como impugnar uma deliberação municipal

1384 resultados para como impugnar uma deliberação municipal

  • Acórdão nº 02879/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    I - Embora o art. 55º., nº 1, al. d), do CPTA, não confira legitimidade a um membro da Assembleia Municipal para impugnar uma deliberação camarária, não pode ser interpretado como constituindo um impedimento a essa legitimidade. II - Não resultando do requerimento inicial que o processo cautelar foi intentado por uma cidadã na qualidade de membro da Assembleia Municipal, deve ser revogada a...

    ... administrativo proferido pela Câmara Municipal de Covilhã a 9/8/2006 e publicado em anúncio do ... dos seus direitos civis e políticos e não, como errada e abusivamente julgou o Tribunal "a quo" ... a 331 dos autos); c) O assunto e a deliberação referidos na alínea anterior não foram ... CPTA, sobre quem tem legitimidade para impugnar um acto administrativo. Na medida em que a ...
  • Acórdão nº 041308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Na hipótese de um Presidente da Câmara Municipal impugnar contenciosamente uma deliberação da câmara, nos termos do art. 14 n. 4 do Código do Procedimento Administrativo, devem ser os membros que votaram a deliberação que devem defender a legalidade de tal acto, através de mandatário judicial. II - Se não acontecesse a situação acabada de referir, estaríamos perante um simulacro do princípio...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis ... os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. Subsecção ...évia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ....º Falta de autorização ou de deliberação 1 - Se a parte estiver devidamente ... em que deduza a sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, ... antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do ... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ... 10 dias subsequentes à tomada da deliberação" ou decisão, sem prejuízo do disposto em legisla\xC3"... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... que tome o designado jus aedificandi como inato às coisas imóveis e correlativos direitos ...ção de loteamento e respetiva licença municipal" (ou, nos casos previstos na lei, de mera comunica\xC3"...deliberação da câmara municipal que determine as ... direito do urbanismo, a possibilidade de impugnar licenças de construção desconformes com o ...
  • Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

    ... pedia a declaração de nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Penela de 17/11/2008, que ... tal despacho e aviso, o cargo a prover tinha como “Área de actuação”, “o exercício das ...:*1) Inicialmente, o Autor veio impugnar uma deliberação da Câmara Municipal de Penela, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... o desaparecimento da possibilidade de impugnar junto do juiz tanto as deliberações da ... e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo ....º Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    É de admitir recurso de revista se está em discussão, com divergência nas instâncias, o âmbito do caso julgado de sentença condenatória e os termos da sua execução.

    ... se decidiu pela anulabilidade da deliberação" camarária de 25/02/2009, e se condenou o «Munic\xC3"... na deliberação da Câmara Municipal de Silves de 4 de Janeiro de 2012, por ... um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na ... especial autónoma para, nomeadamente, impugnar a validade daquela deliberação da Câmara ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

    ...como a declaração de “nulidade do ato vo consubstanciado na deliberação da Câmara Municipal de Silves, de 04 de janeiro ... especial autónoma para, nomeadamente, impugnar a validade daquela deliberação da Câmara ...
  • Acórdão nº 046361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003

    I - O erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA é o erro grosseiro ou notório, ou seja, aquele em que não cairia uma pessoa dotada da normal inteligência e circunspecção colocado na posição do recorrente, o erro em que um destinatário normal e medianamente avisado não cairia, o erro vencível com um grau médio de diligência que o agente podia e devia ter...

    ... recorrida; d) na verdade, Câmara Municipal ou Município são designação da mesma ... recorrida enquanto autora do acto recorrido como Município não poderá constituir de forma ... interpor recurso contencioso da deliberação de adjudicação da obra Variante a Celorico da ...ções da Câmara da mesma data para impugnar aqueles despachos " - Ac. de 21-11-2000; No caso ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... sido colhidas sugestões efectuadas, bem como testadas algumas soluções previstas. O presente ...Artigo 92.º Deliberação sobre a habilitação dos concorrentes 1 - ... possível determiná-los nessa data, e impugnar, querendo, o conteúdo do auto. 4 - Recebido o ... dos éditos, apresentarem na secretaria municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e ...
  • Acórdão nº 01436/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006

    I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a impugnação dos regulamentos ilegais, formas a que o art° 62° n° l d) ETAF faz referência: os recursos (art°s. 63° a 65° LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares (art°s. 66° a 68° LPTA). II. - O artigo 63º da LPTA não exige o requisito do interesse directo ou actual, bastando que ele se configure como...

    ... nos Municípios pertence à Assembleia Municipal e não à Câmara Municipal; C)- A sentença ... acto de criação regulamentar de um ónus como é o caso das taxas; E)-Desta forma, decidindo ... por outra que declare a nulidade da deliberação camarária de 30 de Maio de 1995 com todas as ... "Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... H) Da matéria de facto dada como provada não é possível deduzir qual o impacto ...; E) Em 27.04.2018 foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de (..) a constituição ... ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a ...
  • Acórdão nº 040833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    I - O despacho de um presidente de câmara municipal que designa o substituto de um vereador não é contenciosamente recorrível por outros vereadores, com fundamento em incumbir-lhes a defesa do interesse público e da legalidade. II - Não é contenciosamente recorrível a deliberação de uma câmara municipal no sentido de ser proposta uma alteração à carta da Reserva Ecológica Nacional, por ser mero...

  • Acórdão nº 038322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - O residente, com o respectivo agregado familiar, no prédio, propriedade do seu sogro, afectado por deliberação municipal de demolição parcial tem legitimidade para impugnar contenciosamente essa deliberação. II - O acto administrativo que ordene a demolição de uma obra não constitui acto de mera execução da prévia denegação do seu licenciamento. III - Está sujeita ao dever de fundamentaçã

  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com ... 12 de setembro e de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos vinte e ..., após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de ... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...como, a aprovação do novo Código do Procedimento ... os próprios trabalhadores do universo municipal, que têm agora acesso, a toda a regulamentação ...2 - A deliberação referida no número anterior pode ser de: a) ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia ... prestador de serviços públicos, quer como interveniente no exercício de atividades de ... Edificações Urbanas (RGEU) ou a deliberação municipal que a sujeitasse a licenciamento. 2 - ...ção das taxas, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - O prazo para ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do ... do Município em www.cm-marvao.pt, bem como irá ser afixado através de edital nos lugares ... 10 dias subsequentes à tomada da deliberação" ou decisão, sem prejuízo do disposto em legisla\xC3"... das taxas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... * O recurso foi admitido na 1ª Instância como apelação, a subir de imediato, em separado e ...ções e era Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portimão, renunciou ao cargo de Vogal do ... ter sido enviada 3 anos após a deliberação da (…), AG a aprovar a respetiva dissolução, ... (o que não referem expressamente), a de impugnar este facto através dos excertos do depoimento da ...
  • Regulamento n.º 15/2018
    ... n.º 15/2018Revogação da Taxa Municipal de Proteção CivilEduardo Vítor Rodrigues, ...), mediante regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, de 15 de junho de 2011, ...ários de prédios urbanos ou rústicos bem como as entidades gestoras de infraestruturas, ..., algumas dessas entidades vieram a impugnar judicialmente a liquidação da referida taxa, ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes -compradores de parcelas, desde ... ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa da respetiva ... de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos ...3 - O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no ...
  • Aviso n.º 11707/2019
    ...úblicas a Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, aprovada na segunda sessão ... da Câmara Municipal, mediante deliberação de 18 de abril de 2019, bem como da Estrutura ... acompanhamento em juízo; b) Contestar e impugnar os processos de contraordenação em que seja ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para ... regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e com eficácia externa abaixo ... e de duração limitada, por deliberação de Câmara, ou despacho do Presidente em caso de ...ção tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código ...

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