legislação construção civíl
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) ... ão com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), o planeamento da utilização dos ... fornecedores de bens e serviços de construção, operação e manutenção de infraestruturas ...
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Aviso n.º 6619/2018
... PNA, entende-se por: Altura total da construção - dimensão vertical máxima da construção ... hoteleiros, nos termos da legislação aplicável; Erosão - processo de degradação da ... participação e mobilização da sociedade civil para a conservação do património natural ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... construção de infraestruturas e a prestação do conjunto ... no número anterior regem- -se pelo Código Civil ... Artigo 60.º Outras entidades Sem prejuízo ... ou constituídas ao abrigo de legislação ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... jurídico-penal” in Revista de Legislação e de ... Jurisprudência , n.º 137.º, Ano ... do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: ... « Artigo ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Aviso n.º 18196/2023
... Construção do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave — ... 582 — Construção civil e engenharia civil ... 5 — Perfil ... d) Interpretar normas e legislação da área; ... e) Elaborar desenhos de pormenor; ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... e a sua harmonização com a legislação ordinária, é necessário relembrar que “a ... , enquanto elemento fundamental da construção da identidade, a previsão constante do artigo ... -
Acórdão nº 6200/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I – Se, atenta a concreta tarefa de que estava incumbido o autor/sinistrado, e num juízo de acordo com a normalidade das coisas, possível de fazer antes da ocorrência do acidente, se antevia que os guarda – corpos colocados eram uma medida de protecção colectiva adequada a evitar acidentes da natureza do que veio a ocorrer, queda em altura, não era exigível à entidade empregadora que...
... disposto no nº 1 do artº 350º do Código Civil.” Não foram apresentadas contra-alegações ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3"ça no Trabalho da Construção Civil.”), não era exigível à entidade ... -
Despacho n.º 6644/2020
... técnico superior profissional de Construção Civil e Obras Públicas da Escola Superior de ... ;f) Conhecimentos fundamentais de legislação" e documentação normativa, relevantes para a ind\xC3" ...
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Despacho n.º 4846/2020
... técnico superior profissional de Construção Civil da Escola Superior de Tecnologias e Gestão ... trabalhos de construção, normas e legislação sobre ambiente, sustentabilidade e valorização ...
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Edital n.º 755/2008, de 21 de Julho de 2008
... sua simples deteno, nos termos da legislao civil ... II - Ao artigo 2., deve ser aditada a ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... 2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se, no máximo, duas revisões ... legislação em vigor ... Artigo 8.º FEF O FEF corresponde ... ; c) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana, quando o ...
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Aviso n.º 4754/2017
... ção do coberto vegetal; e) A construção ou ampliação de qualquer edificação; f ) A ... a turismo rural, de acordo com a legislação específica aplicável, desde que não se ... Pública; d) Área de Proteção ao Governo Civil. 9 - Cartografia: a) Marcos Geodésicos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... a jurisprudência e mesmo alguma legislação (caso da Lei nº 2002/303 – Code de la Santé ... ; independentemente de encontrar a construção juridicamente mais correcta, a verdade é que ...
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Aviso n.º 7380/2018
... técnico superior profissional de Construção e Reabilitação do ISEC Lisboa - Instituto ... educação e formação:582 - Construção Civil e Engenharia Civil.5 - Perfil profissional:5.1 - ... :a) Conhecimentos aprofundados em legislação de empreitadas;b) Conhecimentos aprofundados em ...
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Aviso n.º 10847/2023
... 582 — Construção civil e engenharia civil ... 5 — Perfil ... como da legislação em vigor ... 6 — Referencial de competências: ...
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Aviso n.º 1766/2023
... 582 — Construção civil e engenharia civil ... 5 — Perfil ... como da legislação em vigor ... 6 — Referencial de competências: ...
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Acórdão nº 467/12.4T4AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - A averiguação do risco de queda tem de ser analisada em função das concretas circunstâncias do caso. II - É sobre o empregador que recai, em via principal, a implementação das medidas de segurança viáveis e possíveis para a execução da tarefa que atribui ao trabalhador. III - Só não dá direito à reparação o acidente que provier de acto ou omissão do sinistrado. IV - Desconhecendo-se se...
... , prestava a sua actividade de serralheiro civil sob a autoridade, direcção e fiscalização da ... presas a um ponto resistente da construção ... I) Ou um cabo onde pudesse ligar o ... ção individual, de acordo com a legislação" aplicável, nomeadamente o Regulamento de Seguran\xC3" ... -
Aviso n.º 5203/2021
... 3 - Sem prejuízo da legislação específica estão excluídas da necessidade de ... Todas as ações de licenciamento de construção, reconstrução, ampliação, alteração, ... Pública; d) Área de Proteção ao Governo Civil. 9 - Cartografia: a) Marcos Geodésicos ...
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Despacho n.º 6651/2020
... técnico superior profissional de Construção Civil da Escola Superior de Tecnologia do ... fundamentais sobre normas e legislação sobre ambiente, sustentabilidade e valorização ...
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Acórdão nº 1061/12.5TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2016
1. – A responsabilidade criminal consome a responsabilidade contra-ordenacional, desde que o facto naturalístico integrador dos respectivos tipos seja o mesmo; 2. – Os Tribunais com competência criminal são incompetentes, em razão da matéria, para julgar contra-ordenações laborais. 3. – A competência para tal é exclusiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,...
... do Trabalho; - Do pedido de indemnização civil contra si formulados pelas demandantes M.B.R. e ... constituem contra-ordenações à legislação em vigor e são puníveis com coimas, uma vez ... , sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da ... -
Aviso n.º 15613/2018
... de ruídos que violem o disposto na legislação em vigor aplicável ou que agravem as condições ... Todas as ações de licenciamento de construção, reconstrução, ampliação, alteração, ... Pública; d) Área de Proteção ao Governo Civil. 9 - Cartografia: a) Marcos Geodésicos ...
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Aviso n.º 14003/2019
... de ordenamento, destinando-se à construção de habitações unifamiliares, obedecendo a ... pública é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável. 2 - As ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... Ass egura que a empresa cumpre a legislação aplicável e regulamentos em vigor. Pode ... construção civil. Efetua e coordena montagens para ...
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Aviso n.º 8633/2017
... de Gestão Territorial e Legislação Conexa a observar A qualquer situação não ... , quando aplicável; d) Área de construção do edifício - somatório das áreas de todos os ... , da segurança pública e da proteção civil; m) Espaços verdes de utilização coletiva - ...
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Acórdão nº 263/11.6TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
I- Sendo a relação material controvertida aquela que se estabeleceu entre a A e o réu por via da celebração do contrato de empreitada em causa e constituindo o objecto da acção a questão de saber se o réu, enquanto dono da obra, está ou não obrigado – atentos os fundamentos invocados pelas partes na defesa das respectivas posições – a pagar à autora a parte do preço da empreitada...
... Lisboa: A massa insolvente da A (…Construção Civil, S.A.) propôs contra B ( ……Fundo de ... do contrato de empreitada e demais legislação e regulamentos aplicáveis às empreitadas civis ...