imposto circulação
5810 resultados para imposto circulação
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Regulamento n.º 5/2022
... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... de ordem ambiental ... ou possuidor deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... atualizados do veículo ou ...
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Regulamento n.º 5/2022
... , em circunstâncias que causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos de ordem ambiental com a ... ário ou possuidor deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados do veículo ou ...
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Edital n.º 813/2017
... arrais dos navios ou embarcações, devem: (1) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e embarcações, e ordenar que os ... ário, por um período de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do ...
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Edital n.º 813/2017
... arrais dos navios ou embarcações, devem: (1) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e embarcações, e ordenar que os ... ário, por um período de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... A.), que teve por objeto o indeferimento do pedido de reembolso de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC), relativo ao exercício de ... em apreço pudesse ter efeitos restritivos sobre a livre circulação de capitais, tal deveria ser apreciado à luz do regime da liberdade de ... -
Acórdão nº 0760/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...
... residentes, é incompatível com o conteúdo da liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.º do TFUE, estando os OIC não ... , alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... i-E já a Lei n.º ... -
Regulamento n.º 983/2021
... Nos últimos anos verificou-se o aumento de circulação rodoviária na vila da Nazaré, tendo-se ... adotado medidas de forma a ... deve no ato de reclamação apresentar o imposto de circulação e o seguro atualizados do veículo ... ou comprovativo do ...
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Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... execução fiscal nº 1856201401065467 e apensos, por dívidas de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2010 relativo a diversos veículos, ... -
Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... procedente a impugnação deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação – IUC, de 2008 e determinou a anulação parcial ... -
Decreto-Lei n.º 43-A/2022
... imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que devolve as ... em veículos tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação, ou em veículos ... equivalentes de outros Estados-Membros, com um peso ...
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Regulamento n.º 651/2020
... a melhoria do estacionamento, saúde pública, segurança e circulação de peões e automobilistas.O presente Regulamento é elaborado ao abrigo ... ato de reclamação apresentar o comprovativo da liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), da Inspeção periódica e seguro de ...
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Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Impõe-se submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da UE, a apreciação da seguinte questão, a título prejudicial, nos termos do art. 267.º do Tratado de Funcionamento da U.E.: É violador da liberdade de circulação de capitais a que se referem os artigos 63.º e segs. do T.F.U.E., que, nos termos dos artigos 31.º e 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e para efeitos de imposto sobre as...
... nacional da ação em clara violação do princípio da livre circulação de capitais (artigos 63° e seguintes do TFUE), ix. Bem como em clara ... DAS CORRECÇÕES À MATÉRIA TRIBUTÁVEL E APURAMENTO DO IMPOSTO EM FALTA As áreas contabilístico-fiscais inspeccionadas de acordo com os ... -
Portaria n.º 256/2021
... Considerar igualmente aqui no âmbito da ... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato declarativo, o controlo ... de ... 350.10.203 Liquidação de Imposto Único ... de Circulação (IUC) ... Apuramento do Imposto Único de Circulação ... (IUC), que ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei ... transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda; 26 ...
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Acórdão nº 3377/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do CPP, e constitui também omissão
... Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) 2.Montante do Imposto ... -
Despacho n.º 4936/2023
... f) Comprovativo de liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC) (caso o veículo não ... esteja isento) ...
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Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...
... procedente a impugnação judicial das liquidações de Imposto Único de Circulação n.ºs 37918193, 37918197, 37918201, 37918205 e ... -
Decreto-Lei n.º 23/2019
... água e saneamento; e) Viaturas e respetivos encargos com seguros, imposto único de circulação, via verde, combustível, inspeção periódica ...
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Aviso n.º 2836/2017
... pneus, seguro automóvel, gestão de sinistros, gestão de coimas, Imposto Único de Circulação (IUC), Inspeção Periódica Obrigatória (IPO), ...
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Regulamento n.º 521/2021
... de 50 %, até ao limite máximo de 250,00 euros, do valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma viatura própria do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com ... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto, da Lei n.º ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de ... da República promovem a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros ... Artigo 21.º ...
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Regulamento n.º 1120/2020
... de 50 %, até ao limite máximo de 250,00 euros, do valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma viatura própria do ...
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Aviso n.º 11009/2023
... disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão municipal, com respeito ... ou possuidor deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... atualizados do veículo ou ...