imposto circulação
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Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... lhe formulou com vista à anulação de atos de liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) no montante global de € 40.066,84. 1.2. No ... -
Portaria n.º 33/2023
... Considerar igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato declarativo, o controlo de ... ção (IUC) ... Apuramento do imposto único de circulação (IUC), que incide ... sobre os veículos das diversas categorias previstas ...
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Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... nos autos, relativo ao pedido de anulação de liquidações de Imposto Único de Circulação, referentes aos períodos de 2009 a 2012, no valor ... -
Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... , em nome da impugnante; - Foi efectuada a liquidação oficiosa do imposto pelos serviços competentes da DGI por falta de liquidação do mesmo por ... prevista no artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), nomeadamente no sentido de aferir se a mencionada norma consagra ... - Aviso n.º 11321/2008, de 14 de Abril de 2008
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Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...
... , pela privação do uso da mesma e ainda as quantias relativas ao imposto único de circulação; Na eventualidade de se provar que a culpa pela ... -
Despacho n.º 6437/2020
... prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do ... dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;g) Autorizar o ...
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Despacho n.º 802/2018
... prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do ... dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;g) Autorizar o ...
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Edital n.º 711/2020
... a edifícios, jardins, praças, pracetas e largos; c) A circulação rodoviária e pedonal, designadamente, de pessoas com mobilidade reduzida; ... alvará quando os mesmos não se encontrarem concluídos no prazo imposto. 7 - A caução prestada pode ser executada pela câmara municipal, sem ...
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Acórdão nº 9499/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II.Verifica-se a nulidade da decisão arbitral, por omissão de pronúncia se o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão (caducidade do direito de acção do pedido (em concreto) de...
... seguintes termos: «a) A ora Requerida emitiu 156 liquidações de Imposto Único e Circulação ("IUC") e respectivas liquidações de juros ... -
Acórdão nº 71/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... que “a norma em causa é o n.º 1 do artigo 3.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), consagrado pela Lei 22-A, de 29 de Junho, a ...
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Regulamento n.º 1027/2023
... , causando assim complicações para o normal estacionamento e circulação", ... bem como, o aumento de problemas ambientais e paisagísticos, devido \xC3" ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o seguro ... atualizado do ...
- Despacho n.º 16216/2008, de 13 de Junho de 2008
- Aviso (extracto) n.º 337/2008, de 07 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...
... Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) 2.Montante do Imposto ... -
Despacho n.º 1128/2021
... prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os 3A e 3B do ... dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;g) Autorizar o ...
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Despacho n.º 8985/2021
... prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os 3A e 3B do ... dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;g) Autorizar o ...
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Despacho n.º 8985/2021
... origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os ... 3A e 3B ... do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável; ... g) Autorizar o ...
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Despacho n.º 10054/2023
... origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os ... 3A e 3B ... do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável; ... g) Autorizar o ...
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Aviso n.º 19624/2021
... ção do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas. 4 - Não é admitida a construção de novos edifícios, salvo ... 4 - Nos casos abrangidos pelo número anterior será imposto que, os lugares de estacionamento em falta sejam criados em áreas ...
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Acórdão nº 0548/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Louvando-se a decisão de indeferimento liminar da petição de oposição no teor da informação elaborada pela Administração fiscal nos termos do n.º 1 artigo 208.º do CPPT e resultando dos autos que dessa informação e dos documentos que a suportam não foi dado conhecimento ao oponente, como não foi este notificado da existência de excepção que obstava ao conhecimento do mérito da oposição em...
... referente a dívida relativa a falta de pagamento do imposto único de circulação, tendo o oponente deduzido uma única oposição em ... -
Acórdão nº 0482/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - De acordo com o Despacho do TJUE de 18.06.2012: “Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE opõem se à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10%, mas inferior a 20%, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as
... sujeita e não isenta, sem possibilidade de opção, ao imposto neerlandês sobre o rendimento de sociedades vennootschapsbelasting; iii.) ... do CIRC, com a consequente restrição ao exercício da livre circulação de capitais do artigo 56.° do TCE não é justificável à luz do artigo ... -
Regulamento n.º 813/2018
... se mostre admissível, desde que não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos, e seja observado o disposto ... propriedade e do livrete do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do proprietário do veículo, ...
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Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...
... instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.) e respectivos juros compensatórios, do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos perdeu importância ... Em sentido oposto, ganharam importância o imposto único de circulação, atingindo agora 12,3 % do total dos impostos com relevância ambiental, e ...