imposto circulação
6724 resultados para imposto circulação
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... do camião, bem como o controlo das datas para inspeção, do imposto de circulação e do respetivo seguro da viatura ... Pode ainda ...
-
Aviso (extracto) 12870/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... 2.1-1.a Seco (Tributao do Rendimento e da Despesa): ... 2.1.1 - Imposto sobre o rendimento e imposto sobre o valor acrescentado: ... a) Orientao e ...
-
Aviso n.º 26777/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Marques Castelo a) Coordenar e controlar todo o servio relativo ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, designadamente, praticando todos ao actos ...
-
Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.
... de mercadorias, marca DAF modelo TE 47 W335, matrícula EX, existe Imposto de Circulação em Dívida, atendendo a que não se encontra em ... -
Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
... Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, promover todos os procedimentos e praticar ...
-
Despacho n.º 3121/2023
... -Geral da Área de Gestão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais sobre o Consumo) e ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação; ... 6.2 — A competência, nos termos do n.º 4 do artigo 75.º do CPPT, ...
-
Aviso n.º 9400/2016
... ável aos pagamentos nas transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, ... à emissão de faturas; d) Do regime jurídico dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor ...
-
Regulamento n.º 328/2018
... ável aos pagamentos nas transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, ... à emissão de faturas; d) Do regime jurídico dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor ...
-
Regulamento n.º 1081/2023
... não resulte prejudicada a circulação pedonal ou rodoviária, consoante os casos e seja observado ... o disposto ... IV. Comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; ... V. Declaração do proprietário do veículo, ...
-
Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho de 2011
... Artigo 15.º Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando apreendidos, depositados ou ...
-
Lei n.º 45/2011
... Artigo 15.º ... Isenção de imposto único de circulação ... Os veículos, quando apreendidos, depositados ...
-
Acórdão nº 839/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulada no artigo 104º do CPTA, é inequivocamente aplicável em matéria tributária, como resulta do artigo 49º, nº1, alínea e), vi, do ETAF, alusivo à competência dos tribunais tributários
... as seguintes informações: se existiam de créditos de IVA e de Imposto" sobre o Rendimento; se no último ano alguma entidade apresentou declaraç\xC3" ... dados do IMI; quais as matrículas associadas ao Imposto de Circulação; e qual o actual domicílio fiscal e/ou morada do cadastro da Executada ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) ... IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES ... IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS ... IMPOSTO DE SELO ... IMPOSTO DO JOGO ... IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO ... RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS ... IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS ...
-
Aviso n.º 4891/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... todos os procedimentos e praticar os actos necessrios no mbito do imposto municipal sobre imveis, imposto municipal sobre as transmisses onerosas de ...
-
Acórdão nº 03428/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade na...
... por si apresentado e, consequentemente, a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativa ao ano de 2012, no ... (prejuízos fiscais), pela liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) e seu pagamento, pela apresentação de declarações mod. 1 o (ex: ... -
Aviso (extracto) 7293/2006, de 29 de Junho de 2006
... I - Chefia das seces: ... 1.a Seco - Tributao do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa: ... Adjunto do chefe de finanas Manuel ...
-
Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... circulação de capitais previsto no art. 56.º do TCE (cfr. art. 8.º, n.º 4 da CRP) ... beneficiária que esteja sujeita, no primeiro Estado-Membro, ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou disponha, nesse mesmo ... -
Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
... 3.1.1 - Coordenar e controlar todo o servio respeitante ao imposto municipal sobre transmisses onerosas de imveis (IMT) e praticar todos os ...
-
Acórdão nº 23116/12.6T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Quem pretende entrar num local de confluência de vias, designadamente, num cruzamento ou entroncamento, oriundo de uma delas, à entrada do qual existe um sinal de STOP, deve usar de todas as cautelas e cuidados necessários, tomando em atenção o trânsito em circulação, sendo-lhe exigível que equacione bem todo o tempo necessário para a conclusão da manobra empreendida, sem ter de vir a...
... existido acidente, dado que o XR e o RN não seguiam rotas de circulação que se fossem cruzar e como tal, o XR virava à direita para a Rua ... e o ... o direito de prioridade de passagem, com o dever suplementar, imposto por aquele, de facultar passagem, que impende sobre o obrigado, válido ... -
Acórdão nº 279/07.7TBCLB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... ao empréstimo efectuado para aquisição do veículo automóvel, imposto de circulação, combustível e seguro (150,00€) e sua medicação ...
-
Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... -1993/1018477, em que era executado C…………, por dívidas de imposto de circulação, em 11798/1995 (fls. 2 a 7 e 9) ... B) O PEF nº ... -
Acórdão nº 713/14.0T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como resolução incondicional em beneficio da massa insolvente. Se no decurso de um processo de insolvência o gerente de uma sociedade insolvente transfere para a esfera jurídico – patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são prejudiciais à massa insolvente,...
... lesar o interesse de ninguém, nem que pague as reparações, o imposto de circulação e o seguro e as inspecções periódicas (resposta dada ... -
Acórdão nº 76/11.5 TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
O proveito do comprador a que alude o artº 894º nº 2 do Código Civil, a abater ao preço a restituir, é o que resulta da própria perda ou diminuição do valor da coisa vendida, não abrangendo a mera desvalorização do seu valor derivada da sua mera utilização ou das vicissitudes do mercado de referência. (Sumário do Relator)
... apenas como documentação precária “Declaração de Circulação”, junta a folhas 14, …” 21. Perante estas premissas, haveria lugar a ... aceder ao site das finanças para obter as guias para pagamento do imposto de circulação, tendo verificado que lhe era recusado o acesso por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... IRS 1- s taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, so apli- ...
-
Aviso n.º 10622/2008, de 07 de Abril de 2008
... e praticar os actos necessrios no mbito da contribuio autrquica/imposto municipal sobre imveis, incluindo a apreciao e deciso de todas as ...