execucao sustada

- Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.

A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)

Sustada uma execução e reclamado o crédito noutra execução, não é exigível ao exequente que impulsione a execução sustada, pelo menos enquanto a outra se encontrar pendente, sendo que a questão apenas se coloca no caso de sustação integral, isto é, quando não haja outros bens penhorados pois, de contrário, a execução prossegue quanto aos outros bens e sobre o exequente impende o ónus de a...

I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens e sustada, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, o exequente pode reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, neste fazendo valer a preferência que lhe advém da penhora; II - A tal reclamação não obsta a prolação de sentença, no processo da penhora mais antiga, que reconheceu e...

O art. 794º, nº 3, do C.P.C. faculta ao exequente uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado em outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando o seu crédito no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado na execução por si interposta e indica outros em sua substituição. (Sumário do Relator)

I.- A execução sustada ao abrigo do disposto no artigo 794.º/1, do C.P.Civil não confere ao exequente a faculdade de pedir a venda do imóvel penhorado em sede de execução civil, mesmo que na execução fiscal se aguarde o desenvolvimento de um acordo de pagamento. II.- Incumbe ao exequente aguardar que, no processo fiscal, se atinja a fase da venda ou desistir da execução do bem que deu origem à...

Sustada uma execução por o bem aí penhorado já o ter sido no âmbito de execução fiscal, aquela execução não pode prosseguir enquanto for possível que o processo de execução fiscal evolua para a fase da venda do bem penhorado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I) - A sustação da execução ao abrigo do artº. 794º do NCPC só opera relativamente aos bens que já tenham sido objecto de penhora anterior, podendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados, impendendo sobre o exequente o ónus de a impulsionar. II) - O artº. 794º, nºs 1 e 3 do NCPC faculta ao exequente uma de duas opções: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no...

I - Nem a falta de consideração de um facto que imporia decisão diversa da proferida, nem a falta de ponderação de um argumento invocado, são susceptíveis de gerar a nulidade da decisão. II - No CPC actual, por força do art.º 794º nº 1 não há necessidade de despacho judicial a declarar sustada a executada – como acontecia face ao art.º 871º nº 1 do CPC revogado, na redacção anterior à...

Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado, ainda que previamente haja sido sustada, a execução cível deve prosseguir nos termos do n.º 1 do artigo 794.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

1. O termo do prazo para a dedução de oposição faz precludir o direito de o executado invocar, na execução, os meios de defesa que nela pudesse opor, para o efeito de a extinguir, total ou parcialmente. 2. Vindo a ser sustada tal execução por efeito de existência de penhora anterior, e e reclamado tal crédito na execução da penhora prioritária, o executado não pode aí impugnar a reclamação...

I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado

Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

Tendo sido efectuada penhora sobre um determinado bem no processo A, verificando-se que sobre o mesmo bem existe penhora anterior no âmbito do processo B, tendo por isso sido sustada a execução no processo A quanto àquele bem, e tendo o exequente nesse processo A, na sequência dessa sustação, vindo ao processo B reclamar o seu crédito nos termos do disposto no art. 794º,1 CPC, a existência de um...

Sustada a execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil, se a execução, onde houve penhora anterior e onde foi reclamado o crédito da execução sustada, vier a ficar suspensa, interrompida ou por qualquer modo "parada", pode prosseguir a instância na execução sustada para, assim, se evitar o impasse em ambas as execuções. (SC

I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel...

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 794.º do C.P.Civil que “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto no art.º 794º...

I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito fundamental à...

I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...

I- Havendo duas penhoras do direito ao subsídio de desemprego, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela que primeiro foi notificada à entidade que procede ao respectivo pagamento. II- É irrelevante, para efeitos de determinação da anterioridade da penhora, o facto de ter existido um erro interno de encaminhamento por parte dos CORREIOS ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do...

• Legislação

O credor hipotecário que haja reclamado o crédito nos termo do artigo 871º do Código de Processo Civil deve ser graduado em função da garantia real hipotecária de que beneficia e não de harmonia com a garantia que lhe advém da penhora efectivada no âmbito da execução sustada (SC)

I - Uma execução sustada não é ainda uma execução extinta e nada assegura que a mesma não venha a prosseguir em relação ao bem duplamente penhorado se, por exemplo, a penhora anterior for levantada por motivo diferente do cancelamento decorrente da venda. II - O terceiro que se arroga proprietário dos bens mantém assim o interesse em ver definida a titularidade do direito invocado sobre os...

I - O artigo 218º nº 3 do CPPT determina que a execução fiscal não é sustada nem apensada pelo facto de nela ser realizada penhora sobre bem já penhorado noutro processo executivo. O que significa que o legislador escolheu uma solução jurídica para o processo de execução comum e outra, diversa, para o processo de execução fiscal, tendo em conta que este, radicando em interesses de ordem pública,...