incidencia do iva
- Portaria n.º 206/2021
- Portaria n.º 221/2017
- Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012
-
Acórdão nº 96P982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....
-
Acórdão nº 96P982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....
- Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
- Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
-
Acórdão nº 00470/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
1. A doutrina e, sobretudo, a jurisprudência, têm sido persistentes na afirmação do entendimento segundo o qual as dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício [alínea d) do ̷
-
Acórdão nº 025244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - Não está sujeita à incidência de IVA a indemnização recebida pelo denunciante de um contrato de arrendamento, a título de ressarcimento das benfeitorias existentes no arrendado. II - Compete à Administração Fiscal provar que esse recebimento traduz, para além da indemnização pelas benfeitorias, o pagamento de uma transferência do direito ao arrendamento.
-
Acórdão nº 03984/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)
I- Não podemos ficar presos ao conceito civilístico de prestação de serviços para aferir se em determinada situação estamos ou não perante uma operação tributável como tal em sede de IVA. É nas disposições que regulam este imposto que terá de buscar-se o arrimo normativo que sirva de critério decisório do caso concreto. II- Tendo a impugnante abandonado umas instalações que ocupava como...
-
Acórdão nº 00148/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - O juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de julgar os factos alegados, considerando-os provados ou não provados, que considere relevarem para a decisão a proferir segundo as várias soluções de direito plausíveis (cfr. art. 511.º, n.º 1, do CPC). II - A sentença recorrida que julgou improcedente a oposição não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto...
- Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso None)
- Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
- Acórdão nº 6586/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 01449/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
I – Por força do artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA, o IVA mencionado numa factura por uma pessoa é por ela devido independentemente da existência efectiva de uma operação tributável. II – Esta interpretação daquela norma justifica-se pelos desígnio de combate à fraude fiscal, que lhe subjaz, tal como subjaz à correspondente norma da directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE DO CONSELHO de 2
- Decreto-Lei n.º 15/2022
- Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
-
Acórdão nº 00882/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária...
-
Acórdão nº 0435/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - As "taxas sobre comercialização de produtos de saúde", previstas no artº 72° da Lei 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000) são verdadeiros impostos - que não taxas - pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas por um ente público com vista à realização de fins públicos, inexistindo o vínculo sinalagmático característico daquelas. II -...
- Acórdão nº 017962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
-
Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
-
Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...
-
Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2023
O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as casuísticas razões da inclusão, na
- Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022