Harmonização fiscal
2861 resultados para Harmonização fiscal
- Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
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Lei n.º 89/2017
... /2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de setembro; c) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, nos ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- cedimentos a adotar com vista à ... cartão de contribuinte, impondo- -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação ... Paralelamente, e associado à reformulação ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... Decreto-Lei n.º 14/2013 ... de 28 de janeiro ... O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- ... cedimentos a adotar com vista à ... -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação ... Paralelamente, e associado à reformulação ...
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Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho de 2003
... de 19 de Julho Com o presente diploma visa-se proceder à harmonização entre os códigos tributários, outras normas tributárias constantes de ... suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal, fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.' ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
... fiscal e indicação do IBAN.» deve ler-se: «5- As alterações ao registo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - Excluem-se do disposto ... 5 - Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da lei geral ...
- Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as alterações decorrentes da ... Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...
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Lei n.º 24-D/2022
... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ... nientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é ...
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Despacho n.º 13498/2016
... ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ... Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos ...
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Despacho n.º 13498/2016
... ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ... Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... impedir, numa reforma livre das limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções reputadas mais ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ... CAPÍTULO X Harmonização riscal comunitária Artigo 43.º Imposto sobre o valor acrescentado e ...
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Lei n.º 58/2020
... relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) ... /2013 , de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
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Despacho n.º 9901/2019
... Permanente da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002;Inspetor-Geral de Finanças ... União Europeia e do Conselho da Europa, nos domínios da harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em ...
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Despacho n.º 10910/2020
... Permanente da Unidade de Coordenao da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002. Para alm das inerentes s funes ...
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Despacho n.º 5615-B/2022
... de Alto Nível da União Europeia para a Harmonização Fiscal; ... Considerando o seu contributo para a fusão dos serviços ...
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Acórdão nº 37/20.3T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-02-2021
... e matriz predial urbana, constitui o inventário fiscal de todos os prédios rústicos e urbanos de cada freguesia e concelho, a que se tem de comunicar, antecipada ou posteriormente, quaisquer actos de alteração das características, mudança de utilização ou titular, etc., para poder oficializar esses actos. III - A retificação da área de um prédio descrito no registo predial poderá ser efetuada pelos mecanismos legais de “dispensa de harmonização
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... c) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; ... d) Definir as políticas relativas à ... de emprego e da gestão dos recursos humanos, promover a harmonização jurídica ... naquelas áreas, assegurar a informação e dinamização ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-01-2018
NULIDADES PROCESSUAIS/NULIDADES DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EM 2.ª INSTÂNCIA: DEVERES DAS PARTES E DEVERES DO TRIBUNAL DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO DE DESPACHO DE ADMISSÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DIREITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO
... este ter prestado uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal visando a sua suspensão (obstando à exigência de pagamento voluntário ... sua coordenação a nível internacional, Lições sobre a harmonização fiscal na Comunidade Económica Europeia, CCTF n.º 164, Lisboa 1991, p ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... objetivos se coloquem para além de instrumento de otimização fiscal (com negociação em curso nas instituições europeias), constitui um ... Num contexto em que a pressão para uma harmonização fiscal mais competitiva no espaço europeu tem vindo a afirmar-se, com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017
... que:1 - Assegure o princípio de não discriminação no tratamento fiscal em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quanto ... harmonização" do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exerc\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 155 - Series II
... cional de Negócios da Madeira”, SDM ... - Harmonização Fiscal Europeia” - Associação Por- ... tuguesa de Consultores Fiscais ...