execucao sustada

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  • Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)

    .../exequente prosseguir com uma execução comum que tem de estar sustada nos termos do artigo 794.º do C.P.C., por a lei especial que regula a ...

  • Acórdão nº 103/11.6TBCDV-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.

    ... A execução foi sustada – art. 871 CPC (pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é ...

  • Acórdão nº 4321/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Sustada uma execução e reclamado o crédito noutra execução, não é exigível ao exequente que impulsione a execução sustada, pelo menos enquanto a outra se encontrar pendente, sendo que a questão apenas se coloca no caso de sustação integral, isto é, quando não haja outros bens penhorados pois, de contrário, a execução prossegue quanto aos outros bens e sobre o exequente impende o ónus de a...

    ... seu crédito, por pagamento coercivo ou voluntário, a execução sustada será julgada extinta por inutilidade superveniente da lide com custas a ...

  • Acórdão nº 122/16.6T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O art. 794º, nº 3, do C.P.C. faculta ao exequente uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado em outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando o seu crédito no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado na execução por si interposta e indica outros em sua substituição. (Sumário do Relator)

    ...á circunscrito à apreciação da questão de saber se, uma vez sustada a execução, nos termos do disposto no art. 794º, nº 1, do C.P.C. ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8VLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I) - A sustação da execução ao abrigo do artº. 794º do NCPC só opera relativamente aos bens que já tenham sido objecto de penhora anterior, podendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados, impendendo sobre o exequente o ónus de a impulsionar. II) - O artº. 794º, nºs 1 e 3 do NCPC faculta ao exequente uma de duas opções: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no...

    ...ço de Finanças, impondo-se que a execução fique igualmente sustada quanto ao prédio urbano descrito sob o número …, acima identificado. ...

  • Acórdão nº 7048/08.5TBALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - Nem a falta de consideração de um facto que imporia decisão diversa da proferida, nem a falta de ponderação de um argumento invocado, são susceptíveis de gerar a nulidade da decisão. II - No CPC actual, por força do art.º 794º nº 1 não há necessidade de despacho judicial a declarar sustada a executada – como acontecia face ao art.º 871º nº 1 do CPC revogado, na redacção anterior à...

    ... O que se nos afigura é que a exequente pode na execução sustada – caso da presente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no ...

  • Acórdão nº 1767/05.5TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. O termo do prazo para a dedução de oposição faz precludir o direito de o executado invocar, na execução, os meios de defesa que nela pudesse opor, para o efeito de a extinguir, total ou parcialmente. 2. Vindo a ser sustada tal execução por efeito de existência de penhora anterior, e e reclamado tal crédito na execução da penhora prioritária, o executado não pode aí impugnar a reclamação...

    ... de uma execução por si instaurada contra os aqui executados, sustada ao abrigo do disposto no art. 874º CPC. O executado/reclamado J (…) ...

  • Acórdão nº 8559/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2006

    Sustada a execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil, se a execução, onde houve penhora anterior e onde foi reclamado o crédito da execução sustada, vier a ficar suspensa, interrompida ou por qualquer modo "parada", pode prosseguir a instância na execução sustada para, assim, se evitar o impasse em ambas as execuções. (SC

    ... aquela onde foi efectuado o registo de penhora mais recente sustada (871° n° 1 C.P.C.), sendo que a execução no âmbito da qual foi ...

  • Acórdão nº 2342/16.4T8AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2020

    I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do...

    ... registada em 18-12-2015, foi com a mesma data de 18-07-2018 sustada esta execução. Em 04-12-2018 a Exequente apresentou requerimento à ...

  • Acórdão nº 7389/17.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 794.º do C.P.Civil que “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto no art.º 794º citado, na pendência de

    ...residente no .., foi a mesma sustada por decisão do Agente de execução, com base no art.º 794.º do C.P.C., ...

  • Acórdão nº 205003/10.1YIPRT.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito fundamental à habitaçã

    ...Porém, o credor cuja execução foi sustada e posteriormente extinta em consequência de essa sustação ter sido ...

  • Acórdão nº 01188/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...

    ...sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, para o ...

  • Acórdão nº 5383/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2006

    O credor hipotecário que haja reclamado o crédito nos termo do artigo 871º do Código de Processo Civil deve ser graduado em função da garantia real hipotecária de que beneficia e não de harmonia com a garantia que lhe advém da penhora efectivada no âmbito da execução sustada (SC)

    ...871, do CPC, permite ao exequente da execução sustada" (aquela em que a penhora é posterior (3) na situação em que ocorra pend\xC3"...

  • Acórdão nº 0635855 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Uma execução sustada não é ainda uma execução extinta e nada assegura que a mesma não venha a prosseguir em relação ao bem duplamente penhorado se, por exemplo, a penhora anterior for levantada por motivo diferente do cancelamento decorrente da venda. II - O terceiro que se arroga proprietário dos bens mantém assim o interesse em ver definida a titularidade do direito invocado sobre os

    ... se transcreve: "A execução constante dos autos principais foi sustada, ao abrigo do disposto no artº 871º do CPC, nos termos do despacho ...

  • Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2020

    – O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do processo executivo...

    ... os mesmos a execução em que a penhora tiver sido posterior é sustada). Face à Lei 13/2016 de 23/5 (alteração à Lei Geral Tributária e ao ...

  • Acórdão nº 60/10.6TBPDL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante ser...

    ... referida Lei 60/2012, a circunstância de a execução ter estado sustada durante tempo apreciável – por pender sobre o imóvel penhorado penhora ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... aceite ou que o juiz, dentro de dois dias, julgue idónea, ficando sustada a saída do navio até à prestação da caução. Artigo ...

  • Acórdão nº 154/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2005

    I - Uma qualquer execução está pendente enquanto não findar, ou seja, desde que foi proposta e se mantiver como tal, sem ter sido declarada extinta . II - A pendência de mais de uma execução a que se reporta o artº 871º do CPC, tem subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor-executado como dos credores-exequentes, exigindo-se com essa disposição situações de dinâmi

    ...sustada a execução, nos termos do art.871 do CPC. Em 4/4/2003 ( fls.95 ), a ...

  • Acórdão nº 05B1358 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2005

    1. Para o efeito do regime estatuído no artigo 871° do Código de Processo Civil - reclamação na execução em que foi feita a penhora mais antiga do crédito exigido em execução sustada por nela ter sido feita a penhora mais recente - deve considerar-se pendente a execução em que se encontra paga a quantia exequenda e se ordenou a remessa do processo à conta para se proceder ao cálculo das custas da

    ... com datas de registo anteriores, em consequência de tal facto foi sustada aquela execução por força do disposto no n. 1 do artigo 871 do CPC. ...

  • Acórdão nº 686/10.8TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    I.- O artº. 885º., nº. 1, do C.P.Civil, visando tutelar os direitos dos restantes credores, confere àqueles cujo crédito esteja vencido o direito de fazer prosseguir a execução que foi sustada em virtude de um acordo de pagamento em prestações do crédito do exequente que penhorou os bens do executado antes daqueles. II.- Este exequente ou desiste da garantia constituída a seu favor pela penhora,

  • Acórdão nº 0093501 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1995

    A execução sustada, nos termos do art. 871 CPC, por existir penhora anterior em outra execução, deve retomar os seus termos se esta útlima execução estiver parada por inércia do aí exequente.

    ... conclusões: 1- A execução instaurada pelo agravante foi sustada nos termos do art. 871 do CPC, por haver penhora registada anteriormente ...

  • Acórdão nº 1246/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    1. A instância executiva só se extingue com a extinção da obrigação exequenda. Enquanto não se verificar o pagamento integral do crédito exequendo, a execução não pode ser julgada extinta e o exequente pode nomear novos bens à penhora (artigo 836.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8/3 e 834.º,n.º 3, b) e 835.º, n.º 1 na redacção...

    ... a penhora seja mais antiga.." e o n.º 3 diz que "na execução sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no ...

  • Acórdão nº 08B2990 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    I - A acção de reclamação, verificação e graduação de créditos numa situação processual de abertura de concurso de credores, apesar de apensada a uma execução, mantém a sua estrutura e autonomia de acção declarativa em relação àquela. II - A apensação é apenas determinada por razões de funcionalidade e de agilização das várias fases de um tal processo executivo. III - Assim, numa acção...

    ... ora recorrente no tribunal judicial de Ourém, em 18.06.2004, foi sustada, ao abrigo do art.º 871° do C.P.Civil, permitindo-se assim à exequente ...

  • Acórdão nº 07B4043 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    1 - Se a execução está sustada, a aguardar a liquidação da responsabilidade do executado, não é tempo já de admitir, ainda que liminarmente, um qualquer crédito, se bem que reclamado na sequência da citação, antes ordenada, do credor com garantia. 2 - Se a sustação é uma suspensão em direcção à extinção da execução, nela ( incluindo o apenso de reclamação de créditos ) só podem praticar-se

    ... disposto no nº1 do art.919º - e não apenas despacho a declarar sustada a execução; i ) o apenso de reclamação de créditos teria ...

  • Acórdão nº 97B1004 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1998

    I - Não pode prosseguir a execução sustada durante a pendência de execução em que foi efectuada a penhora mais antiga sobre o mesmo bem e contra o mesmo executado. II - Não são válidos os actos praticados posteriormente à suspensão, salvo os urgentes, destinados a evitar danos irreparáveis. III - A suspensão vigora até ao momento em que a penhora mais antiga é levantada.