última alteração ao código registo predial

3747 resultados para última alteração ao código registo predial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... daquela lei, sem prejuízo do disposto na última parte do número anterior. ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ...-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ... circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...4 - Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo ...última cotação anterior. 11 - Na transmissão onerosa ... finanças, considera-se como rendimento predial bruto relativamente ao respetivo período de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ..., em vigor a partir de 2000-01-10 Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) Revogado Ver todas as alterações ... apresentados pelo correio são anotados imediatamente após a última" apresentação pessoal de cada dia, observando-se o disposto no artigo 63.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ..., e a décima às isenções, tendo esta última por escopo a codificação de todas as isenções ...; e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil; f) O artigo 20.º da Lei n.º ... no registo civil e da consequente alteração de nome próprio. 2 - São, ainda, gratuitos os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a ...alteração com a publicação da Lei n.º 2049, de 6 de ... assegurar ainda, só por si, a finalidade última de qualquer publicação: o efectivo conhecimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ... notariado latino, importa sublinhar a alteração do preceito basilar do Código do Notariado ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ..., com menção, quanto a estas últimas, das suas denominações, sedes e números de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ...ão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, ... os Estados membros referidos; c) A alteração do objecto social de uma sociedade de capitais; ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... disciplina orgânica dos serviços dos registos e do notariado, no sentido da sua actualização ...predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ...Código do Registo Civil, competindo-lhe passar os ... da sua classe ou de classe dos lugares da última colocação serão concorrentes obrigatórios. ...2 - Qualquer alteração nos quadros que em inspecção ou inquérito aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... 4 - Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ..., no prazo de 60 dias a contar desta última data, requerer, sendo caso disso, a concessão ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , e 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... a) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância: i) Detêm a titularidade ou o ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ...ções, validações, autenticações, registos ou certificações. 3 - O presente código ... dados relevantes, designadamente, a alteração da sua residência ou sede e, quando se trate de ... deve ser acompanhado nomeadamente, da última declaração de IRS entregue, no caso de pessoas ... ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água; b) O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos ... sobre a referida política, desde a última votação sobre a mesma na assembleia geral. ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ...çáo do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ...ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ...; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...ão e, não a havendo nesta data, o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...Artigo 16. Registo" de remuneraçóes. 1 - A instituiçáo de seguran\xC3"...ónica de dados, sendo a opçáo por esta última irrevogável. 3 - A náo utilizaçáo dos ...2 - Os actos de registo predial no âmbito do registo de hipoteca legal para a ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ...última;. f) A demoliçáo das edificaçóes referidas ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ... DAS PESSOAS SINGULARES 1 - Objecto da última reestruturação global no início dos anos 60 - ...ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...çóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após transferência do património, e em ... pelas empresas de seguros, referidas na última parte da alínea d) do n. 1 do artigo 34., náo ...03 Taxas de registo predial 21.949.230. 04 Taxas de registo civil 3.481.600. ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial" respectiva, a favor da REFER, E. P. 3 - A integra\xC3"...ínuo; Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ... imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e ... 22.º Declaração de inscrição no registo 1 - Os sujeitos passivos de IRC que, à data da ... complementar sobre as sociedades, na última fase da sua vigência, apenas retoma o lucro que ...ção da anterior, não implica alteração do regime fiscal que vinha sendo aplicado nem ...
  • Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
    ...Introduz-se ainda a possibilidade de alteração dos planos de forma extremamente simplificada, ... do Ordenamento do Território proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos ... contar da sua entrada em vigor ou da sua última revisão. 4 - A revisão dos planos municipais ...és do competente tribunal, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos. 5 - A ... de registo na conservatória do registo predial competente, mediante comunicação pela ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ...ção de novas infra-estruturas ou alteração das existentes em consequência da sobrecarga ... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... - As obras de urbanização referidas na última parte da alínea b) do n.º 1 serão licenciadas ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...