Harmonização fiscal
- Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... /2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
-
Lei n.º 89/2017
... /2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
-
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de setembro; c) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, nos ...
-
Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- cedimentos a adotar com vista à ... cartão de contribuinte, impondo- -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação ... Paralelamente, e associado à reformulação ...
-
Decreto-Lei n.º 14/2013
... Decreto-Lei n.º 14/2013 ... de 28 de janeiro ... O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- ... cedimentos a adotar com vista à ... -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação ... Paralelamente, e associado à reformulação ...
-
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho de 2003
... de 19 de Julho Com o presente diploma visa-se proceder à harmonização entre os códigos tributários, outras normas tributárias constantes de ... suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal, fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.' ...
-
Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
... fiscal e indicação do IBAN.» deve ler-se: «5- As alterações ao registo ...
- Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... Aliás, embora a harmonização ... fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - Excluem-se do disposto ... 5 - Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da lei geral ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ... nientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é ...
-
Despacho n.º 13498/2016
... ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ... Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos ...
-
Despacho n.º 13498/2016
... ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ... Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ao cartáo de cidadáo, que inclui o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da segurança social e o número de utente ...
-
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as alterações decorrentes da ... Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... impedir, numa reforma livre das limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções reputadas mais ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A ... sua coordenação a nível internacional, Lições sobre a harmonização fiscal na Comunidade Económica Europeia, CCTF, n.º 164, Lisboa, 1991 e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 28.º (Harmonização) ... Artigo 28.º-A Dispensa de harmonização ... Artigo 28.º-B Abertura ... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ... Artigo 117.º-A Restrições à admissibilidade da justificação ...
-
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Fiscal efectuar as correcções constantes do projecto de relatório inspectivo ... e subjectiva, isenções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento obrigatório da tributação ao ...
-
Despacho n.º 10910/2020
... Permanente da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002. Para além das inerentes às ... União Europeia e do Conselho da Europa, nos domínios da harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 71/2006 - Cria o Fundo Português de Carbono
... do Fundo:a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;b) 80 % do ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ... CAPÍTULO X Harmonização riscal comunitária Artigo 43.º Imposto sobre o valor acrescentado e ...
-
Lei n.º 58/2020
... relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) ... /2013 , de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
-
Despacho n.º 9901/2019
... Permanente da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002;Inspetor-Geral de Finanças ... União Europeia e do Conselho da Europa, nos domínios da harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em ...