Transferência dos registos) ... apresentados pelo correio são anotados imediatamente após a última apresentação pessoal de cada dia, ... observando-se o disposto no artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... Secção IV Actos de registo predial ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ... , e a décima às isenções, tendo esta última por escopo a codificação de todas as isenções ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... no registo civil e da consequente alteração de nome próprio ... 2 - São, ainda, gratuitos ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo ... DAS PESSOAS SINGULARES 1 - Objecto da última reestruturação global no início dos anos 60 - ... ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...
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Lei n.º 119/2019
... Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de ... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do ... úmero anterior compete averbar, na matriz predial de todos os prédios inscritos em nome do autor ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... daquela lei, sem prejuízo do disposto na última parte do número anterior ... ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ... ão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, ... os Estados membros referidos; c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais; ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... Artigo 3.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.º, 2053.º, ... última residência e a data e o lugar em que tenha ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ... -se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ... circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... , atento a sua versão originária ou a última versão republicada. Artigo 3.º Articulados ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Lei n.º 58/2020
... 2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , e 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... a) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância: i) Detêm a titularidade ou o ... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos ... sobre a referida política, desde a última votação sobre a mesma na assembleia geral ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... única parcela de prédio com descriçáo predial que se situe em perímetro urbano estáo isentos ... nos n.os 4 e 5, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ... última; ... f) A demoliçáo das edificaçóes referidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos credores que deve depender, em última análise, a decisão de recuperar a empresa, e em ... Importa assinalar a significativa alteração introduzida no regime das hipotecas legais e dos ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
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Parecer n.º 33/2016
... º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... 16.ª Por seu turno, esta última norma não reclama idêntico método ... da reparação dos prejuízos a que a alteração dê lugar. Senhor Ministro do Ambiente, ... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3" ... procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um fim em si e se preste a ser evitada ou ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ... çáo do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ... ão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ção de novas infra-estruturas ou alteração das existentes em consequência da sobrecarga ... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... - As obras de urbanização referidas na última parte da alínea b) do n.º 1 serão licenciadas ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
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Lei n.º 24-D/2022
... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — O arrendamento das habitações ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Artigo 9.º ... Alteração orçamental das empresas públicas ... e que constem da última lista das entidades que compõem o setor das ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ... última; ... f) A demoliçáo das edificaçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... , no prazo de 60 dias a contar desta última data, requerer, sendo caso disso, a concessão ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... b) Alteração da composição do agregado familiar: o aumento ... , cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a requerimento dos interessados ... ível para integrar ações que visem, em última instância, a inserção profissional e propiciem ... , descrita na Conservatória do Registo Predial ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... pelas empresas de seguros, referidas na última parte da alínea d) do n. 1 do artigo 34., náo ... 03 Taxas de registo predial 21.949.230 ... 04 Taxas de registo civil ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ínuo; Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... decurso do julgamento e dias antes da sua última sessão, cuja admissão deu lugar aos factos ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ...