Harmonização fiscal
1737 resultados para Harmonização fiscal
- Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de setembro; c) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, nos ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- cedimentos a adotar com vista à ... cartão de contribuinte, impondo- -se, por conseguinte, a harmonização da atual legislação. Paralelamente, e associado à reformulação dos ...
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Lei n.º 89/2017
.../2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 5.º Estabelecimento estável. Artigo 6.º Transparência fiscal. Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos. Artigo 8.º Período de ...Aliás, embora a harmonização. fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...
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Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho de 2003
... de 19 de Julho Com o presente diploma visa-se proceder à harmonização entre os códigos tributários, outras normas tributárias constantes de ... suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal, fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.' ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
...fiscal e indicação do IBAN.» deve ler-se: «5- As alterações ao registo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e republicados não haviam sofrido qualquer tipo de harmonização nem actualização linguística, tendo em vista a sua coerência interna. ...4 - .. 5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do ...
- Decreto-Lei n.º 206/96, de 26 de Outubro de 1996
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Lei n.º 75-B/2020
...P., de 25 de janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço quando baseada apenas na ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ao cartáo de cidadáo, que inclui o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da segurança social e o número de utente ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ...CAPÍTULO X Harmonização riscal comunitária Artigo 43.º Imposto sobre o valor acrescentado e ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as alterações decorrentes da ...Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...
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Despacho n.º 13498/2016
...ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ...Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos ...
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Despacho n.º 13498/2016
...ários e ações de formação para técnicos da Administração Fiscal, em áreas de: Contabilidade Geral e Financeira; Contabilidade Analítica; ...Rei dos Livros, Lisboa;"A Harmonização Fiscal na União Europeia", 1992. Ed. do Autor, Exemplares distribuídos ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... impedir, numa reforma livre das limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções reputadas mais ...
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Despacho n.º 10910/2020
... Permanente da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002. Para além das inerentes às ... União Europeia e do Conselho da Europa, nos domínios da harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... de financiamento, o regime de transmissáo por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo. 4 - A lei define ainda as formas de ...
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Lei n.º 58/2020
... relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [..] g) [..] h) .../2013 , de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código ...
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Despacho n.º 9901/2019
... Permanente da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002;Inspetor-Geral de Finanças ... União Europeia e do Conselho da Europa, nos domínios da harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em ...
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Despacho n.º 5615-B/2022
... do Grupo de Alto Nível da União Europeia para a Harmonização Fiscal;Considerando o seu contributo para a fusão dos serviços sociais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 71/2006 - Cria o Fundo Português de Carbono
... do Fundo:a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;b) 80 % do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017
... que:1 - Assegure o princípio de não discriminação no tratamento fiscal em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quanto ...harmonização" do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exerc\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... objetivos se coloquem para além de instrumento de otimização fiscal (com negociação em curso nas instituições europeias), constitui um ...Num contexto em que a pressão para uma harmonização fiscal mais competitiva no espaço europeu tem vindo a afirmar-se, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
...Artigo 13.º Fiscal único. Artigo 14.º Sistema de controlo interno do Fundo. Capítulo III ...c) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, nos. ...