incidencia do iva
- Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
- Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018 . Aprova o Plano de Ação Tejo Limpo
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Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
- Parecer n.º 32/2015-C
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Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...
- Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
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Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...
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Acórdão nº 0807/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente – al. c) do nº 1 do art. 2º do CIVA.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
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Acórdão nº 02072/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I – Os “produtos sem glúten para doentes celíacos” a que se refere a verba 1.13 da Lista I anexa ao Código do IVA pressupõem a sua identificação pela Direção-Geral de Saúde nos termos da regulamentação técnica aplicável. II - A verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA – que se refere a “Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas,...
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Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
- Regulamento n.º 933/2021
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Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...
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Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
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Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...
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Acórdão nº 94/05.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Nos termos do art. 74.º da LGT cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo de IVA, nos do art. 2.º, n.º 1, alínea a) do RITI, e art. 2.º, n.º 1 do CIVA cabe-lhe demonstrar que aquela tinha a intenção, de iniciar de modo independente a atividade económica de “comércio de veículos automóveis”
- Aviso n.º 11515/2018
- Regulamento n.º 352/2023
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Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
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Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...
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Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,
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Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...
- Acórdão nº 0456/05.5BELSB 0220/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
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Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...