legislação construção civíl
16622 resultados para legislação construção civíl
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... 24., que garante a sua responsabilidade civil ... 2 - A elaboraçáo de projecto é ...
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Regulamento n.º 462/2020
... ou autorização para obras de construção civil deve ser requerido cumulativamente, nos mos da legislação aplicável. 4 - Os restantes meios ou suportes, ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...
... encontravam expressava previsão na legislação interna portuguesa; e G) Em tal situação, ser ... da interpretação (artigo 9.º do Código Civil), é manifesto que se fosse como a Recorrente ... ção e, portanto, os limites da construção da anulação como uma ficção ... A situação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 ... d) «Edifício» construção como tal definida no Decreto Regulamentar n.º ...
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , de 25 ... b) do artigo 1101.º é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números ... sua localização e área bruta de construção, de acordo com o valor mediano das vendas por m2 ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... , nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ... direitos, arrendar e promover a construção e a reabilitação de imóveis destinados a ... e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao arrendamento habitacional, sem ...
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Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro de 1991
... desempenho das actividades de construção, renovação e fornecimento, envolvidas na ... termos das presentes bases e demais legislação aplicável ... Base II Âmbito da concessão 1 - ... Base XVI Responsabilidade civil 1 - Para os efeitos do disposto no artigo 509.º ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos ... A legislação portuguesa é, nesta matéria, mais exigente do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma ... , demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... na Lei da Água e restante legislação complementar, exigindo -se à Administração ... de planeamento de emergência da proteção civil ... Sem prejuízo do exposto, o atual governo ... Margem Contigua à margem CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO ... a) Apoios ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais ...
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Aviso n.º 15774/2023
... da Construção Civil — “Arquitetura, fases de projeto e ... — 2.ª geração; formação em Legislação de Proteção de Dados Pessoais — Conciliação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...
... Civil, resultando dos termos pelos quais as partes ... regime a aplicar deve ser buscado na legislação processual administrativa, mais especificamente, ... Tribunal Arbitral, bem como toda a construção da solução fáctico-jurídica final, não pode ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... ão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de ... , nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e seus ascendentes e descendentes em 1.º grau, ... territórios nos termos da legislação nacional aplicável ... 3 - Para os efeitos do ...
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Acórdão nº 01829/15.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
As isenções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não abrangem a taxa devida, nos termos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo, pelo licenciamento do estabelecimento de acesso directo de um estaleiro à estrada nacional, ainda que esse estaleiro seja parte de uma obra de canalização de águas respeitantes a serviços públicos.
... no artigo 9.º, n.º 3 do Código Civil, o intérprete deve presumir que o legislador ... estaleiro da Empreitada designada “Construção das Infra-estruturas de Rega, Viárias e de ... definição de Arnaldo Gonçalves in Legislação da Construção Civil ... Estabelece o artigo ... -
Edital n.º 465/2016
... (EVA), Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil" e Associação Nacional de Transportadores Rodovi\xC3" ... ção assim o indique; o) Obras de construção civil - todas as obras sujeitas a parecer das ... ou do Município previstas na legislação aplicável. p) Paragem - imobilização de um ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... efeitos do presente decreto-lei e legislação com- ... plementar, entende-se por: ... a) ... construção e desde que tenha como destino normal uma ... m) Obras indispensáveis para a protecção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... do Código Civil, esteja ou náo o mesmo constituído em regime de ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... rente e articulado com a legislação comunitária e os ... principais objectivos ... mento, construção e manutenção das instalações neces- ... em vigor um seguro de responsabilidade civil ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... constantes dos códigos e demais legislação" tributária em vigor e de acordo com as alteraç\xC3" ... pode ser destinado a despesas com a construção e aquisição de instalações e infra ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ...
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Regulamento n.º 622/2016
... mote para a revisão/ajustamento da legislação municipal nesta matéria. Por outro lado, importa ... construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de
... um crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs ... trabalho (mormente na área da construção civil), segundo plano a elaborar pelo IRS, com ... corpos laterais que respeitam a legislação em vigor (conclusão B), o que impossibilita o ...