incidencia do iva
- Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Aviso n.º 9387/2023
- Acórdão nº 01092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
- Despacho n.º 9251/2021
- Acórdão n.º 238/2021
- Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
- Acórdão nº 012761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
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Acórdão nº 020593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
I - A factura ou documento equivalente "em forma legal" exigida pelo artigo 19 n. 2 do Código do IVA para a dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do artigo 35 n. 5 alínea a) do mesmo diploma. II - Não há, entre aquelas exigências, essenciais e acessórias, pois o legislador, ao estabelece-las, considerou-as todas necessárias para a identificação da operação a que respeitam, de...
- Acórdão nº 019583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 022801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
- Acórdão nº 1030/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 018983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
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Acórdão nº 06055/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena
- Regulamento (extrato) n.º 1048/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018
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Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.
- Acórdão n.º 236/2021
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Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...
- Regulamento n.º 63/2018
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
- Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
- Acórdão nº 019624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
- Acórdão nº 019152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995